CC - C665-2006

Sentencia C-665/06

CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD DE NORMA DE

CONTENIDO ESTATUTARIO-Alcance CIRCUNSCRIPCION INTERNACIONAL PARA LA CAMARA DE REPRESENTANTES-Reglamentación con fundamento en Acto Legislativo tácitamente derogado/DECRETO ESTATUTARIOInexistencia de habilitación para legislar El Decreto 4766 de 2005 fue expedido el 30 de diciembre de 2005, un día después de que entrara en vigencia el Acto Legislativo 03 de 2005 - el 29 de diciembre del mismo año. De allí que el Ministerio Público, la Defensoría del Pueblo y el ciudadano interviniente consideren que el Gobierno ya no contaba con facultades para dictar el Decreto, puesto que el Acto Legislativo 02 de 2005 había sido derogado tácitamente por el Acto Legislativo 03 de

2005. De esta forma, el decreto fue dictado con base en unas facultades inexistentes para el momento de su expedición, como se deduce de sus considerandos, en los cuales se invoca como fundamento un acto legislativo que se encontraba tácitamente derogado el día en que el decreto de contenido estatutario fue adoptado. Por lo tanto, la Corte declarará la inexequibilidad del Decreto 4766 de 2005, por inexistencia jurídica de la habilitación invocada para la expedición del Decreto. Esta declaración hace innecesario pronunciarse sobre el punto de si los decretos presidenciales de contenido estatutario deben ser controlados en forma previa a su entrada en vigencia.

Tampoco tiene sentido pronunciarse sobre la constitucionalidad de los

distintos artículos del Decreto, desde el punto de vista material. SENTENCIA DE INEXEQUIBILIDAD DE DECRETO DE CONTENIDO ESTATUTARIO-Efectos retroactivos Atendiendo a que en este caso específico el argumento para la declaración de inexequibilidad radica en la inexistencia de la habilitación invocada por el propio decreto, la Corte considera que el decreto no puede surtir efectos en el ordenamiento jurídico. De una habilitación inexistente no puede derivarse una norma jurídicamente eficaz, máxime si ésta tiene un contenido estatutario en el ámbito electoral que incide sobre el ejercicio de los derechos fundamentales de todos los colombianos residentes en el exterior. Por lo tanto, se declarará que la sentencia tendrá efectos retroactivos, a partir del momento de la expedición del Decreto 4766 de 2005.

Referencia: expediente PE-027

Revisión de constitucionalidad del Decreto 4766 de 2005, “por el cual se reglamenta la circunscripción internacional para la Cámara de Representantes.”

Magistrado Ponente:

Dr. MANUEL JOSÉ CEPEDA

ESPINOSA

Bogotá, D.C., dieciséis (16) de agosto de dos mil seis (2006) La Sala Plena de la Corte Constitucional, en cumplimiento de sus atribuciones constitucionales y de los requisitos y trámite establecidos en el decreto 2067 de 1991, profiere la siguiente

SENTENCIA

I. ANTECEDENTES El Secretario Jurídico de la Presidencia de la República remitió a la Corte, para efectos de su revisión de constitucionalidad, el Decreto 4766 del 30 de

diciembre de 2005, “por el cual se reglamenta la Circunscripción Internacional para la Cámara de Representantes.” Cumplidos los trámites constitucionales y legales propios de esta clase de procesos, entra la Corte a decidir sobre el asunto de la referencia.

II. EL DECRETO BAJO REVISIÓN A continuación, la Corte transcribe el Decreto 4766 del 30 de diciembre de 2005, “por el cual se reglamenta la Circunscripción Internacional para la Cámara de Representantes”, conforme al texto remitido por el Secretario Jurídico de la Presidencia de la República. “MINISTERIO DEL INTERIOR Y DE JUSTICIA “DECRETO NÚMERO 4766 DE 2005 “30 DIC 2005 “Por el cual se reglamenta la Circunscripción Internacional para la Cámara de Representantes “ E L P R E S I D E N T E D E L A R E P Ú B L I C A D E C O L O M B I A “En uso de las facultades consagradas en el parágrafo transitorio del artículo 176 de la Constitución Política reformado por el Acto Legislativo 2 de 2005 “ C O N S I D E R A N D O “Que el parágrafo transitorio del artículo 176 de la Constitución Política, reformado por el A c t o L e g i s l a t i v o 2 d e 2 0 0 5 , e s t a b l e c i ó q u e ‘ E l C o n g r e s o d e l a R e p ú b l i c a r e g l a m e n t a r á la circunscripción

internacional a más tardar el 16 de diciembre de 2005, caso contrario, l o h a r á e l G o b i e r n o N a c i o n a l d e n t r o d e l o s q u i n c e ( 1 5 ) d í a s s i g u i e n t e s a e s a f e c h a ; i n c l u i r á e n t r e o t r o s t e m a s : I n s c r i p c i ó n d e c a n d i d a t o s , i n s c r i p c i ó n d e c i u d a d a n o s h a b i l i t a d o s p a r a v o t a r e n e l e x t e r i o r , m e c a n i s m o s p a r a p r o m o v e r l a p a r t i c i p a c i ó n y realización del escrutinio de votos a través de los Consulados y financiación estatal para visitas al exterior por parte del Representante elegido.’ “ Q u e e l 1 6 d e d i c i e m b r e d e 2 0 0 5 e l C o n g r e s o d e l a R e p ú b l i c a n o e x p i d i ó l a l e y q u e reglamenta la circunscripción internacional. “ Q u e e s n e c e s a r i o q u e e l G o b i e r n o e n d e s a r r o l l o d e l a f a c u l t a d c o n f e r i d a p o r e l parágrafo transitorio del artículo 176 de la Constitución Política, reformado por el Acto Legislativo 2 de 2005,

reglamente la circunscripción internacional para la Cámara de Representantes. “ D E C R E T A “CAPÍTULO I “Del elector nacional residente en el exterior “ A r t í c u l o 1 o - E l e c t o r . P a r a e f e c t o s d e e s t e d e c r e t o , s e c o n s i d e r a e l e c t o r a l c i u d a d a n o c o l o m b i a n o m a y o r d e d i e c i o c h o ( 1 8 ) a ñ o s q u e r e s i d a e n e l e x t e r i o r y q u e s e e n c u e n t r e incorporado en el censo electoral respectivo. “ A r t í c u l o 2 o - R e q u i s i t o s p a r a s e r e l e c t o r . P a r a e j e r c e r e l d e r e c h o a l v o t o e n e l exterior, los ciudadanos deberán: “1.- Presentar la cédula de ciudadanía o el pasaporte vigente. “2.- Inscribirse personalmente en los puestos de votación debidamente registrados en la D i v i s i ó n P o l í t i c a V i g e n t e ( D I V I P O L ) , p r e v i a m e n t e h a b i l i t a d o s p o r l a R e g i s t r a d u r í a Nacional del Estado Civil. “3.- Estar en pleno uso de sus derechos políticos, conforme la legislación nacional. “ P a r á g r a f o . L o s c i u d a d a n o s c o l o m b i a n o s r e s i d e n t e s e n e l e x t e r i o r

s e p o d r á n i n s c r i b i r y votar con la cédula de ciudadanía o con el pasaporte vigente. Para tales efectos, los funcionarios y ciudadanos colombianos que se designen, transcribirán el número de la cédula contenida en el pasaporte y el número de éste si fuere diferente. “CAPÍTULO II “ D e l a i n s c r i p c i ó n y c o n f o r m a c i ó n d e l C e n s o E l e c t o r a l e n e l e x t e r i o r “ A r t í c u l o 3 o - I n s c r i p c i ó n d e l o s c o l o m b i a n o s r e s i d e n t e s e n e l e x t e r i o r . L o s ciudadanos Colombianos residentes en el exterior, podrán inscribirse en las Embajadas y Oficinas Consulares, dentro del período señalado mediante resolución expedida por la Registraduría Nacional del Estado Civil. Para ello los funcionarios de las Embajadas y O f i c i n a s C o n s u l a r e s , p r o c e d e r á n a c o n s i g n a r e n e l f o r m u l a r i o d e i n s c r i p c i ó n d i s e ñ a d o por la Registraduría Nacional del Estado Civil, los apellidos y nombres completos, de acuerdo con la cédula de ciudadanía y/o el pasaporte vigente, el número de estos y los demás datos consignados en dicho formulario. “ P a r á g r a f o P r i m e r o . - L a s E m b a j a d a s y O f i c i n a s C o n s u l a r e s

i m p l e m e n t a r á n mecanismos expeditos para la divulgación del proceso electoral y para la promoción de la inscripción en el correspondiente censo electoral, de acuerdo con los medios de que dispongan. “ P a r á g r a f o S e g u n d o . - E n t o d o c a s o , e l p r o c e s o d e i n s c r i p c i ó n d e c é d u l a s d e ciudadanía, se suspenderá tres (3) meses antes de la realización de las respectivas elecciones. “ A r t í c u l o 4 ° . - A c t u a l i z a c i ó n d e l C e n s o E l e c t o r a l . - P a r a l a a c t u a l i z a c i ó n y c o n f o r m a c i ó n del censo electoral de los ciudadanos colombianos inscritos en el exterior, cada oficina consular o embajada enviará dentro de las fechas establecidas, utilizando el medio más ágil e idóneo, la información de los formularios de inscripción de votantes debidamente diligenciados, a la Registraduría Nacional del Estado Civil . “ A r t í c u l o 5 o . L i s t a d e S u f r a g a n t e s y R e g i s t r o G e n e r a l d e V o t a n t e s . L a R e g i s t r a d u r í a Nacional del Estado Civil enviará a las Embajadas y Oficinas Consulares, la lista de sufragantes y registro general de votantes, conformada por los ciudadanos colombianos residentes en el exterior aptos para votar.

“CAPITULO III “De las Elecciones en el exterior “Artículo 6o - Divulgación de la fecha de las elecciones. Dentro de los tres (3) días s i g u i e n t e s a l a e x p e d i c i ó n d e l a R e s o l u c i ó n q u e c o n t i e n e e l c a l e n d a r i o e l e c t o r a l , l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l , e n v i a r á c o p i a d e l a m i s m a a l M i n i s t e r i o d e Relaciones Exteriores, quien de manera inmediata la notificará a las Embajadas y o f i c i n a s C o n s u l a r e s d e C o l o m b i a e n e l e x t e r i o r . “ A r t í c u l o 7 o . C o m u n i c a c i ó n a l E s t a d o r e c e p t o r . L a s e m b a j a d a s y o f i c i n a s c o n s u l a r e s d e b e r á n c o m u n i c a r c o n l a d e b i d a a n t e l a c i ó n l a r e a l i z a c i ó n d e l a s e l e c c i o n e s a l a s a u t o r i d a d e s c o m p e t e n t e s d e l E s t a d o r e c e p t o r . “ D e c o n s i d e r a r l o c o n v e n i e n t e , s e s o l i c i t a r á c o l a b o r a c i ó n a l a s

a u t o r i d a d e s p o l i c i a l e s , p a r a e f e c t o s d e l m a n t e n i m i e n t o d e l o r d e n e n e l p e r í m e t r o d e l l u g a r d e r e a l i z a c i ó n d e l a v o t a c i ó n , d u r a n t e s u t r a n s c u r s o y h a s t a u n a ( 1 ) h o r a d e s p u é s d e c o n c l u i d o e l e s c r u t i n i o . “ A r t í c u l o 8 ° . P u b l i c i d a d d e l p r o c e s o e l e c t o r a l . S i n p e r j u i c i o d e l a s f u n c i o n e s c o r r e s p o n d i e n t e s a l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l , e l M i n i s t e r i o d e R e l a c i o n e s E x t e r i o r e s c o m u n i c a r á a l a s e m b a j a d a s y o f i c i n a s c o n s u l a r e s e l a n u n c i o s o b r e l a c o n v o c a t o r i a p a r a e l e c c i o n e s , e l

c u a l d e b e r á s e r d i f u n d i d o p o r l o s m e d i o s d e c o m u n i c a c i ó n l o c a l e s a q u e e l l o s p u e d a n t e n e r a c c e s o . “ A r t í c u l o 9 ° . - T a r j e t a E l e c t o r a l . E l s u f r a g i o p a r a l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l p a r a C á m a r a d e R e p r e s e n t a n t e s s e r e a l i z a r á m e d i a n t e T a r j e t a e l e c t o r a l e s p e c i a l e i n d e p e n d i e n t e , q u e s e r á i d é n t i c a p a r a t o d o s l o s p a í s e s y r e s p o n d e r á a l m o d e l o d i s e ñ a d o p o r l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l , c o n c i r c u l a c i ó n r e s t r i n g i d a s o l o e n e l e x t e r i o r . “ C A P I T U L O I V “ D e l o s t e s t i g o s d e l o s p a r t i d o s p o l í t i c o s “ A r t í c u l o 1 0 ° . D e s i g n a c i ó n d e t e s t i g o s d e l o s p a r t i d o s y

m o v i m i e n t o s p o l í t i c o s . L a d e s i g n a c i ó n y f u n c i o n e s d e t e s t i g o s e l e c t o r a l e s p o r l o s P a r t i d o s o M o v i m i e n t o s p o l í t i c o s i n t e r v i n i e n t e s s e h a r á d e a c u e r d o c o n l o s d i s p u e s t o e n e l C ó d i g o N a c i o n a l E l e c t o r a l . “ C A P I T U L O V . “ D e l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l “ A r t í c u l o 1 1 ° . - I n t e g r a c i ó n . - L a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l e s t a r á c o n f o r m a d a p o r l o s c o l o m b i a n o s r e s i d e n t e s e n e l e x t e r i o r , q u i e n e s p o d r á n e l e g i r u n a c u r u l p a r a l a C á m a r a d e R e p r e s e n t a n t e s . E n t a l c i r c u n s c r i p c i ó n , s ó l o s e e s c r u t a r á n l o s v o t o s d e p o s i t a d o s f u e r a d e l t e r r i t o r i o n a c i o n a l

p o r c i u d a d a n o s r e s i d e n t e s e n e l e x t e r i o r , p r e v i a m e n t e i n s c r i t o s e n e l c e n s o e l e c t o r a l c o r r e s p o n d i e n t e . “ A r t í c u l o 1 2 ° . - R e p r e s e n t a n t e a l a C á m a r a p o r l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l . P a r a s e r e l e g i d o R e p r e s e n t a n t e a l a C á m a r a a t r a v é s d e l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l s e r e q u i e r e s e r c i u d a d a n o c o l o m b i a n o e n e j e r c i c i o y t e n e r m á s d e 2 5 a ñ o s d e e d a d e n l a f e c h a d e l a e l e c c i ó n . P a r a l a a s i g n a c i ó n d e l a c u r u l c o r r e s p o n d i e n t e s e a p l i c a r á e l s i s t e m a q u e e n e l m o m e n t o s e a e l v i g e n t e p a r a l a e s c o g e n c i a d e c o n g r e s i s t a s , d e c o n f o r m i d a d c o n l a

C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a “ E l R e p r e s e n t a n t e a l a C á m a r a e l e g i d o a t r a v é s d e e s t a c i r c u n s c r i p c i ó n e s t á s u j e t o a l r é g i men general de inhabilidades e incompatibilidades de los congresistas “Artículo 13o. Candidatos. Los candidatos de los colombianos residentes en el exterior q u e a s p i r e n a s e r e l e g i d o s a l a C á m a r a d e R e p r e s e n t a n t e s r e q u i e r e n d e m o s t r a r a n t e l a s a u t o r i d a d e s e l e c t o r a l e s c o l o m b i a n a s e l c u m p l i m e n t o d e l o s r e q u i s i t o s l o c u a l s e entiende cumplido bajo gravedad de juramento con la aceptación de la candidatura. I g u a l m e n t e r e q u i e r e n c o n t a r c o n e l a v a l d e u n p a r t i d o o m o v i m i e n t o p o l í t i c o debidamente reconocido o el respaldo de un número significativo de ciudadanos, de conformidad con las normas vigentes. “ A r t í c u l o 1 4 ° . - D e l a i n s c r i p c i ó n d e c a n d i d a t o s . L a i n s c r i p c i ó n

d e c a n d i d a t o s p a r a l a circunscripción internacional para Cámara de Representantes, deberá hacerse en el f o r m u l a r i o e s t a b l e c i d o y p u e s t o a d i s p o s i c i ó n e n l a p á g i n a w e b d e l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l . L a i n s c r i p c i ó n s e h a r á a n t e l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l o a n t e l a m i s i ó n d i p l o m á t i c a o c o n s u l a r c o r r e s p o n d i e n t e a l l u g a r d e s u residencia, adjuntando los documentos exigidos para el efecto. “ S i s e i n s c r i b e a n o m b r e d e a l g ú n p a r t i d o o m o v i m i e n t o p o l í t i c o d e b e r á a p o r t a r e l a v a l correspondiente, de conformidad con las normas vigentes. “Las asociaciones de todo orden, que por decisión de su Asamblea General resuelvan c o n s t i t u i r s e e n m o v i m i e n t o s u o r g a n i s m o s s o c i a l e s , y l o s g r u p o s d e c i u d a d a n o s equivalentes al menos al

veinte por ciento (20%) del resultado de dividir el número de c i u d a d a n o s a p t o s p a r a v o t a r e n t r e e l n ú m e r o d e p u e s t o s p o r p r o v e e r , t a m b i é n p o d r á n p o s t u l a r c a n d i d a t o s . E n n i n g ú n c a s o s e e x i g i r á n m á s d e c i n c u e n t a m i l f i r m a s p a r a permitir la inscripción de un candidato. “Los candidatos no inscritos por partidos o por movimientos políticos deberán otorgar al m o m e n t o d e l a i n s c r i p c i ó n u n a p ó l i z a d e s e r i e d a d d e l a c a n d i d a t u r a p o r l a c u a n t í a q u e f i j e e l C o n s e j o N a c i o n a l E l e c t o r a l , l a c u a l n o p o d r á e x c e d e r e l e q u i v a l e n t e a l u n o p o r ciento (1%) del fondo que se constituya para financiar a los partidos y movimientos en el a ñ o c o r r e s p o n d i e n t e . E s t a g a r a n t í a s e h a r á e f e c t i v a s i e l c a n d i d a t o o l a l i s t a d e candidatos no obtiene

al menos la votación requerida para tener derecho a la reposición d e l o s g a s t o s d e l a c a m p a ñ a d e a c u e r d o c o n l a s n o r m a s v i g e n t e s . E s t o s c a n d i d a t o s d e b e r á n p r e s e n t a r p a r a s u i n s c r i p c i ó n e l n ú m e r o d e f i r m a s a l q u e s e r e f i e r e e l i n c i s o anterior. “ A r t í c u l o 1 5 . - D e l p l a z o p a r a i n s c r i p c i ó n d e c a n d i d a t u r a s . L o s p l a z o s p a r a i n s c r i p c i ó n d e c a n d i d a t o s e n l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l , s e r á n l o s m i s m o s p r e v i s t o s p a r a l a s otras circunscripciones. “CAPÍTULO VI “De la jornada electoral “ A r t í c u l o 1 6 ° . — S u m i n i s t r o d e m a t e r i a l e s e l e c t o r a l e s n e c e s a r i o s . C o n d e b i d a antelación al día de elecciones, la Registraduría Nacional del Estado Civil deberá enviar a t o d a s l a s e m b a j a d a s y o f i c i n a s c o n s u l a r e s , l o s m a t e r i a l e s e l e c t o r a l e s y

d e m á s insumos indispensables para la jornada electoral. “ A r t í c u l o 1 7 ° . - J u r a d o s d e V o t a c i ó n . L a d e s i g n a c i ó n , r e e m p l a z o , e s t í m u l o s y sanciones a los jurados de votación se regirán en la forma prevista en el Código Nacional Electoral. “ A r t í c u l o 1 8 ° . - D e l a s e l e c c i o n e s . L o s E m b a j a d o r e s y C ó n s u l e s s e r á n l o s r e s p o n s a b l e s d e l c u m p l i m i e n t o d e l a s i n s t r u c c i o n e s d a d a s p o r l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o Civil en relación con el procedimiento electoral que se realice en el exterior. “ A r t í c u l o 1 9 ° . - U b i c a c i ó n d e l a s m e s a s . L a s v o t a c i o n e s e n e l e x t e r i o r s e r e a l i z a r á n e n los puestos de votación instalados en las embajadas, oficinas consulares y en lugares d i f e r e n t e s a l a s s e d e s d i p l o m á t i c a s q u e f u e r e n a u t o r i z a d o s y h a b i l i t a d o s p r e v i a m e n t e por

la Registraduría Nacional del Estado Civil, en este último caso, previa solicitud del Ministerio de Relaciones Exteriores. “ A r t í c u l o 2 0 ° . - P u b l i c i d a d d e l a u b i c a c i ó n d e l a s m e s a s d e v o t a c i ó n . L a s e m b a j a d a s y oficinas consulares, darán conocer con no menos de treinta (30) días calendario de anticipación a la fecha de la elección, la ubicación de las mesas. Dicha información se e n c o n t r a r á a d i s p o s i c i ó n d e l p ú b l i c o e n c a d a r e p r e s e n t a c i ó n d i p l o m á t i c a y e n s u respectiva página web. “CAPÍTULO VIII “ E m i s i ó n d e l s u f r a g i o “ A r t í c u l o 2 1 ° . E l p r o c e d i m i e n t o p a r a l a e m i s i ó n d e l v o t o e n e l e x t e r i o r s e r á s i m i l a r a l a d o p t a d o p o r l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l p a r a l a s d e m á s circunscripciones internas. Para el efecto el respectivo jurado le exigirá al ciudadano la c é d u l a d e c i u d a d a n í a o e l p a s a p o r t e v i g e n t e , c o n l a c u a l v e r i f i c a r á s u

i d e n t i d a d y b u s c a r á e l n ú m e r o d e l a c é d u l a d e c i u d a d a n í a y / o d e l p a s a p o r t e e n e l A c t a d e I n s t a l a c i ó n - L i s t a d e S u f r a g a n t e s y R e g i s t r o G e n e r a l d e V o t a n t e s . S i f i g u r a r e , l e permitirá depositar el voto y registrará en el respectivo formulario que el ciudadano ha votado. “ P a r á g r a f o . - E l p r e s i d e n t e d e m e s a n o a u t o r i z a r á e l e j e r c i c i o a l v o t o d e l o s c i u d a d a n o s q u e n o f i g u r e n i n s c r i t o s e n l o s e j e m p l a r e s d e l c e n s o e l e c t o r a l , n i t a m p o c o p e r m i t i r á ejercer el mismos derecho si el elector exhibiere un documento de identidad distinto a la cédula de ciudadanía o al pasaporte vigente. “CAPITULO IX “Escrutinio “ A r t í c u l o 2 2 ° . - P r o c e d i m i e n t o . C e r r a d a s l a s v o t a c i o n e s , l o s

j u r a d o s d e v o t a c i ó n d e l a respectiva mesa, ante los testigos acreditados, harán el escrutinio de mesa ajustándose a l p r o c e d i m i e n t o e s t a b l e c i d o e n e l C ó d i g o N a c i o n a l E l e c t o r a l , y d e a c u e r d o c o n e l instructivo que remita la Registraduría Nacional del Estado Civil. “ A r t í c u l o 2 3 ° . - G u a r d a d e l o s v o t o s y d o c u m e n t o s e l e c t o r a l e s . L o s p l i e g o s e l e c t o r a l e s d e m e s a d i l i g e n c i a d o s p o r l o s J u r a d o s , c o n l o s v o t o s e m i t i d o s y o r d e n a d o s d e a c u e r d o c o n l o s p a r t i d o s o c a n d i d a t o s a q u e p e r t e n e c e n l o s m i s m o s ; l o s v o t o s e n b l a n c o ; l o s v o t o s n o m a r c a d o s y l o s v o t o s n u l o s s e d e p o s i t a r á n d e n t r o d e s o b r e s especiales con la identificación de la mesa respectiva “ T o d a e s t a d o c u m e n t a c i ó n s e r á d e p o s i t a d a e n u n s o b r e e s p e c i a l

c o n e l a c t a d e instalación, lista de sufragantes, registro general de votantes y demás documentos e l e c t o r a l e s . E s t e s o b r e c e r r a d o , s e l l a d o y f i r m a d o p o r l o s j u r a d o s d e v o t a c i ó n , s e e n t r e g a r á i n m e d i a t a m e n t e a l E m b a j a d o r o c ó n s u l r e s p e c t i v o , q u i e n l o r e m i t i r á a l R e g i s t r a d o r N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l y p o r é s t e c o n d u c t o s e a l l e g a r á a l C o n s e j o Nacional Electoral. “ P a r á g r a f o . - U n a c o p i a d e l a c t a d e e s c r u t i n i o , s e r á d e j a d a p o r f u e r a d e l s o b r e y e n t r e g a d a a l E m b a j a d o r o C ó n s u l o a l f u n c i o n a r i o q u e e s t o s d e l e g u e n , p a r a q u e e l r e s p e c t i v o f u n c i o n a r i o d i p l o m á t i c o e n v í e l o s r e s u l t a d o s e l e c t o r a l e s d e c o n f o r m i d a d c o n el

artículo 25 del presente Decreto. “ A r t í c u l o 2 4 ° . E n t r e g a d e P l i e g o s E l e c t o r a l e s U n a v e z c o n c l u i d o e l e s c r u t i n i o d e m e s a , el presidente de cada una de ellas, informará al jefe de la Misión Diplomática, todos los d e t a l l e s d e l m i s m o , h a c i é n d o l e e n t r e g a d e l o s p l i e g o s e l e c t o r a l e s y d e l m a t e r i a l sobrante no utilizado, debidamente anulado. “ A r t í c u l o 2 5 ° . - E n v í o d e r e s u l t a d o s e l e c t o r a l e s . E l f u n c i o n a r i o D i p l o m á t i c o c o m i s i o n a d o , q u e h a y a r e c e p c i o n a d o l o s d o c u m e n t o s e l e c t o r a l e s d e l o s j u r a d o s d e v o t a c i ó n , d e b e r á e n v i a r v í a c o r r e o e l e c t r ó n i c o o f a x a l M i n i s t e r i o d e R e l a c i o n e s Exteriores para su inmediato reenvío a la Registraduría Nacional del Estado Civil, la información contenida en las actas de escrutinio de

las respectivas mesas. Así mismo i n f o r m a r á p a r a c o n o c i m i e n t o d e l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l l a f e c h a y número de guía del correspondiente envío. “ E l e n v í o s e d e b e r á e f e c t u a r a p a r t i r d e l a s c u a t r o d e l a t a r d e 4 : 0 0 P . M . , h o r a d e c i e r r e de la jornada de votaciones en la República de Colombia. “ P a r á g r a f o . - L a d i f u s i ó n o f i c i a l d e l o s r e s u l t a d o s d e l o s e s c r u t i n i o s d e l a s m e s a s d e v o t a c i ó n d e l e x t e r i o r , e s d e c o m p e t e n c i a e x c l u s i v a d e l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l Estado Civil. “CAPÍTULO X “Escrutinio definitivo “ A r t í c u l o 2 6 . - E s c r u t i n i o d e l C o n s e j o N a c i o n a l E l e c t o r a l . E l C o n s e j o N a c i o n a l Electoral, conforme a la ley vigente,

realizará el escrutinio de los votos depositados por l o s c o l o m b i a n o s e n e l e x t e r i o r e n l a f o r m a p r e v i s t a e n e l C ó d i g o N a c i o n a l E l e c t o r a l . “CAPÍTULO XI “ D e l o s e s t í m u l o s a l v o t a n t e e n e l e x t e r i o r “ A r t í c u l o 2 7 . - E s t í m u l o s a l v o t a n t e e n e l e x t e r i o r : L o s c o l o m b i a n o s q u e e l d e r e c h o a l sufragio en el exterior (sic) tendrán los siguientes incentivos: “a) Descuento, por una sola vez, del diez por ciento (10%) en el valor de la expedición del pasaporte que solicite dentro de los cuatro (4) años siguientes a la votación. Este porcentaje se descontará del valor del pasaporte que se destina a la Nación. “b) D e s c u e n t o d e l d i e z p o r c i e n t o ( 1 0 % ) e n e l v a l o r d e l t r á m i t e c o n s u l a r s o l i c i t a d o , durante el año siguiente a la respectiva votación. “c) D e s c u e n t o d e l t r e i n t a p o r c i e n t o ( 3 0 % ) e n e l i m p u e s t o d e

s a l i d a d e l p a í s c u a n d o el ciudadano visite el país por un término máximo de cuarenta y cinco (45) días. “ P A R Á G R A F O . L o s c i u d a d a n o s q u e v o t e n e n e l e x t e r i o r , y p o s t e r i o r m e n t e s e r a d i q u e n e n C o l o m b i a , a c c e d e r á n a l o s e s t í m u l o s c o n t e m p l a d o s p a r a l o s c i u d a d a n o s q u e v o t e n en el país, en las mismas condiciones en que se encuentran establecidos en la ley. “CAPITULO XII “ D e l a f i n a n c i a c i ó n e s t a t a l p a r a v i s i t a s a l e x t e r i o r p o r e l e l e g i d o e n c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l “ A r t . 2 8 . - A p o y o e s t a t a l p a r a s e g u i m i e n t o l e g i s l a t i v o : L a C á m a r a d e R e p r e s e n t a n t e s h a r á u n e s t i m a t i v o p o n d e r a d o d e l v a l o r a s i g n a d o p a r a t r a s l a d o s a é r e o s d e l o s R e p r e s e n t a n t e s p o r l a s

d e m á s c i r c u n s c r i p c i o n e s , e l c u a l s e r á t e n i d o e n c u e n t a p a r a asignar con cargo al presupuesto del Congreso Nacional y en forma equitativa, el monto p a r a l o s t r a s l a d o s a l e x t e r i o r d e l R e p r e s e n t a n t e e l e g i d o p o r l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l , p r e v i o c u m p l i m i e n t o d e l t r á m i t e e s t a b l e c i d o e n e l n u m e r a l 6 d e l a r t i c u l o 136 de la Constitución Política. Dicho Representante no tendrá derecho a tiquetes para destinos nacionales. “ A r t í c u l o 2 9 ° . - E x e n c i ó n e n t a s a s e i m p u e s t o s a e r o p o r t u a r i o s . - E l R e p r e s e n t a n t e a l a C á m a r a e l e g i d o p o r l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l , e n s u s t r a s l a d o s a d e s t i n o s internacionales estará exento del pago de tasas e impuestos aeroportuarios nacionales.

“CAPÍTULO XIII “ D i s p o s i c i o n e s g e n e r a l e s y t r a n s i t o r i a s “ A r t í c u l o 3 0 . - R e s p o n s a b i l i d a d o r g a n i z a t i v a . L a o r g a n i z a c i ó n d e l p r o c e s o e l e c t o r a l e n e l e x t e r i o r e s t a r á a c a r g o d e l a R e g i s t r a d u r í a N a c i o n a l d e l E s t a d o C i v i l c o n e l a p o y o d e l Ministerio de Relaciones Exteriores. “ A r t í c u l o 3 1 ° . - S u b s i d i a r i e d a d . E n l o n o p r e v i s t o p o r e s t e d e c r e t o , l a e l e c c i ó n p a r a l a c i r c u n s c r i p c i ó n i n t e r n a c i o n a l s e r e g i r á p o r l a s n o r m a s q u e r e g l a m e n t a n l a c i r c u n s c r i p c i ó n t e r r i t o r i a l a l a C á m a r a d e R e p r e s e n t a n t e s y e l p r o c e d i m i e n t o e l e c t o r a l p o r e l C ó d i g o N a c i o n a l E l e c t o r a l y n o r m a s

c o m p l e m e n t a r i a s v i g e n t e s “Art. 32°- Este decreto rige a partir de la fecha de su publicación y deroga todas las disposiciones que le sean contrarias.”

III. INTERVENCIONES OFICIALES

1. MINISTERIO DEL INTERIOR Y DE JUSTICIA El ciudadano Sabas Pretelt de la Vega intervino en el proceso, en su calidad de Ministro del Interior y de Justicia, para solicitar que se declarara la constitucionalidad del Decreto 4766 de 2005.

El escrito del Ministro se divide en tres partes. La primera tiene por fin fundamentar que el citado Decreto “fue expedido por el Gobierno Nacional con base en la habilitación que le fuera conferida por el constituyente derivado, con plena observancia de los límites temporales y materiales de la delegación legislativa transitoria.” La segunda se relaciona con el control de constitucionalidad que le corresponde realizar a la Corte sobre el decreto. Finalmente, la tercera se ocupa de analizar las distintas normas contenidas en el decreto. En la primera parte, el Ministro expone que el Decreto 4766 de 2005 fue expedido con fundamento en la facultad expresa contenida en el parágrafo transitorio del artículo 1° del Acto legislativo 02 de 2005, el cual tenía