Corte IDH - CUADERNILLO 36 DE 2022

Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

JURISPRUDÊNCIA

36 SOBRE O BRASIL Corte Interamericana de Direitos Humanos Caderno de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos No. 36: Jurisprudência sobre o Brasil / Corte Interamericana de Direitos Humanos. -- San José, C.R. : Corte IDH, 2022. 255 p. : 28 x 22 cm.

ISBN 978-9977-36-289-2

1. Alcance da competência contenciosa. 2. Direito à vida. 3. Direito à integridade pessoal. 4.

Proibição da escravidão e da servidão. 5. Direito à liberdade pessoal. 6. Garantias judiciais. 7. Direito à vida privada, honra e reputação. 8. Direitos à liberdade de expressão e de associação. 9. Proibição da escravidão e da servidão. 10. Direitos da criança. 11. Igualdade perante a lei. 12. Proteção judicial. 13. Direitos econômicos, sociais e culturais. 14. Pessoas portadoras de deficiência. 15. Crimes contra a humanidade. 16. Reparações. Cadernos de Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos A série Cadernos de Jurisprudência é constituída de publicações que sistematizam tematicamente ou por país as decisões de direitos humanos adotadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Seu objetivo é divulgar, de maneira acessível, as principais linhas jurisprudenciais do Tribunal a respeito de diversos temas de

relevância e interesse regional. Os títulos e subtítulos de cada capítulo buscam tão somente facilitar a leitura e não correspondem, necessariamente, aos usados nas decisões do Tribunal. Por sua vez, as referências feitas nesse texto a outras decisões da Corte IDH visam oferecer alguns exemplos de casos contenciosos ou pareceres consultivos relacionados ao tema, mas não constituem uma enumeração exaustiva daquelas decisões. Em geral, foram eliminadas nestes Cadernos de Jurisprudência as notas de rodapé dos parágrafos incluídos, as quais podem ser consultadas nos textos originais das sentenças ou pareceres consultivos da Corte Interamericana. A série Cadernos de Jurisprudência recebe atualizações periódicas, as quais são comunicadas na página eletrônica e nas redes sociais do Tribunal. Todos os números da série Cadernos de Jurisprudência da Corte IDH, bem como a totalidade das decisões neles citadas, encontram-se à disposição do público no site do Tribunal: https://www.corteidh.or.cr/.

CONTEÚDO APRESENTAÇÃO .................................................................................................... 5

I. ALCANCE DA COMPETÊNCIA CONTENCIOSA DA CORTE IDH .................................... 6

Conceito de “exceção preliminar” ....................................................................... 6 Falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna ....................................... 6 Regra da “quarta instância” ............................................................................. 14 Incompetência ratione temporis ....................................................................... 15 Inobservância do prazo razoável para submeter o caso à Comissão ...................... 18 Impossibilidade de alegar violações não consideradas durante o procedimento perante a Comissão .................................................................................................... 20

Descumprimento dos prazos previstos no Regulamento da Corte para apresentar o escrito de petições e argumentos ..................................................................... 22 Falta de interesse processual ........................................................................... 22 Alegada inadmissibilidade da submissão do caso à Corte em virtude da publicação do Relatório de Mérito ......................................................................................... 23 Incompetência ratione personae a respeito das supostas vítimas .......................... 25 Incompetência ratione materiae por violação ao princípio de subsidiariedade ......... 27 Incompetência ratione materiae relativa a supostas violações de direitos previstos na Convenção Americana e outros instrumentos interamericanos ............................. 28 Incompetência ratione materiae a respeito de supostas violações de outros instrumentos internacionais ............................................................................. 30 Incompetência ratione personae de violações em abstrato ................................... 31 Prescrição do pedido de reparação por danos morais e materiais .......................... 31 Incompetência da Corte para examinar fatos propostos pelos representantes ........ 31 Não apresentação de um escrito principal .......................................................... 32

II. PROVA ........................................................................................................... 33

Prazos para a apresentação de escritos ............................................................. 33 Admissibilidade de prova documental ................................................................ 36 Admissibilidade de declarações testemunhais e periciais ...................................... 39 Links eletrônicos ............................................................................................ 40 Notas de imprensa ......................................................................................... 40 Circunstâncias especiais .................................................................................. 40 Prova superveniente ....................................................................................... 41 Incorporação de prova ex officio ....................................................................... 41 Perícia autenticada com assinatura digital ......................................................... 41

III. RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE ..................................................... 42

IV. DETERMINAÇÃO DE SUPOSTAS VÍTIMAS ........................................................... 46

V. OBRIGAÇÃO DE RESPEITAR OS DIREITOS .......................................................... 52

Obrigação de garantia ..................................................................................... 52  Fundamentos das obrigações do Estado no âmbito da responsabilidade estatal gerada por violações à Convenção Americana ............................................................... 53 Obrigação positiva .......................................................................................... 56 Discriminação no acesso à justiça ..................................................................... 57

VI. DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO .................................... 58

VII. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA .................................. 61

Desaparecimento forçado ................................................................................ 61

VIII. DIREITO À VIDA .......................................................................................... 63

Deveres do Estado com relação às pessoas portadoras de deficiência mental ......... 64 Dever de cuidar.............................................................................................. 64 O dever de regular e fiscalizar .......................................................................... 65 O dever de investigar ...................................................................................... 65 Obrigação positiva .......................................................................................... 66

IX. DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL .................................................................. 68

O direito ao respeito à dignidade e à autonomia das pessoas portadoras de deficiência mental e a um atendimento médico eficaz ......................................................... 68 Cuidados mínimos e condições de internação dignas ........................................... 68 O uso da sujeição ........................................................................................... 69 Violência sexual como tortura .......................................................................... 69 Obrigação de garantia ..................................................................................... 71 Integridade pessoal dos familiares .................................................................... 72 Falta de investigação ...................................................................................... 75

X. PROIBIÇÃO DA ESCRAVIDÃO E DA SERVIDÃO .................................................... 76

A evolução da proibição da escravidão, da servidão, do trabalho forçado e de práticas análogas à escravidão no Direito Internacional ................................................... 77

Elementos do conceito de escravidão ................................................................ 81 Proibição e definição de servidão como forma análoga à escravidão ...................... 82 Proibição e definição do tráfico de escravos e do tráfico de mulheres .................... 83 Trabalho Forçado ou Obrigatório ...................................................................... 85 Aplicação dos padrões internacionais ................................................................ 86 Legislação penal nacional em relação aos padrões internacionais .......................... 89 Dever de prevenção e não discriminação ........................................................... 91

XI. GARANTIAS JUDICIAIS ................................................................................... 93

Aspectos gerais do artigo 8.1 ........................................................................... 93 Garantias específicas relacionadas ao processo penal .......................................... 94 Prazo razoável em processos administrativos ................................................... 101 Dever de motivação ...................................................................................... 103

XII. DIREITO À VIDA PRIVADA, HONRA E REPUTAÇÃO ........................................... 104

Considerações gerais .................................................................................... 104  Vida privada e interceptação e gravação de conversas telefônicas ...................... 105 Vida privada, honra e reputação, e divulgação de conversas telefônicas .............. 109

XIII. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO ........................................................ 112

Prazo da ação judicial ................................................................................... 115 Acesso a informação pública .......................................................................... 116

XIV. DIREITO À LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO ....................................................... 117

Considerações gerais .................................................................................... 117 Ingerência no direito à liberdade de associação ................................................ 118

XV. DIREITOS DA CRIANÇA ................................................................................ 120

Recurso efetivo e os direitos da criança ........................................................... 121 Dever de regulamentar, supervisionar e fiscalizar as condições de trabalho ......... 121

Proibição do trabalho infantil .......................................................................... 122

XVI. DIREITO À PROPRIEDADE ........................................................................... 123

Propriedade coletiva dos Povos Indígenas ........................................................ 123 Dever de garantir o direito à propriedade coletiva ............................................ 125 Agravo à propriedade coletiva ........................................................................ 127

XVII. DIREITO DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA ..................................................... 129

XVIII. IGUALDADE PERANTE A LEI ...................................................................... 130

Proibição de discriminação ............................................................................. 131 Uso de estereótipos de gênero nas investigações.............................................. 136

XIX. PROTEÇÃO JUDICIAL .................................................................................. 138

Inquérito policial e investigação ..................................................................... 141 Efetividade dos processos e recurso efetivo ..................................................... 144 Recurso efetivo e os direitos da criança ........................................................... 146 Obrigação de investigar e sancionar graves violações de direitos humanos .......... 147 Incompatibilidade das anistias relativas a graves violações de direitos humanos com o Direito Internacional ..................................................................................... 148 Princípio de legalidade .................................................................................. 155 Consequência das normas de jus cogens ......................................................... 157 Prescrição.................................................................................................... 158 Princípio ne bis in idem e coisa julgada material ............................................... 160 Discriminação no acesso à justiça ................................................................... 162 Devida diligência .......................................................................................... 163 Participação dos familiares no processo ........................................................... 170 Jurisdição militar .......................................................................................... 171 Direito a conhecer a verdade ......................................................................... 171 Imunidade parlamentar ................................................................................. 173 Uso de estereótipos de gênero nas investigações.............................................. 177 

XX. DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS ............................................ 178

O direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho .................................................................................... 178 O conteúdo do direito a condições equitativas e satisfatórias que garantam a segurança, a saúde e a higiene no trabalho ..................................................... 179 Violação ao direito a condições de trabalho equitativas e satisfatórias ................. 182 Proibição do trabalho infantil .......................................................................... 183 Proibição de discriminação ............................................................................. 184

XXI. CLÁUSULA FEDERAL ................................................................................... 188

XXII. DIREITOS DAS MULHERES ......................................................................... 189

Violência sexual como tortura ........................................................................ 189 Uso de estereótipos de gênero nas investigações.............................................. 190

XXIII. DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ............................................... 196

Atenção especial às pessoas com deficiências mentais em virtude de sua particular vulnerabilidade ............................................................................................ 196 O direito ao respeito à dignidade e à autonomia das pessoas portadoras de deficiência mental e a um atendimento médico eficaz ....................................................... 197 Cuidados mínimos e condições de internação dignas ......................................... 198 O uso da sujeição ......................................................................................... 198 Deveres do Estado com relação às pessoas portadoras de deficiência mental ....... 199

XXIV. OS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS .................................................. 201

XXV. OS CRIMES CONTRA A HUMANIDADE ........................................................... 203

Consequência da perpetração de um crime contra a humanidade ....................... 205 Elementos dos crimes contra a humanidade..................................................... 206 Obrigações do Estado a partir de um crime contra a humanidade ....................... 212

XXVI. JURISDIÇÃO UNIVERSAL ........................................................................... 213

XXVII. REPARAÇÕES .......................................................................................... 215

Considerações gerais .................................................................................... 215 Extemporaneidade das alegações ................................................................... 217 Parte lesada ................................................................................................ 217 Obrigação de investigar ................................................................................. 218 Determinação do paradeiro das vítimas ........................................................... 223 Medidas de restituição .................................................................................. 224 Medidas de reabilitação ................................................................................. 225 Medidas de satisfação ................................................................................... 227 Garantias de não repetição ............................................................................ 231 Indenizações compensatórias ......................................................................... 245 Custas e gastos ............................................................................................ 251  APRESENTAÇÃO O presente Caderno de Jurisprudência forma parte de uma série de publicações realizadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com o objetivo de dar a conhecer as suas principais linhas jurisprudenciais em diversos temas relevantes e de interesse nacional e regional. Este número está dedicado a sistematizar a jurisprudência contenciosa do Tribunal em relação à República Federativa do Brasil. Para sua elaboração, foram extraídos os parágrafos mais relevantes das sentenças de casos contenciosos brasileiros que abordam questões relativas à competência do Tribunal, à admissibilidade dos casos, e às obrigações gerais de respeito e garantia e de adoção de disposições de direito interno. Esta edição também inclui referências sobre os seguintes direitos: personalidade jurídica, vida, integridade pessoal, proibição da escravidão e da servidão, liberdade pessoal, garantias judiciais e proteção judicial, proteção da honra e da dignidade, liberdade de consciência e de religião, liberdades de expressão e de associação, direitos das crianças, propriedade

dos povos indígenas, direito à igualdade e não discriminação e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Além disso, foram sistematizadas as linhas jurisprudenciais relativas aos direitos das pessoas com deficiência, às pessoas defensoras dos direitos humanos e às reparações ordenadas pela Corte IDH, entre outros temas de grande relevância. Este Caderno é o sétimo da série que sistematiza a jurisprudência da Corte Interamericana a respeito de um Estado, após os Cadernos sobre El Salvador, México, Panamá, Honduras, Guatemala e Nicarágua. Esperamos que este Caderno de Jurisprudência sirva para promover o conhecimento sobre as sentenças da Corte Interamericana no país irmão do Brasil, em particular entre as autoridades, juízes e juízas, integrantes do Ministério Público e de Defensorias Públicas, academia e organizações da sociedade civil, bem como entre as pessoas interessadas nas decisões do Tribunal de San José no Brasil e em toda a região. Esta iniciativa se soma à publicação, em idioma português, de outros Cadernos de Jurisprudência e ao lançamento, neste mesmo idioma, da página web do Tribunal no âmbito do 150º Período Ordinário de Sessões que a Corte Interamericana celebrará no Brasil, entre 22 e 26 de agosto de 2022, bem como de uma série de esforços compartilhados entre autoridades brasileiras e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Não posso deixar de mencionar que esta publicação e as iniciativas mencionadas acima constituem um reconhecimento e uma homenagem à importante

contribuição aos direitos humanos no espaço interamericano do inestimável Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade, recentemente falecido. Ricardo C. Pérez Manrique Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos  5

36 CADERNOS DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

I. ALCANCE DA COMPETÊNCIA CONTENCIOSA DA CORTE IDH Conceito de “exceção preliminar” Corte IDH. Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de julho de 2009. Série C Nº 2001

15. Apesar de a Convenção Americana e o Regulamento não explicarem o conceito de “exceção preliminar”, em sua jurisprudência reiterada a Corte tem afirmado que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda ou a competência do Tribunal para conhecer determinado caso ou algum de seus aspectos, em razão da pessoa, da matéria, do tempo ou do lugar. De tal maneira, o Tribunal tem asseverado que uma exceção preliminar tem por finalidade obter uma decisão que previna ou impeça a análise do mérito do aspecto questionado ou do caso como um todo. Por isso, o argumento deve satisfazer as características jurídicas essenciais em conteúdo e finalidade que o confiram o caráter de “exceção preliminar”. As alegações que não tenham tal natureza, como por exemplo as que se referem ao mérito de um caso, podem ser formuladas mediante outros atos processuais previstos na Convenção Americana, mas não sob a figura de uma exceção

preliminar. (Em sentido similar, ver, Caso Garibaldi vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C Nº 203, par. 17.)

16. No presente caso, o suposto descumprimento dos representantes, em relação aos prazos previstos no Regulamento para apresentar o escrito de petições e argumentos e seus anexos, não configura uma exceção preliminar, pois não impugna a admissibilidade da demanda nem impede que o Tribunal conheça o caso. Em efeito, ainda que hipoteticamente a Corte resolvesse o pedido do Estado de maneira afirmativa, não afetaria de forma alguma a competência do Tribunal para conhecer o mérito da controvérsia. Em razão do exposto, a Corte rejeita este argumento por não constituir propriamente uma exceção preliminar.

17. Sem prejuízo do anterior, o Tribunal analisará o argumento do Estado relativo à admissibilidade do escrito de petições e argumentos e das provas apresentadas [...] no capítulo da presente Sentença que se refere à prova.

Falta de esgotamento dos recursos da jurisdição interna Corte IDH. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil. Exceção Preliminar. Sentença de 30 de novembro de 2005. Série C Nº 1392

4. O artigo 46.1.a da Convenção dispõe que para determinar a admissibilidade de uma petição ou comunicação apresentada perante a Comissão Interamericana, conforme os 1 O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela interceptação, monitoramento e divulgação de conversas telefônicas de cinco pessoas, por parte da Polícia Militar do Paraná. A Corte declarou violados, entre outros,

os direitos à proteção judicial, às garantias judiciais, à liberdade de associação e à proteção da honra e da dignidade. Detalhes da sentença: https://www.corteidh.or.cr/ver_ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=277&lang=es 2 O caso se refere à responsabilidade internacional do Estado pela morte e maus tratos a que foi submetido o senhor Damião Ximenes Lopes em uma instituição de saúde mental, bem como pela falta de investigação e punição dos responsáveis. A Corte declarou violados, entre outros, os direitos à vida e à integridade pessoal, bem como os direitos à garantias judiciais e proteção judicial. https://www.corteidh.or.cr/ver_ficha_tecnica.cfm?nId_Ficha=319&lang=es  6 36 JURISPRUDÊNCIA SOBRE O BRASIL artigos 44 e 45 da Convenção, é necessário que se interponham e esgotem os recursos da jurisdição interna, consoante os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos. O anterior significa que não apenas devem existir formalmente tais recursos, mas também que aqueles devem ser adequados e efetivos, como decorre das exceções contempladas no artigo 46.2 da Convenção.

5. A Corte já estabeleceu critérios claros que se devem atender sobre a interposição da exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos. Dos princípios de direitos internacional geralmente reconhecidos, aos quais se refere a regra do esgotamento dos recursos internos, deriva-se, em primeiro lugar, que o Estado demandado pode renunciar a invocar essa regra de forma expressa ou tácita. Em segundo

lugar, a exceção de não-esgotamento de recursos internos, para que seja oportuna, deve ser suscitada na etapa de admissibilidade do procedimento ante a Comissão, ou seja, antes de qualquer consideração sobre o mérito. Se assim não for, presume-se que o Estado renunciou tacitamente a utilizá-la.

9. A Corte reitera sua constante jurisprudência com relação a que a exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos deve ser alegada ante a Comissão na devida oportunidade. Neste caso não se demonstrou que o Estado tenha sido impedido ou privado da possibilidade de interpor essa exceção preliminar perante a Comissão. A Corte fará maiores considerações sobre esse particular na sua sentença de mérito e eventuais reparações e custas.

Corte IDH. Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil. Exceções Preliminares e Mérito. Sentença de 28 de novembro de 2006. Série C Nº 1613 51. [...] Em terceiro lugar, a Corte salientou que a falta de esgotamento de recursos é uma questão de pura admissibilidade e que o Estado que a alega deve indicar os recursos internos que é preciso esgotar, bem como acreditar que esses recursos são adequados e efetivos.

52. Em 29 de junho de 2000, o Estado, em sua única manifestação anteriormente à emissão do Relatório de Admissibilidade pela Comissão Interamericana, salientou que “o processo que visa[va] a solucionar a morte do advogado Gilson Nogueira de Carvalho encontra[va]-se em fase de pronúncia, o que equival[ia] ao reconhecimento por parte [do

juiz competente] de que h[avia] elementos de convicção quanto à existência do crime e indícios da autoria”. Isso significa que o Estado não invocou a exceção de não esgotamento dos recursos internos, conforme estabeleceu a Comissão no mencionado Relatório, na única resposta do Estado à denúncia interposta, já que suas outras três manifestações procuravam demonstrar o cumprimento das recomendações formuladas no Relatório de Mérito. À luz do anterior, a Comissão considerou que o silêncio do Estado constituiu uma renúncia tácita à invocação dessa exigência, o que a eximia de apresentar outras considerações sobre seu cumprimento e possibilitou a declaração de admissibilidade do caso.

53. A Corte observa que o Estado, de acordo com os critérios citados anteriormente, ao não indicar expressamente, durante o procedimento de admissibilidade perante a Comissão Interamericana, quais seriam os recursos idôneos e efetivos que deveriam ter sido esgotados, renunciou implicitamente a um meio de defesa que a Convenção Americana estabelece em seu favor e incorreu em admissão tácita da inexistência desses 3 O caso refere-se à falta de responsabilidade internacional do Estado pela suposta ineficácia da investigação e punição dos responsáveis pela morte de Gilson Nogueira de Carvalho. A Sentença está disponível no seguinte link:http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_161_por.pdf

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36 CADERNOS DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

recursos ou do seu oportuno esgotamento. O Estado estava, por conseguinte, impedido de alegar o não esgotamento dos recursos especial e extraordinário no procedimento perante a Corte. Corte IDH. Caso Escher e outros vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 6 de julho de 2009. Série C Nº 200

28. A Corte desenvolveu parâmetros para analisar a exceção de descumprimento da regra de esgotamento dos recursos internos. Quanto aos aspetos formais, no entendimento de que essa exceção é uma defesa disponível para o Estado, deverão ser verificadas as questões propriamente processuais, tais como o momento processual em que a exceção tenha sido oposta, os fatos a respeito dos quais se opôs e se a parte interessada observou que a decisão de admissibilidade se baseou em informações errôneas ou em alguma afetação de seu direito de defesa. Em relação aos pressupostos materiais, observar-se-á se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, conforme os princípios do Direito Internacional geralmente reconhecidos: em particular, se o Estado que apresentou essa exceção especificou os recursos internos que ainda não tenham sido esgotados, e será preciso demonstrar que esses recursos encontravam-se disponíveis e eram adequados, idôneos e efetivos. Por tratar-se de uma questão de admissibilidade de uma petição perante o Sistema Interamericano, devem ser averiguados os pressupostos dessa regra segundo o que seja alegado, apesar de que a análise dos pressupostos formais prevalece sobre a de caráter material e, em determinadas ocasiões, os últimos podem ter

relação com o mérito do assunto.

35. O Estado propôs a exceção de falta de esgotamento dos recursos internos em relação ao mandado de segurança em seu escrito apresentado à Comissão Interamericana em 14 de novembro de 2001, ou seja, durante a etapa de admissibilidade da petição. A Corte entende qu