CSJ - AC3896-2019

República de Colombia ,,»T Corte Suprema de Justicia Sala de Casación Civil ' AC3896-2019 Radicación n.° 11001-02-03-000-2019-02978-00 i ; Bogotá, D . C ., dieciséis ( 1 6) de s e p t i e m b re de d os m il d i e c i n u e ve ( 2 0 1 9 ). D e c i de la C o r te el c o n f l i c to de c o m p e t e n c ia s u s c i t a do e n t re l os J u z g a d os V e i n te C i v il M u n i c i p al de Medellín y C a t o r ce de Pequeñas C a u s as y C o m p e t e n c ia Múltiple de Bogotá, c on ocasión d el c o n o c i m i e n to de la d e m a n da e j e c u t i va p r e s e n t a da p or la F i n a n c i e ra J u r i s c o op S.A. c o n t ra C l a u d ia Z u l ay S a l a z ar Y o m a y u z o.

L ANTECEDENTES

1. La c o n v o c a n te dirigió su e s c r i to a n te el «juez civil municipal de Medellín (reparto)», p i d i e n do q ue se l i b r a ra m a n d a m i e n to en c o n t ra de la e j e c u t a da p or el c a p i t al

i n c o r p o r a do en el pagaré n.° 0 0 0 0 4 2 4 7 0, j u n to c on l os réditos m o r a t o r i os c o r r e s p o n d i e n t e s. E m r el acápite de c o m p e t e n c i a, indicó q ue e s ta venía d a da p or «el lugar de cumplimiento de las obligaciones, que es la ciudad de Medellín».

2. El J u z g a do V e i n te C i v il M u n i c i p al de e sa c i u d a d, al q ue i n i c i a l m e n te correspondió la c a u s a, la rechazó t r as Radicación n.° 1 1 0 0 1 - 0 2 - 0 3 - 0 0 0 - 2 0 1 9 - 0 2 9 7 8 - 00 establecer q ue el l u g ar de c u m p l i m i e n to de la prestación «no se desprende pactado (sic) ni en el contrato que precede la del (sic) pagaré como título valor, ni en el cuerpo del instrumento cambiado, razón por la cual se determinar conforme a la regla general, esto es, por el domicilio de la demandada», es decir, la c i u d ad de Bogotá.

3. P or su p a r t e, el e s t r a do r e c e p t o r. J u z g a do C a t o r ce de Pequeñas C a u s as y C o m p e t e n c ia Múltiple de e s ta c a p i t a l,

también rehusó e sa asignación, p r e t e x t a n do -según se d e d u ce d el t e x t oq ue la a l t e r n a t i va p or la q ue optó la e n t i d ad a c t o ra debía ser r e s p e t a d a. C on e se f u n d a m e n t o, planteó c o n f l i c to y envió el e x p e d i e n te a e s ta Corporación p a ra d i r i m i r l o.

II. CONSIDERACIONES

1. Aptitud legal para la resolución.

C o m p e te a la C o r t e, m e d i a n te p r o n u n c i a m i e n to d el M a g i s t r a do S u s t a n c i a d o r, d e f i n ir el p r e s e n te a s u n t o, p or c u a n to i n v o l u c ra a d e s p a c h os de d i f e r e n t es d i s t r i t os j u d i c i a l e s; ello según lo d i s p u e s to en los artículos 16 y 18 de la L ey 2 70 de 1 9 9 6, en c o n c o r d a n c ia c on los p r e c e p t os 35 y 1 39 d el Código G e n e n al d el Proceso.

2. Anotaciones sobre la competencia.

A u n q ue la jurisdicción, e n t e n d i da c o mo la función pública de a d m i n i s t r ar j u s t i c i a, i n c u m be a t o d os los jueces,,

p a ra el ejercicio a d e c u a do de e sa l a b or se h a ce n e c e s a r io Radicación n.° 11001-02-03-000-2019-02978-00 d i s t r i b u ir l os c o n f l i c t os e n t re l as d i s t i n t as a u t o r i d a d es j u d i c i a l e s, a través de p a u t as de atribución d e s c r i p t i v as . p r e e s t a b l e c i d a s, c o n t e n i d as en n o r m as de o r d en público: l as reglas=de c o m p e t e n c i a. En tratándose de a s u n t os s o m e t i d os a la e s p e c i a l i d ad civil y ;de f a m i l i a, la distribución en c o m e n to se r e a l i za m e d i a n te la aplicación de d i v e r s os f a c t o r e s, así: (i) El Factor Subjetivo, q ue r e s p o n de a l as e s p e c i a l es c a l i d a d es de l as p a r t es d el litigio, debiéndose p r e c i s ar q u e, en d e r e c ho p r i v a d o, se r e c o n o c en d os f u e r os p e r s o n a l e s: el ,.de l os e s t a d os e x t r a n j e r os y el de l os a g e n t es diplomáticos

a c r e d i t a d os a n te el G o b i e r no de la República ( c o n f o r me l as l e y es i n t e r n a c i o n a l es s o b re i n m u n i d ad de jurisdicción), a c o r de c on el artículo 3 0, n u m e r al 6, d el Código G e n e r al d el P r o c e s o. Lo a n t e r i o r, s in p e r j u i c io de la p r e v a l e n c ia r e c o n o c i da en el n u m e r al 10 d el artículo 28 ejusdem, a c u yo t e n o r: «En los procesos contenciosos en que sea parte una entidad territorial, o una ' entidad descentralizada por servicios o cualquier otra entidad pública, 1 conocerá en forma privativa el juez del domicilio de la respectiva entidad». (ii) El Factor Objetivo, q ue a su v ez se subdivíde en : naturaleza y cuantía. La n a t u r a l e za c o n s i s te en u na descripción a b s t r a c ta d el t e ma litigioso, q ue p o s i b i l i ta r e a l i z ar u na l a b or de 1 I 3 Radicación n.° 1 1 0 0 1 - 0 2 - 0 3 - 0 0 0 - 2 0 1 9 - 0 2 9 7 8 - 00 ••i subsunción e n t re ella y la pretensión en c o n c r e t o; así o c u r re

c on la expropiación, q ue c o r r e s p o n d e, en p r i m e ra i n s t a n c i a, a l os j u e c es civiles d el c i r c u i t ob o la c u s t o d i a, c u i d a do p e r s o n al y v i s i t as de l os niños, niñas y adolescentes, q ue c o m p e te a los j u e c es de f a m i l i a, en única i n s t a n c i a ^. •••V P e ro a n te la i m p o s i b i l i d ad de r e p r e s e n t ar eñ l a' n o r m a t i va p r o c e s al la t o t a l i d ad de los a s u n t os q ue c o m p e t en a la especialidad civil de la jurisdicción o r d i n a r i a, se acudió,' c o mo patrón de atribución s u p l e t i vo o c o m p l e m e n t a r i o, a la cuantía de l as p r e t e n s i o n e s, c o n f o r me lo d i s p o n en l os cánones 15^ y 2 5^ d el e s t a t u to p r o c e s al civil. (ni) A h o r a, el f a c t or objetivo s o l a m e n te d e t e r m i na t r es v a r i a b l e s: especialidad, categoría e i n s t a n c ia {v. gr., un j u i c io ejecutivo de mínima cuantía c o r r e s p o n de al j u ez civil

m u n i c i p a l, en única i n s t a n c i a ), q ue - p or sí s o l a ss on i n s u f i c i e n t es p a ra a d j u d i c ar el e x p e d i e n te a un f u n c i o n a r io j u d i c i al en específico. -í P or ello, el criterio q ue c o r r e s p o n da e n t re l os c i t a d os •i [naturaleza ó cuantía) habrá de acompañarse, en t o do c a s o, d el Factor Territorial, q ue señala c on precisión el j u ez ' Artículo 2Ó, numeral 5, Código General del Proceso. - ^ Artículo 21, numeral 3, ídem. ^ «.Corresponde a los jueces civiles del circuito todo asunto que no esté atribuido expresamente por la ley a otro juez civil». " «Cuando la competencia se determine por la cuantía, los procesos son de mayor, de menor y de mínima cuantía. Son de mínima cuantía cuando versen sobre pretensiones patrimoniales que no exc'idan el equivalente a cuarenta salarios mínimos legales mensuales vigentes (40 smlmv). Son de menor cuantía cuando versen sobre pretensiones patrimoniales que excedan el equivalente a cuarenta salarios mínimos legales mensuales vigentes (40 smlmv) sin exceder el equivalente a ciento cincuenta salarios mínimos legales mensuales vigentes (150 smlmv). Son de mayor cuantía cuando versen sobre pretensiones patrimoniales que excedan el equivalente a .ciento cincuenta salarios mínimosi legales mensuales

vigentes (150 smlmv)». Radicación n.° 11001-02-03-000-2019-02978-00 c o m p e t e n t e, c on a p o yo en f o r os p r e e s t a b l e c i d o s: el f u e ro p e r s o n a l, él r e al y el c o n t r a c t u a l, c u y as r e g u l a c i o n es se h a l l an c o m p e n d i a d a s, p r i n c i p a l m e n t e, en el artículo 28 d el Código G e n e r al d el Proceso. El f u e ro p e r s o n a l, t r a d u c i do en el d o m i c i l io d el d e m a n d a d o, c o n s t i t u ye la r e g la g e n e r al en m a t e r ia de atribución t e r r i t o r i al ( p u es o p e ra «salvo disposición legal en contrario»)', p e ro no p u e de p e r d e r se de v i s ta q ue s on de la m i s ma n a t u r a l e za (personal) l as p a u t as e s p e c i a l es de atribución p r e v i s t as en l os n u m e r a l es 2 ( d o m i c i l io de l os l I niños, niñas o adolescentes), 4 ( d o m i c i l io social), 5 ( d o m i c i l io s o c i al p r i n c i p al o s e c u n d a r i o ), 8 ( d o m i c i l io d el i n s o l v e n t e ), 9 i

i ( d o m i c i l io d el d e m a n d a n te en a s u n t os en l os q ue se c o n v o ca a la Nación), 10 ( d o m i c i l io de l as p e r s o n as jurídicas de d e r e c ho público) y 12 (último d o m i c i l io d el c a u s a n t e) d el c i t a do c a n on 2 8. El f u e ro r e a l, a su t u r n o, c o r r e s p o n de al l u g ar de ubicación de l os b i e n e s, en a q u e l l os a s u n t os en l os q ue «se ejerciten derechos reales, en los divisorios, de deslinde y amojonamiento, expropiación, servidumbres, posesorios de cualquier naturaleza, restitución de tenencia, declaración de pertenencia y de bienes vacantes y mostrencos» ( n u m e r al 7), o al de o c u r r e n c ia de l os h e c h os q ue i m p o r t an al p r o c e s o, en tratándose de j u i c i os de r e s p o n s a b i l i d ad e x t r a c o n t r a c t u al ( n u m e r al 6 ), p r o p i e d ad s • 1 i n t e l e c t u al o c o m p e t e n c ia d e s l e al ( n u m e r al 11). Y éí f u e ro c o n t r a c t u al atañe, f i n a l m e n t e, a «losprocesos

i originados en un negocio jurídico o que involucren títulos ejecutivos» en 5 Radicación n.° 1 1 0 0 1 - 0 2 - 0 3 - 0 0 0 - 2 0 1 9 - 0 2 9 7 8 - 00 los q ue «es también competente el juez del lugar de cumplimiento de cualquiera de las obligaciones». (iv) El Factor Funcional c o n s u l ta la c o m p e t e n c ia en atención a l as específicas f u n c i o n es de l os j u e c es e ri l as i n s t a n c i a s, m e d i a n te la descripción de grados., de j u z g a m i e n t o, en la q ue actúan f u n c i o n a r i os d i f e r e n t e s, p e ro r e l a c i o n a d os e n t re sí, de m a n e ra jerárquicamente o r g a n i z a d a, p or e s t ar a d s c r i t os a u na m i s ma circunscripción j u d i c i a l. ^ (v) Y el Factor de Conexidad, q ue a u s c u l ta el fenómeno a c u m u l a t i vo en s us d i s t i n t as v a r i a b l e s: s u b j e t i v as (acumulación de pairtes - l i t i s c o n s o r c i o s - ), o b j e t i v as ( de p r e t e n s i o n e s, d e m a n d as o p r o c e s o s) o m i x t a s.

3. Las normas de atribución territorial eñ el

Código General del Proceso. C o mo v i e ne de v ers e, la p a u ta g e n e r al de c o m p e t e n c ia t e r r i t o r i al c o r r e s p o n d e, en p r o c e s os c o n t e n c i o s o s, al d o m i c i l io d el d e m a n d a d o, c on l as p r e c i s i o n es q ue r e a l i za el n u m e r al 1° d el c i t a do artículo 28 d el Código G e n e r al d el P r o c e s o, f o ro q ue o p e ra «salvo disposición legal en contrario», lo q ue s u p o ne la a d v e r t e n c ia de q ue aplicará s i e m p re y c u a n do el o r d e n a m i e n to jurídico no d i s p o n ga u na c o sa distinta.'^ E s as exceptivas, a su vez, p u e d en ser concurrentes por elección, concurrentes sucesivas o exclusivas (privativas), así: A 6 i Radicación n.° 11001-02-03-000-2019-02978-00 (i) L os f u e r os c o n c u r r e n t es p or elección o p e r a n, p r e c i s a m e n t e, en v i r t ud de la v o l u n t ad d el a c t or de elegir e n t re v a r i as o p c i o n es p r e d i s p u e s t as p or el legislador, c o mo

o c u r re c on l as d e m a n d as d o n de se r e c l a m an i n d e m n i z a c i o n es d e r i v a d as de la r e s p o n s a b i l i d ad civil e x t r a c o n t r a c t u a l, en l as q ue el p r o m o t or podrá r a d i c ar su acción a n te el j u ez d el d o m i c i l io d el d e m a n d a d o, o en el de la .sede de o c u r r e n c ia d el h e c ho dañoso ( c o n f o r me l os m e n c i o n a d os n u m e r a l es 1 y 6 d el artículo 2 8 ). (ii) L os f u e r os c o n c u r r e n t es s u c e s i v os p r e s u p o n en a c u d i r, en p r i m er término, al f a c t or p r e p o n d e r a n te i n d i c a do en la n o r m a t i va p r o c e s a l, y s o lo en el e v e n to en q ue ello no s ea p o s i b l e, podría r e c u r r i r se a la a l t e r n a t i va s u b s i g u i e n t e. (iii) Y l os f u e r os e x c l u s i v os s on a q u e l l os q ue i m p o n en q ue el c o n o c i m i e n to de un c a so r a d i q ue s o l a m e n te en un

l u g ar d e t e r m i n a d o, c o mo o c u r r e, a título de e j e m p l o, c on l os p r o c e s os de restitución de i n m u e b le a r r e n d a d o, q ue s on de c o m p e t e n c ia p r i v a t i va de l os j u e c es d el l u g ar de ubicación d el r e s p e c t i vo p r e d io ( n u m e r al 7 d el artículo 2 8, ya citado).

4. Caso concreto.

En el c a so b a jo e s t u d i o, la e n t i d ad d e m a n d a n te fijó la c o m p e t e n c ia c on s u s t e n to en su elección de un f o ro c o n c u r r e n t e: el c o n t r a c t u a l, q ue atañe al l u g ar de c u m p l i m i e n to de la obligación i n c o r p o r a da en el título v a l or a d o s a do a la d e m a n da e j e c u t i v a. Y a u n q ue t al t e r r i t o r io no a p a r e ce explícito en el c a r t u l a r, es m e n e s t er m e m o r ar q ue el 7 Radicación n.° 1 1 0 0 1 - 0 2 - 0 3 - 0 0 0 - 2 0 1 9 - 0 2 9 7 8 - 00

e s t a t u to m e r c a n t il s u p le el silencio de l os e x t r e m os de la relación c a m b i a r i a, al señalar, en su artículo 6 2 1, q ue «ísH no se menciona el lugar de cumplimiento o ejercicio del derecho, lo será el del domicilio del creador del título u si tuviere varios, entre ellos podrá elegir el tenedor» [Cfr. C SJ A C 1 8 3 4 - 2 0 1 9, 21 m a y; r e i t e r a do en C SJ A C 9 4 9 - 2 0 1 9, 19 m a r . ). A h o r a, es cierto q ue el d o m i c i l io p r i n c i p al de la F i n a n c i e ra J u r i s c o op S.A. es la c i u d ad de Bogotá, p e ro no p u e de d e s c o n o c e r se q ue en Medellín t i e ne e s t a b l e c i da u na agencia, lo q ue c r ea allí un domicilio especial o secundario; así, c o mo la t e n e d o ra legítimo d el pagaré eligió la s e g u n da l o c a l i d a d, p u e de c o n c l u i r se q ue allí correspoñde el f u e ro c o n t r a c t u a l. P or c o n s i g u i e n t e, la p r i m e ra de l as a u t o r i d a d es en conflicto no podía r e h u s a r se a c o n o c er d el trámite, p u es

la c o m p e t e n c ia f ue válidamente a s i g n a da p or la a c t o r a. D i c ho dé o t ro m o d o, s in d e s c o n o c er q ue la c o n v o c a da está d o m i c i l i a da en Bogotá, según se reportó en el libelo inicial, al h a b e r se i n c l i n a do su c o n t r a p a r te p or el j u ez d el l u g ar de c u m p l i m i e n to de l as o b l i g a c i o n es (que, a su vez, c o r r e s p o n de al j u ez de u no de l os d o m i c i l i os d el a c r e e d or c a m b i a r l o, a elección s u y a ), e ra i m p e r a t i vo p a ra el d e s t i n a t a r io i n i c i al de la d e m a n da e j e c u t i va e s t a r se ^ t al decisión, q u e, p or el m o m e n t o, no ha m e r e c i do reproché.. 1

6. Conclusión.

En d e f i n i t i v a, es la p r i m e ra de l as a u t o r i d a d es en c o n t i e n da la q ue d e be c o n o c er d el a s u n t o, s in p e r j u i c io de 8 • , Radicación n.° 11001-02-03-000-2019-02978-00

q ue la e j e c u t a d a, m e d i a n te el m e c a n i s mo l e g a l m e n te a u t o r i z a d o, p u e da c o n t r o v e r t ir o p o r t u n a m e n te e sa situación.

III. DECISIÓN En mérito de lo e x p u e s t o, el s u s c r i to M a g i s t r a do de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c i a, S a la de Casación C i v i l, R E S U E L VE PRIMERO. DECLARAR c o m p e t e n te al J u z g a do V e i n te C i v il M u n i c i p al de Medellín p a ra c o n o c er de la d e m a n da en referencia. •' • i SEGUNDO. REMITIR la actuación al c i t a do d e s p a c ho e i n f o r m ar lo d e c i d i do a la o t ra a g e n c ia j u d i c i al i n v o l u c r a da en la c o n t i e n d a.

Notifíquese y Cúmplase 1 . 9