CSJ - AP3386-2016(31652)

única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia C O R TE S U P R E MA DE J U S T I C IA S A LA DE C A S A C I ÓN P E N AL A P 3 3 8 6 - 2 0 16 (Aprobado a c ta N° 167) Bogotá, D. C, p r i m e ro (1°) de j u n io de dos m il dieciséis (2016). V I S T OS En escrito p r e s e n t a do p or el ex congresista M A R IO SALOMÓN NÁDER M U S K US el citado p r e t e n d en "apelar" la s e n t e n c ia p r o f e r i da el 31 de m a yo de 2 0 1 2, m e d i a n te la c u al se condenó al citado c o mo a u t or del delito de concierto p a ra delinquir agravado. A p o ya su pretensión en lo c o n s i g n a do en la s e n t e n c ia 0 7 92 de 2 0 14 de la C o r te C o n s t i t u c i o n al q ue declaró la i n e x e q u i b i l i d ud diferida de a l g u n as disposiciones de la Ley 9 06 de 2 0 04 q ue omitían la posibilidad de i m p u g n ar l as sentencias c o n d e n a t o r i a s, al t i e m po q ue exhortó al Congreso de la República p a ra r e g u l ar lo p e r t i n e n t e, s in q ue ello

h u b i e ra o c u r r i do en el plazo fijado. C O N S I D E R A C I O N ES D e s de a h o ra a n u n c ia la S a la q ue la referida impugnación será n e g a da p or i m p r o c e d e n t e, c o n f o r me l as siguientes razones: L as s e n t e n c i as dictadas p or la C o r te C o n s t i t u c i o n al en ejercicio de los actos sujetos a su c o n t r o l, de a c u e r do c on lo señalado en el artículo 2 41 de la C a r ta Política, t i e n en efectos h a c ia el f u t u r o, "a menos que la corte resuelva lo contrario". 1 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia E s ta regulación, c o n t e n i da de m a n e ra e x p r e sa en el artículo 45 de la L ey E s t a t u t a r ia de la Administración de J u s t i c i a, p a r te del s u p u e s to q ue sólo la C o r te C o n s t i t u c i o n al p u e de fijar los efectos de s us fallos, en t a n to q ue se t r a ta de un p r i n c i p io válido en general, y "rigurosamente exacto tratándose de las sentencias dictadas en asuntos de constitucionalidad". ^ La s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 resolvió, lo siguiente:

"PRIMERO.- Declarar la INCOSTITUCIONALIDAD CON EFECTOS DIFERIDOS, y en los términos señalados en el numeral segundo de la parte resolutiva de esta providencia, las expresiones demandadas contenidas en los artículos 20, 32, 161, 176, 179B y 481 de la Ley 906 de 2004, en cuanto omiten la posibilidad de impugnar todas las sentencias condenatorias y EXCEQUIBLE el contenido positivo de estas disposiciones ". "SEGUNDO.- EXHORTAR al Congreso de la República para que, en el término de un año contado a partir de la notificación de esta sentencia, regule integralmente el derecho a impugnar todas las sentencias condenatorias. De no hacerlo, a partir del vencimiento de este término, se entenderá que procede la impugnación de todas las sentencias condenatorias ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena". C o mo se v e, es claro q ue esa Corporación moduló l os efectos de la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 1 4, p r e c i s a m e n te p o r q ue difirió s us efectos p or un año c o n t a do a p a r t ir de la notificación p or edicto, de m a n e ra q ue l as c o n d e n as proferidas y ejecutoriadas a n t es de e sa fecha, en l as c i r c u n s t a n c i as allí señaladas, no s on susceptibles d el m e c a n i s mo de impugnación. ' ce se,

5 feb. 1996, rad. 037 2 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia A h o r a, en armonía c on lo a c a b a do de exponer, r e c i e n t e m e n te el a l u d i do t r i b u n al concluyó q ue la resolución de la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 solo es aplicable a los casos q ue reúnan t r es condiciones: (i) q ue se t r a te de c o n d e n as i m p u e s t as p or p r i m e ra v ez en s e g u n da i n s t a n c i a, (ii) en p r o c e s os penales r e g u l a d os p or la L ey 9 06 de 2 0 0 4, (iii) y respecto de p r o v i d e n c i as q ue no se e n c u e n t r en ejecutoriadas p a ra el 24 de abril de 2 0 16 (C.C. SU 2 15 de 18-04-2016). P u es b i e n, c o n s t a ta la S a la q ue n i n g u no de l os tres p r e s u p u e s t os señalados se c u m p l en en este a s u n t o, p u es el p r e s e n te se t r a ta de un a s u n to de única i n s t a n c i a, t r a m i t a do bajo las reglas de la Ley 6 00 de 2 0 00 y d e n t ro del c u al se

emitió s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia q ue cobró firmeza el 8 de j u n io de 2 0 1 2. Así las cosas, desde t al fecha se h i zo tránsito a c o sa j u z g a d a, s in q ue p u e da a h o ra h a b i l i t ar términos o a d i c i o n ar trámites - no previstos en la n o r m a t i v i d ad vigenteso p r e t e x to del citado p r o n u n c i a m i e n to de la C o r te C o n s t i t u c i o n a l, p o r q ue ni su t e x to ni su p a r te r e s o l u t i va fijó efectos i n t e m p o r a l e s, p u e s, al c o n t r a r i o, c o mo ya se dijo, estos se difirieron p or un año a p a r t ir de la notificación p or edicto. No o b s t a n te a d v e r t ir q ue lo e x p u e s to se t o r na suficiente p a ra declarar la i m p r o c e d e n c ia de la impugnación f o r m u l a da c o n t ra la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r i a, la C o r te c o n s i d e ra p e r t i n e n te efectuar l as siguientes consideraciones adicionales. S in d e s c o n o c er la n a t u r a l e za y la f u e r za n o r m a t i va de la

previsión c o n s t i t u c i o n al c o n t e n i da en el artículo 2 9, a c e r ca del derecho q ue tiene todo c i u d a d a no a impugnar la sentencia condenatoria, también es lo cierto q ue en el estado a c t u al de las cosas es i m p o s i b le p a ra e s ta Corporación c u m p l ir la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 1 4, p o r q ue al no h a b er acatado el 3 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia C o n g r e so de la República el l l a m a do q ue la C o r te C o n s t i t u c i o n al h i zo en el n u m e r al d el s e g u n do precitado fallo, en el s e n t i do de q ue en el término de un año, c o n t a do a p a r t ir de la notiñcación p or edicto, r e g u l a ra "integralmente el derecho a impugnar todas las sentencias condenatorias", el o r d e n a m i e n to exist ente no ofrece opciones p a ra s u p l ir o c o m p l e m e n t ar el déficit n o r m a t i vo en este t e m a. P or ello, el a p a r te final del n u m e r al citado, según el c u al si el C o n g r e so no r e g u l a ba el derecho a i m p u g n ar u na s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia en el término de un año allí fijado,

"se entenderá que procede la impugnación de todas las sentencias ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso sentencia", entraña u na contradicción s u s t a n c i al q ue no p u e de resolver la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia c u a n do actúa c o mo j u ez de única o s e g u n da i n s t a n c i a, o j u ez de casación, p u es la e s t r u c t u ra de la R a ma J u d i c i al está diseñada de t al m a n e ra q ue e s ta Corporación es el máximo órgano de la jurisdicción o r d i n a r i a, p or lo m i s mo de cierre, c o mo lo d i s p o n en los artículos 2 34 de la C a r ta Política y la 15 de la L ey E s t a t u t a r ia de la Administración de J u s t i c i a, de m o do q ue l as s e n t e n c i as c o n d e n a t o r i as en j u i c i os de única i n s t a n c i a, o l as dictadas en s e g u n da i n s t a n c ia q ue p or p r i m e ra v ez i m p o n en c o n d e n a, o al resolver el r e c u r so e x t r a o r d i n a r io de casación, carecen de s u p e r i or jerárquico o f u n c i o n al c on c o m p e t e n c ia p a ra rev isar l os f u n d a m e n t os

fácticos y jurídicos de u na c o n d e n a, de a c u e r do a l os estándares fijados p or la C o r te C o n s t i t u c i o n al en la C - 7 92 t a n t as veces citada. E s ta discusión, q ue no es n u e v a, fue a b o r d a da p or la C o r te C o n s t i t u c i o n al en la s e n t e n c ia C - 0 37 de 1 9 9 6, c on ocasión del análisis de c o n s t i t u c i o n a l i d ad del n u m e r al 6° del a r t i c u lo 17 de la L ey E s t a t u t a r ia de la administración de J u s t i c i a, q ue le atribuía a la S a la P l e na de la Corporación la 4 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia posibilidad de resolver las i m p u g n a c i o n es y los r e c u r s os de apelación c o n t ra las diferentes a c t u a c i o n es procesales q ue realice la S a la de Casación Penal, en los casos de j u z g a m i e n to a f u n c i o n a r i os y servidores públicos c on fuero c o n s t i t u c i o n a l. En esa o p o r t u n i d ad señaló la A l ta Corporación: ..) para poder comprender los alcances constitucionales de esta disposición, resulta indispensable remitirse, en primer término, al

artículo 234 Superior que prevé: "Articulo 234. La Corte Suprema de Justicia es el máximo Tribunal de la Jurisdicción ordinaria y se compondrá del número impar de magistrados que determine la ley. Esta dividirá la Corte en Salas, señalará a cada una de ellas los asuntos que deba conocer separadamente y determinará aquellos en que deba intervenir la Corte en Pleno. "En esta norma que señala que la Corte Suprema será dividida por la ley en salas, las cuales conocerán de sus asuntos en forma 'separada', salvo que se determine que en algunas oportunidades se estudiarán materias por la Corporación en pleno. En ese orden de ideas, las atribuciones que el artículo 235 de la Carta le atribuye a la Corte, en particular la de actuar como tribunal de casación y la de juzgar a los funcionarios con fuero constitucional, deben entenderse que serán ejercidas enferma independiente por cada una de sus salas, en este caso, por las Sala de Casación Penal. De lo anterior se inñere pues, varias conclusiones: en primer lugar, que cada Sala de Casación -penal, civil o laboralactúa dentro del ámbito de su competencia como máximo tribunal de la jurisdicción ordinaria; en segundo lugar, que cada una de ellas es autónoma para la toma de decisiones y, por lo mismo, no puede inferirse en momento alguno que la Constitución deñnió una jerarquización entre salas; en tercer lugar, que el hecho de que la Carta Política hubiese facultado al legislador para señalar los asuntos que deba conocer la Corte en Pleno, no significa que las Salas de Casación pierdan su competencia o que la Sala Plena sea

superior jerárquico de alguna de ellas. En otras palabras, la redacción del artículo 234 Constitucional lleva a la conclusión evidente de que bajo ningún aspecto puede señalarse que exista una jerarquía superior, ni dentro ni fuera, de lo que la misma Carta única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia ha calificado como 'máximo tribunal de la jurisdicción ordinaria' " (subraya la corte) Y a u n q ue se t r a ta de un decisión de h a ce 20 años, t i e m po d u r a n te el c u al h an c a m b i a do no solo l as i n s t i t u c i o n es s i no la j u r i s p r u d e n c ia de la C o r te C o n s t i t u c i o n al en c u a n to a la definición d el c o n t e n i do y alcances del d e r e c ho a i m p u g n ar la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r i a, no p u e de pasarse p or alto q ue la Constitución Política y la Ley E s t a t u t a r ia de la Administración de J u s t i c ia m a n t i e n en idénticos términos la e s t r u c t u ra de la R a ma J u d i c i al y las f u n c i o n es q ue le s on p r o p i as de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia en c a da u na de s us Salas y de su c u e r po en pleno, de m o do

q ue si en 1 9 96 no se halló a j u s t a do al E s t a t u to S u p r e mo este m e c a n i s mo p a ra posibilitar el ejercicio de ese derecho, m e n os se advierte que en la a c t u a l i d ad sea viable aplicarlo de esa m a n e ra directa e i n m e d i a t a. Lo a n t e r i o r, al c o n t r a r i o, d e m u e s t ra c on c l a r i d ad q ue n e c e s a r i a m e n te se requiere de u na reglamentación p r e v ia en la c u al se h a g an los c a m b i os c o n s t i t u c i o n a l es y legales q ue r e s u l t en necesarios p a ra diseñar l os p r o c e d i m i e n t os y l as c o m p e t e n c i as p a ra ello, s in c o m p r o m e t e r, p or s u p u e s t o, la e s t r u c t u ra del E s t a d o. P r e c i s a m e n t e, p or t r a t a r se de un déficit n o r m a t i v o, bajo la consideración de q ue l os artículos d e m a n d a d os no p e r m i t en inferir r a z o n a b l e m e n te la posibilidad de i m p u g n ar la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia c u a n do e s ta tiene, p or p r i m e ra vez,

ese carácter negativo p a ra la p e r s o na e n j u i c i a d a, de m o do q ue si b i en la m a t e r ia q ue r e g u l an no es en sí m i s ma c o n t r a r ia a la Constitución p o r q ue lo q ue riñe es el silencio frente a un d e r e c ho s u s t a n c i al q ue allí debía regularse, la C o r te C o n s t i t u c i o n al concluyó q ue esa p a r t i c u l ar situación le impedía declarar la c o n s t i t u c i o n a l i d ad c o n d i c i o n a d a, y, de otro, no le permitía i n t r o d u c ir el e l e m e n to o m i t i d o, p o r q ue de 6 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia hacerlo la intervención j u d i c i al i m p l i c a r la la alteración de los e l e m e n t os e s t r u c t u r a l es del proceso p e n al pues: "En esta oportunidad, sin embargo, el elemento normativo omitido, relativo a la previsión de un recurso judicial que materialice el derecho a la impugnación del primer fallo condenatorio en el marco de un juicio penal, constituye un elemento estructural del proceso, y por tanto se proyecta en la normativa procesal penal, y además, implica el rediseño de una gama de instituciones. Es así como este

elemento tiene una repercusión directa en el esquema del proceso penal, en las competencias de los órganos judiciales y en el alcance de otros recursos". E s as c i r c u n s t a n c i a s, c l a r a m e n te predecidles c o mo c o n s e c u e n c ia de los efectos del fallo de c o n s t i t u c i o n a l i d a d, d e m u e s t r an la i n c o n s e c u e n c ia de a s p i r ar a q ue se m a t e r i a l i c en s us alcances, pese a no adoptarse las m e d i d as legislativas correspondientes en el término fijado, q ue h oy se e n c u e n t ra vencido. Por ello, en el c o m u n i c a do de p r e n sa No. 0 8 / 16 e m i t i do por la S a la P l e na el p a s a do 28 de a b r il del año en c u r so esta Corporación a f i r mo que: "4. ...no está al alcance de la Corte Suprema de Justicia, que es el máximo Tribunal de justicia ordinaria y órgano de cierre, la creación de un superior jerárquico que revise las sentencias de sus Salas especializadas. "5...es simplemente imposible para la Corte Suprema de Justicia, en razón de lo anterior, definir las reglas que habiliten el recurso de apelación contra la sentencias condenatorias que en casos de única instancia profiera su Sala de Casación Penal o respecto de la primera condena que dicte en segunda instancia o en desarrollo

del recurso de extraordinario de casación. "6. Se requiere destacar, para finalizar, que el diseño de la justicia penal en Colombia no consagrara un Tribunal por encima de la Sala de Casación Penal de la Corte Suprema de Justicia y que resulta un despropósito, en esa medida, que la Corte Constitucional concluya que los fallos de un órgano limite, que es el máximo tribunal en materia penal en el país, se puedan 7 única instancia n° 31652 Meirio Salomón Náder M u s k us República de Colombia Corte Suprema de Justicia impugnar ante un superior jerárquico que lógicamente no puede existir". De e s ta m a n e r a, l os estándares m a t e r i a l es mínimos a q ue a l u de la s e n t e n c ia C 7 92 de 2 0 1 4, r e l a t i v os a q ue t al garantía t i e ne c o mo objeto e x c l u s i vo el proceso p e n a l, "Sin que en ningún caso la estructura del proceso penal, el número de instancias que se surtan en juicio, el tipo de infracción cometida o la sanción impuesta pueda ser invocada para establecer una excepción a los derechos de defensa y contradicción"; la p o s i b i l i d ad de ejercer a p l e n i t ud l os derechos de d e f e n sa y de contradicción, p u d i e n do c o n t r o v e r t ir la decisión en s us f u n d a m e n t os n o r m a t i v o s,

fácticos y p r o b a t o r i o s; y a q ue "sean evaluados por una instancia judicial distinta a quien profirió la sentencia original", i n e l u d i b l e m e n te exigen u na r e f o r ma c o n s t i t u c i o n al q ue p u e d e, i n c l u s o, i n t e r v e n ir en s us ejes definitorios, en la m e d i da q ue resultaría necesario afectar la e s t r u c t u ra d el E s t a d o, p u es c u a n do e s ta clase de decisiones las profiere la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia en única o s e g u n da i n s t a n c ia o en casación, actúa c o mo órgano límite de u na de las R a m as del poder Público, en la jurisdicción o r d i n a r i a. Lo a n t e r i or p o ne en evidencia q ue el alcance d a do al derecho de i m p u g n ar afecta m u c ho más q ue la e s t r u c t u ra del proceso, c u y as m o d i f i c a c i o n e s, a j u s t es o r e g u l a c i o n es m e r a m e n te p r o c e d i m e n t a l es c o r r e s p o n d e n, p or su n a t u r a l e z a, al C o n g r e so de la República m e d i a n te l os trámites de la ley o r d i n a r i a. Lo q ue si no p u e de lograrse p or

e s ta vía es la reestructuración de u na de las R a m as del Poder Público, en la m e d i da en q ue ello a p u n ta a q ue la máxima a u t o r i d ad de la jurisdicción o r d i n a r ia no sea más órgano de cierre c u a n do en ejercicio de s us f u n c i o n es c o n s t i t u c i o n a l es dicte p or p r i m e ra vez u na s e n t e n c ia de c o n d e n a. 8 única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia Corte Suprema de Justicia C on b a se en lo e x p u e s to la Sala, itera, q ue no le q u e da a l t e r n a t i va d i s t i n ta q ue n e g ar p or i m p r o c e d e n te el r e c u r so de apelación i n t e r p u e s to p or N A D ER M U S K US c o n t ra la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia proferida en su c o n t ra en j u i c io de única i n s t a n c i a. En mérito de lo e x p u e s t o, la C o r te S u p r e ma de J u s t i c i a, en S a la de Casación P e n a l,

R E S U E L VE

1. R e c h a z ar p or i m p r o c e d e n t e, la impugnación i n t e r p u e s ta p or M A R IO SALOMÓN NÁDER M U S K U S, en

c o n t ra de la s e n t e n c ia proferida el 31 de m a yo de 2 0 1 2.

2. C o n t ra esta decisión no procede ningún r e c u r s o.

C Ú M P L A SE J O SÉ L U IS B A RC Ó C A M A C HO Única instancia n° 31652 Mario Salomón Náder Muskus República de Colombia mJBIA

YOLANDA NOVA GARCIA

Secretaria