CSJ - AP8039-2016(37915)

CORTE SUPREMA DE JUSTICIA

SALA DE CASACIÓN PENAL

AP 8039-2016 Radicado 37915 (Aprobado a c ta No 376) Bogotá D.C., veintitrés ( 2 3) de n o v i e m b re de d os m il dieciséis (2016) VISTOS: Procede la S a la a resolver lo p e r t i n e n te en relación c on la petición realizada p or el apoderado de H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N JO p a ra q ue se "emita un cñterio o concepto sobre el motivo" p or el c u al en la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia p r o f e r i da el 14 agosto de 2 0 1 3, no se t u vo en c u e n ta el p r i n c i p io de la doble i n s t a n c ia establecido en la Convención A m e r i c a na de D e r e c h os H u m a n o s, así m i s mo p a ra q ue se i n f o r me sobre la vigencia 1 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia de la L ey 16 de 1 9 7 2, a través de la c u al C o l o m b ia aprobó d i c ho i n s t r u m e n to jurídico i n t e r n a c i o n a l.

ANTECEDENTES PROCESALES:

1. La C o r te profirió s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia c o n t ra el

e x g o b e r n a d or d el D e p a r t a m e n to de S a n t a n d e r, H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N J O, c o mo a u t or r e s p o n s a b le del delito de concierto p a ra d e l i n q u ir p a ra p r o m o v er g r u p os a r m a d os al m a r g en de la Ley, c o n t e m p l a do en el inciso 2° del a r t i c u lo 3 40 d el Código P e n a l, el 14 de agosto de 2 0 1 3, decisión q ue quedó e j e c u t o r i a da el 21 de agosto de 2 0 1 3.

2. El 3 de s e p t i e m b re de 2 0 1 3, A G U I L AR N A R A N JO solicitó aclaración de la s e n t e n c ia que, m e d i a n te a u to del 11 de s e p t i e m b re de 2 0 1 3, f ue r e c h a z a da p or c u a n to la petición r e a l i z a da se orientó a la modificación de la p e na y c o n f o r me regla g e n e r al establecida en el artículo 4 12 de la Ley 6 00 de 2 0 0 0, la s e n t e n c ia es i r r e f o r m a b le e irrevocable p or el m i s mo J u ez o S a la de decisión q ue la h u b i e re dictado

p u d i e n do s er objeto de aclaración c u a n to se p r e s e n te un e r r or aritmético y este, en el p r e s e n te caso, no ocurrió. única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia

3. I g u a l m e n t e, A G U I L AR NAPíANJO i n t e r p u so acción de t u t e la en c o n t ra de la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia c on el m i s mo propósito, la q ue f ue n e g a da m e d i a n te a u to de febrero de 2 0 1 4, proferido p or S a la Civil de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c i a, al c o n s i d e r ar q ue la decisión había sido t o m a da en p r o c e so de única i n s t a n c ia seguido c o n t ra a f o r a do p or el máximo órgano de la jurisdicción o r d i n a r ia en e s ta m a t e r ia y sobre la c o n d e na p r o f e r i da no había r e c u r so a l g u no y p or ende, t a m p o co p r o c e de la acción de tutela.

4. El 2 de m a yo de 2 0 1 6, H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR i n t e r p u so "recurso de apelación" c on f u n d a m e n to

en el c o n t e n i do de la s e n t e n c ia de la C o r te C o n s t i t u c i o n al C - 7 92 de 2 0 14 y la Convención I n t e r a m e r i c a na de D e r e c h os H u m a n os a p r o b a da m e d i a n te la L ey 16 de 1 9 7 2. Petición q ue fue r e c h a z a da p or i m p r o c e d e n te m e d i a n te a u to del 1 de j u n io de 2 0 1 6.

CONSIDERACIONES DE LA CORTE: D e s de ya la S a la a n u n c ia q ue la petición realizada p or el a b o g a do d el c o n d e n a do es i m p r o c e d e n te y debe s er r e c h a z a da de p l a no p or c u a n t o: (i) el p r o c e d i m i e n to de única i n s t a n c ia c o n t e m p l a do en la Constitución N a c i o n al p a ra los altos d i g n a t a r i os del E s t a do no d e s c o n o ce el d e b i do única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia proceso, (ii) la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 no es aplicable a este caso y (iii) la C o r te no tiene e n t re s us c o m p e t e n c i as la

de e m i t ir c o n c e p t os t al y c o mo lo solicita el peticionario. El procedimiento de única instancia contemplado en la Constitución Nacional para los altos dignatarios del Estado no desconoce el debido proceso. H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N J O, en su calidad de alto d i g n a t a r io d el E s t a do - G o b e r n a d or de D e p a r t a m e n t oc on fuero c o n s t i t u c i o n a l, f ue j u z g a do en única i n s t a n c ia c on f u n d a m e n to en l as a t r i b u c i o n es establecidas p a ra la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia en el n u m e r al 4 d el artículo 2 35 de la Constitución N a c i o n a l, p r e v ia acusación de la Fiscalía G e n e r al de la Nación y c on arreglo al p r o c e d i m i e n to r e g u l a do p or la Ley 6 00 de 2 0 0 0. El f u e ro c o n s t i t u c i o n al q ue d e t e r m i na el j u z g a m i e n to en única i n s t a n c ia p or p a r te de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia de los altos d i g n a t a r i os del E s t a d o, es u na de l as f o r m as de g a r a n t i z ar el d e b i do proceso y así lo ha i n d i c a do

en reiteradas ocasiones la C o r te C o n s t i t u c i o n a l. En efecto en la s e n t e n c ia C - 9 34 de 2 0 06 se estableció q ue este t e ma había sido a n a l i z a do en 4 o p o r t u n i d a d es ( C4 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia 1 42 de 1 9 9 3, C - 5 61 de 1 9 9 6, C - 4 11 de 1 9 97 y C - 8 73 de 2 0 0 3) y: "Según la línea jurisprudencial recordada, (i) el juzgamiento de altos funcionaños por la Corte Suprema de Justicia no desconoce el debido proceso, porque obedece a las previsiones establecidas por el legislador en desarrollo de lo estatuido en la propia Cartaf y (ii) el Legislador goza de potestad de configuración (a) para definir los cargos de los funcionaños que habrán de ser juzgados por la Corte Suprema de Justicia,^ como quiera que el texto constitucional autoñzó expresamente al legislador para atñbuir funciones a la Corte Suprema de Justicia;^ (b) para distñbuir competencias entre los órganos judiciales (artículo 234, CP)f (c) para establecer si los juicios penales seguidos ante la Corte Suprema de Justicia serán de única o doble instancia, dado que el pñncipio de la doble instancia no tiene un carácter

absoluto, y el legislador puede definir excepciones a ese pñncipiof y (d) para definir los mecanismos a través de los cuales se pueden corregir eventuales errores judiciales, como quiera que el legislador puede Nota: Al no considerarlas determinantes para presente análisis, no se trascriben los pie de página. 5 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR N A R A N JO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia establecer las acciones o recursos disponibles para impugnar decisiones adversas o contrarias a derecho. Adicionalmente, cabe destacar que el juzgamiento de altos funcionarios por parte de la Corte Suprema de Justicia constituye la máxima garantía del debido proceso visto integralmente por las siguientes razones: (i) porque asegura el adelantamiento de un juicio que corresponde a la jerarquía del funcionario, en razón a la importancia de la institución a la cual éste pertenece, de sus responsabilidades y de la trascendencia de su investidura. Por eso, la propia Carta en el artículo 235 Superior indicó cuáles debían ser los altos funcionarios del Estado que gozarían de este fuero; (ii) porque ese juicio se adelanta ante un órgano plural, con conocimiento especializado en la materia, integrado por profesionales que reúnen los requisitos para ser magistrados del máximo órgano de la jurisdicción ordinaria; y (iii) porque ese juicio se realiza ante el órgano de cierre de la jurisdicción ordinaria, quien tiene a su cargo la interpretación de la ley penal y asegurar el

respeto de la misma a través del recurso de casación". Además de lo a n t e r i o r, la C o r te C o n s t i t u c i o n al c o n s i d e ra o t r as dos v e n t a j as p a ra los d e s t i n a t a r i os del f u e ro c o n s t i t u c i o n al c o mo s on l as de economía p r o c e s al y la de única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia "escapar a la posibilidad de los errores cometidos por los jueces o tribunales inferiores. A las cuales se suma la posibilidad de ejercer la acción de revisión, una vez ejecutoriada la sentencia". De i g u al m a n e r a, la C o r te C o n s t i t u c i o n al ha v e n i do s o s t e n i e n do el criterio de q ue la interpretación d a da a l os artículos 29 y 31 de la Constitución N a c i o n a l, en relación c on el j u z g a m i e n to de los adtos d i g n a t a r i os del E s t a d o, está c o n f o r me c on l as i n t e r p r e t a c i o n es realizadas p or o r g a n i s m os i n t e r n a c i o n a l es a los c o n t e n i d os de los artículos 14.5 del P a c to I n t e r n a c i o n al de D e r e c h os Civiles y Políticos

y 8.2 de la Convención A m e r i c a na sobre D e r e c h os H u m a n os o P a c to de S an José. Así lo manifestó en la s e n t e n c ia C - 9 34 de 2 0 0 6, al referirse a los artículos en mención: "...en la medida en que de dichos pronunciamientos no se deriva una regla según la cual en los juzgamientos de altos funcionarios con fuero penal ante el órgano de cierre de la jurisdicción penal, deba establecerse una segunda instancia semejante a la que existe para otros juicios penales. Es decir, cada Estado goza de un amplio margen para configurar los procedimientos y para diseñar los mecanismos eficaces de protección de los derechos, sin que esté ordenado, según la jurisprudencia vigente, que en los casos de altos 7 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia funcionarios aforados se prevea siempre la segunda instancia". En síntesis, se o b s e r va c l a r a m e n te u na a m p l ia tradición de interpretación c o n s t i t u c i o n al sobre la c u al se s o p o r ta el criterio de q ue el j u z g a m i e n to en única i n s t a n c ia de l os altos d i g n a t a r i os d el E s t a d o, p or p a r te d el máximo o r g a n i s mo de la jurisdicción o r d i n a r ia en e s ta m a t e r i a,

g a r a n t i za p l e n a m e n te el derecho de defensa y está c o n f o r me c on lo establecido en l os t r a t a d os i n t e r n a c i o n a l es de d e r e c h os h u m a n o s. La sentencia C-792 de 2014 no es aplicable a este caso. T al y c o mo se indicó en la r e s p u e s ta al escrito p r e s e n t a do p or H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N JO p or m e d io d el c u al i n t e r p u so " r e c u r so de apelación", la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 no es aplicable a su caso en raizón a que: (i) l as s e n t e n c i as de la C o r te C o n s t i t u c i o n al sólo t i e n en efectos h a c ia el f u t u r o, a m e n os q ue la C o r te d e c i da lo c o n t r a r i o; (ii) la s e n t e n c ia C7 92 de 2 0 14 sólo es aplicable c u a n do se t r a te de c o n d e n as proferidas p or p r i m e ra v ez en s e g u n da i n s t a n c i a; (iii) en p r o c e s os t r a m i t a d os p or el p r o c e d i m i e n to establecido en la L ey 9 06

8 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia de 2 0 04 y (iv) respecto de p r o v i d e n c i as q ue no se e n c u e n t r en ejecutoriadas.^ La s e n t e n c ia C - 7 92 f ue p r o f e r i da el 29 de o c t u b re de 2 0 14 y en la m i s ma se exhortó al Legislador p a ra q ue en el plazo de un año c o n t a do a p a r t ir de la notificación p or edicto, p r o c e d i e ra a r e g u l ar i n t e g r a l m e n te el derecho a i m p u g n ar las s e n t e n c i as y de no hacerlo, "se entenderá que procede la impugnación de todas las sentencias condenatorias ante el superior jerárquico o funcional de quien impuso la condena". C o mo el edicto c o r r e s p o n d i e n te se fijó el 22 de a b r il y se desfijó el 24 de abril de 2 0 1 5, el plazo d i s p u e s to se venció el 24 de abril de 2016.^^ P or su p a r t e, la s e n t e n c ia c o n d e n a t o r ia de H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N JO f ue p r o f e r i da el 14 de agosto de 2 0 13 y quedó d e b i d a m e n te e j e c u t o r i a da el 21 de

agosto de e se m i s mo año, esto e s: v e i n te (20) m e s es y tres (3) días a n t es de la desfijación del edicto y t r e i n ta y dos (32) m e s es y t r es (3) a n t es de v e n c e r se el plazo otorgado al Legislador. D a do q ue en la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 no se establecieron efectos retroactivos, r e s u l ta claro q ue l os efectos d e t e r m i n a d os a c o n t e c en a p a r t ir d el 24 de abril de 2 0 1 6, s i e m p re y c u a n do se reúnan las demás condiciones. ^ AP3385-206, Corte Suprema de Justicia - Sala de Casación Penal 7 Sentencia SU215~16, Corte Constitucional, M.P. María Victoria Calle 9 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia E s t as co ndiciones se refieren a la aplicación de la s e n t e n c ia sólo p a ra l os c a s os de s e n t e n c i as c o n d e n a t o r i as proferidas en s e g u n da i n s t a n c ia en aquellos p r o c e s os c u yo trámite se llevó a c a bo c on arreglo al p r o c e d i m i e n to establecido en la Ley 9 06 de 2 0 0 4. Así lo determinó la C o r te

al t e n er en c u e n ta q ue la d e m a n da de i n c o n s t i t u c i o n a l i d ad r e s u e l ta c on la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 1 4, se circunscribió a la i m p o s i b i l i d ad de apelar l as c o n d e n as pro feri das en s e g u n da i n s t a n c ia p or no h a b er sido establecida en l os artículos 2 0, 3 2, 1 6 1, 1 7 6, 1 7 9, 1 7 9 B, 1 94 y 4 81 (parciales) de la Ley 9 06 de 2 0 0 4. Por lo t a n t o, se r e i t e ra q ue la s e n t e n c ia C - 7 92 de 2 0 14 no es aplicable al caso de H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N J O, q u i en f u e ra p r o c e s a d o, j u z g a do y c o n d e n a do m e d i a n te un p r o c e so de única i n s t a n c ia - en razón del f u e ro c o n s t i t u c i o n al q ue lo a m p a r a b a— y además, c on el p r o c e d i m i e n to establecido en la Ley 6 00 de 2 0 0 0. Y esto es así, p or c u a n t o, c o mo lo s o s t u vo la C o r te

C o n s t i t u c i o n al en la s e n t e n c ia S U 2 1 5 - 1 6, a n t es referida: "...las diferentes secciones de una providencia no pueden leerse e interpretarse aisladamente. Así, por ejemplo, la sentencia C-792 de 2014 dispone en su parte resolutiva que una vez expire él plazo del exhorto 10 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia procederá la impugnación contra "todas las sentencias condenatorias". Sin embargo, esto no quiere decir, como lo sugiere una lectura puramente textual y fragmentaria de ese segmento, que vencido el término del exhorto las personas tengan la posibilidad de impugnar incluso las sentencias de segunda instancia o de casación que se limitan a confirmar o a no casar sentencias condenatorias de instancia; es decir, la Corte no sostuvo en la sentencia de constitucionalidad que fuera constitucionalmente obligatorio tramitar impugnaciones integrales contra fallos que confirman condenas ya impuestas en una o dos instancias. Los procesos penales deben tener un momento a partir del cual la decisión judicial no sea susceptible de impugnación. Si se admitiera que todas las sentencias condenatorias deben poder impugnarse, entonces en los casos de una obvia responsabilidad penal, en los cuales se impongan coherentemente condenas a los procesados en instancias, no habría nunca un fin, pues cada condena podría a su vez recurrirse sucesiva e indefinidamente. La interpretación razonable de la sentencia C-792 de

2014 indica que allí se pretendió algo distinto, y fue precaver una solución para las personas a las cuales el ordenamiento legal no les dispensa un medio de impugnación integral, contra la sentencia que por única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia pñmera vez en un proceso regido por la Ley 906 de 2004, se impone una condena penal en instancia". La Corte no tiene entre sus competencias la de emitir conceptos tal y como lo solicita el peticionario. L as a t r i b u c i o n es de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c i a, en su calidad de máximo o r g a n i s mo de la Jurisdicción o r d i n a r i a, se e n c u e n t r an establecidas en el artículo 2 35 S u p e r i o r, así: "1. Actuar como tribunal de casación.

2. Juzgar al Presidente de la República o a quien haga sus veces y a los altos funcionarios de que trata el artículo 174, por cualquier hecho punible que se les impute, conforme al artículo 175 numerales 2 y 3.

3. Investigar y juzgar a los miembros del Congreso.

4. Juzgar, previa acusación del Fiscal General de la Nación, del Vicefiscal General de la Nación o de sus delegados de la unidad de fiscalías ante la Corte Suprema de Justicia, al Vicepresidente de la República, a los Ministros del Despacho, al Procurador General, al Defensor del Pueblo, a los Agentes del Ministerio Público ante la Corte, ante el Consejo de Estado y ante los

Tribunales; a los Directores de los Departamentos 12 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia Administrativos, al Contralor General de la República, a los Embajadores y jefe de misión diplomática o consular, a los Gobernadores, a los Magistrados de Tribunales y a los Generales y Almirantes de la Fuerza Pública, por los hechos punibles que se les imputen

5. Conocer de todos los negocios contenciosos de los agentes diplomáticos acreditados ante el Gobierno de la Nación, en los casos previstos por el Derecho

Internacional.

6. Darse su propio reglamento.

7. Las demás atribuciones que señale la ley.

PARÁGRAFO. Cuando los funcionarios antes enumerados hubieren cesado en el ejercicio de su cargo, el fuero sólo se mantendrá para las conductas punibles que tengan relación con las funciones desempeñadas". C on la s i m p le l e c t u ra de la n o r ma se establece q ue la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia no t i e ne c o mo función la de e m i t ir c o n c e p t os o establecer la vigencia de u na Ley, t al y c o mo lo solicita el a p o d e r a do de H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N A N J O, razón p or la c u al se c o n c l u ye q ue su petición es i m p r o c e d e n te y debe rechazarse. En mérito de lo expuesto, la CORTE SUPREMA DE

JUSTICIA, SALA DE CASACIÓN PENAL, 13 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia Corte Suprema de Justicia RESUELVE: PRIMERO." RECHAZAR p or i m p r o c e d e n te la petición realizada por el apoderado de H U GO H E L I O D O RO A G U I L AR N A R A N J O, c on f u n d a m e n to en l as r a z o n es e x p u e s t as en la p a r te m o t i va de esta decisión. SEGUNDO." C o n t ra esta decisión no procede r e c u r so a l g u n o. 14 única 37915

H U GO H E L I O D O RO AGUILAR NARANJO

República de Colombia NUBIA YOLANDA NOVA GARCIA S e c r e t a r ia 15