MIGCOLOMBIA - Resolución 3548 de 2019

REPUBLICA DE COLOMBIA o | a l y

O R E M Ú N N Ó I C U L O S E R 0 L J A ) e y a i c n e n a m r e P e d o i r a t n e m e l p m o C l a i c e p s E o s i m r e P n u a e r c e s l a u c a l e d o i d e m r o P ) E P P C ( EL MINISTRO DE RELACIONES EXTERIORES s o l r o p s a d i r e f n o c s a l r a l u c i t r a p n e , s e l a g e l y s e l a n o i c u t i t s n o c s e d a t l u c a f s a l e d o i c i c r e j e n E ' o t e r c e D l e d . 2 . 1 1 . 1 . 2 . 2 o l u c í t r a l e

, 8 9 9 1 e d 9 8 4 y e L a l e d 9 5 o l u c í t r a l e d 3 y 2 s e l a r e m u n “ o t e r c e D l e d

7 o l u c í t r a l e d 7 1 l a r e m u n l e y ” 4 o l u c í t r a l e d 7 1 s e l a r e m u n s o l y 5 1 0 2 e d 7 6 0 1 6 1 9 0 e 6 2 , d 8 y CONSIDERANDO e d l a i c o S o d a t s E n u s e a i b m o l o C , a c i t í l o P n ó i c u t i t s n o C a l e d ? 1 o l u c í t r a l e d d u t r i v n e e u Q o , d o h a c d e o d n r t a , d e e u d a a p

D i f s n d n n o i e a e l g j r e r e m i a a d a u l d b d h a i n r e l l e t o a y l s e s a d l s a n a a n o c i a s i c r r g l n e e b e e p t ú l u n p a . q s i e v l é a R e a l r n r e r y e a e l p l t e n n d e i g a n u y o h c e r e d n u s e o j a b a r t l e e u q e n o p s i d a c i t í l o P n ó i c u t i t s n o C a l e d 5 2 o l u c í t r a l e e u Qn , ó s i e c d a g a l i d n a l , i ó i l s b a c l a i a o z o a c i o d s y g n o s d c c . e t u o e e o s m p t d e o s a d a r e l t l p e s d E , s e á

n s m a o e e n o p n o d h s o a s A i e d e c o i r d u e j n c o q e e r a t i p i e b s d t a a d n n r n a u t n o g e c i d y . s a t s u j Que el artículo 100 de la Constitución Política dispone que los extranjeros gozarán, en el territorio de la República, de las garantías concedidas a los nacionales, salvo las limitaciones que establezcan la Constitución o la ley. Que de conformidad con el artículo 209 de la Constitución Política, la función administrativa está al servicio de los intereses generales y se desarrolla con base en los principios de igualdad, moralidad, eficacia, economía, celeridad, imparcialidad y publicidad. ma Que el Ministerio de Relaciones Exteriores:es el organismo rector del Sector Administrativo de Relaciones Exteriores y le corresponde, bajo la dirección del Presidente de la República, : formular, planear, coordinar, ejecutar y evaluar la política exterior de Colombia, las relaciones internacionales y administrar el servicio exterior de la República, de acuerdo con el artículo 1.1.1.1 del Decreto 1067 de 2015, Decreto Único Reglamentario del Sector Administrativo Relaciones Exteriores. Que el Gobierno Nacional ostenta la competencia discrecional para autorizar y regular el ingreso, permanencia y salida de persónas del territorio nacional, de conformidad con el artículo 2.2.1.11.2. del Decreto 1067 de 2015, modificado por el artículo 43 del Decreto 1743

el 2015. Que la Unidad Administrativa Especial Migración Colombia cumple la función de desarrollar los tipos, características y requisitos para el otorgamiento de Permisos de Ingreso y RESOLUCIÓN NÚMERO Continuación de la Resolución: “Por medio de la cual s$e crea un Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP).” Permanencia, Permisos Temporales de Permanencia y Permisos de Ingreso de Grupo en Tránsito, en concordancia con el artículo 2.2.1.11.2.5. del Decreto 1067 de 2015, modificado por el artículo 2” del Decreto 1325 de 2016. Que la Unidad Administrativa Especial de Migración Colombia tiene como función el ejercicio de la vigilancia y control migratorio del Estado colombiano, en el marco de la soberanía nacional y con base en las políticas que defina el Gobierno Nacional, de conformidad con el artículo 2.2.1.11.3. del Decreto 1067 de 2015 y el artículo 3 del Decreto 4062 de 2011. Que el artículo 2” del Decreto 1325 de 2016, mediante el cual se modifica el artículo 2.2.1.11.2.5. del Decreto 1067 de 2015, establece que “La Unidad Administrativa Especial Migración Colombia desarrollará mediante acto administrativo, lo concerniente a los tipos, - características y requisitos para el otorgamiento de los Permisos de Ingreso y Permanencia, Permisos Temporales de Permanencia a los visitantes extranjeros que no requieran visa y que ingresen al territorio nacional sin el ánimo de establecerse en él, y los Permisos de Ingreso de Grupo en Tránsito”.

Que mediante Resolución 1272 del 28 de julio de 2017, la Unidad Administrativa Especial Migración Colombia implementó el Permiso Especial de Permanencia (PEP) creado mediante Resolución 5797 del 25 de julio de 2017 del Ministerio de Relaciones Exteriores, y estableció el procedimiento para su expedición a los nacionales venezolanos. Que el artículo 2.2.3.1.6.21. del Decreto 1067 de 2015 dispone que en los casos en que la Comisión Asesora para la Determinación de la Condición de Refugiado lo estime necesario, podrá adelantar las gestiones correspondientes para el otorgamiento de Medidas Complementarias a quienes no se les haya reconocido la condición de refugiado. Que el artículo 2.2.1.11.3. del Decreto 1067 de 2015 dispone que la Unidad Administrativa E s p e c i a l M i g r a c i ó n C o l o m b i a e j e r c e r á l a v i g i l a n c i a y c o n t r o l m i g r a t o r i o d e n a c i o n a l e s y n e t a e l e n c e r i r x i o t t n r o a a r l i n . o j e r o s Que el artículo 3” del Decreto 4062 de 2011 consagra que el objetivo de Migración Colombia

es ejercer las funciones de autoridad de vigilancia y control migratorio y de extranjería del Estado colombiano, dentro del marco de la soberanía nacional y de conformidad con las leyes y la política que en la materia defina el Gobierno Nacional. Q u e t e n i e n d o e n c u e n t a e l f e n ó m e n o m i g r a t o r i o v e n e z o l a n o q u e a c t u a l m e n t e a f r o n t a e l E s t a d o c o l o m b i a n o s e h a c e n e c e s a r i o e s t a b l e c e r m e c a n i s m o s d e f a c i l i t a c i ó n m i g r a t o r i a q u e ' p e r m i t a n p e r m a n e c e r e n C o l o m b

i a d e m a n e r a r e g u l a r y o r d e n a d a a l o s n a c i o n a l e s v e n e z o l a n o s a q u i e n e s s e l e s r e c h a z a s u s o l i c i t u d o n o s e l e s r e c o n o z c a l a c o n d i c i ó n d e r e f u g i a d o e n C o l o m b i a , e n a p l i c a c i ó n d e l o d i s p u e s t o p o r l o s a r t í c u l o s 2 . 2 . 3 . 1 . 1 . 1 , 2 . 2 : 3 . 1 . 6 . 3 . , 2 . 2 . 3 . 1 . 6 . 8 . y , 2 . 2 . 3 . 1 . 6 . 9 . d e

l D e c r e t o 1 0 6 7 d e 2 0 1 5 y l e s r e s u l t a i m p o s i b l e . r e t o r n a r a s u p a í s d e o r i g e n d e b i d o a l a a c t u a l u s u r p a c i ó n d e l p o d e r e j e c u t i v o q u e s u f r e V e n e z u e l a , s i e m p r e q u e s e c u m p l a n c o n . l o s r e q u i s i t o s q u e e s t a b l e z c a e l G o b i e r n o N a c i o n a l e e l p f a e r c a t o . En mérito de lo expuesto, RE SUELVE A r t í c u l o P r i m e r o . C

r e a c i ó n . C r é a s e e l P e r m i s o E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a C M o E i l s g o A p r m U d l p e a b n m a o c s e r i i c i i q i e x d n a a ( u r p a i ó , l e n P á e d s E d t C i r P d a t ) o i , v a RESOLUCIÓN NÚMERO A Hoja número 3

Continuación de la Resolución: “Por medio de la cual se. crea un Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP). : : previa autorización de la Comisión Asesora para la Determinación de la Condición de Refugiado (CONARE), a los nacionales venezolanos que cumplan con los siguientes

requisitos:

1. Haber solicitado el reconocimiento de la condición de refugiado en Colombia en el período comprendido entre el 19 de agosto de 2015 y el 31 de diciembre de 2018.

2. Que el acto administrativo que rechaza su solicitud o no le reconozca la condición de refugiado, se enmarque dentro de lo contemplado en los artículos 2.2.3.1.1.1., 2.2.3.1.6.3., 2.2.3.1.6.8. y 2.2.3,1.6.9. del Decreto 1067 de 2015.

No tener antecedentes judiciales a nivel nacional ni internacional. o No tener una medida de expulsión o deportación vigente. a Encontrarse en territorio nacional a la fecha de la expedición de la presente n resolución. :

6. No ser titular de una visa colombiana, ni encontrarse en proceso de solicitud de la misma. o 7 . No ser titular de otro permiso especial, ni encontrarse en proceso de solicitud del mismo. o P a r á g r a f o P r i m e r o

. P a r a . e l c a s o d e l o s s o l i c i t a n t e s a q u i e n e s s e h a y a n o t i f i c a d o e l r e c h a z o d e s u s o l i c i t u d o e l n o r e c o n o c i m i e n t o d e l a c o n d i c i ó n d e r e f u g i a d o , e l p l a z o p a r a s o l i c i t a r e l P e r m i s o E s p e c

i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) s i e m p r e q u e c u m p l a n c o n l o s a n t e r i o r e s r e q u i s i t o s , s e r á d e n o v e n t a ( 9 0 ) d í a s c a l e n d a r i o , c o n t a d o s a p a r t i r d e l a p l d a p R u e r e b e s l s o i c e l u a n c c t i i e ó ó n n . P a r á g r a f o S e g u n d o . E l P e r m i s o E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P

) n o r e e m p l a z a e l p a s a p o r t e y n o s e r á v á l i d o c o m o d o c u m e n t o d e v i a j e p a r a s a l i r d e l p a í s o e n t r a r a é l . P a r á g r a f o T e r c e r o . L a e x p e d i c i ó n d e l P e r m i s o E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) s e r á f a c u l t a d d i s c r e c i o n a l y p o t e s t a t i v a d e l a U n i d a d A d m i n i s t r a t i v a E s

p e c i a l M i g r a c i ó n C o l o m b i a . P o r l o t a n t o , e l c u m p l i m i e n t o d e l o s r e q u i s i t o s d e l o s q u e t r a t a e s t e a n g s . o r o u a t t o r í o a c r n u g l t o i a z m a i e n t o . A r t í c u l o S e g u n d o . V i g e n c i a d e l P e r m i s o : E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) . S e o t o r g a r á p o r u n p e r i o d o d e n o v e n t a ( 9 0

) d í a s c a l e n d a r i o , p r o r r o g a b l e s p o r l i s e q e a g i l t d d ( a n u 2 p u x é e o ) ñ e s a c r s o l o m e s e s i . d s n , a o P a r á g r a f o . S i s u p e r a d o e l t é r m i n o d e v i g e n c i a d e l P e r m i s o E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) , e l n a c i o n a l v e n e z o l a n o c o n t i n ú a e n t e r r i t o r i o c o l o m b i a n o s i n h a b e r o v i e i p i b n n

s r c e t a r u e r , e r n g m r u i i a l d r n a á o r e . n c i a A r t í c u l o T e r c e r o . A c t i v i d a d e s a u t o r i z a d a s . E l t i t u l a r d e l P e r m i s o E s p e c i a lC o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) q u e d a r á a u t o r i z a d o p a r a e j e r c e r c u a l q u i e r a c t i v i d a d u o c u p a c i ó n l e g a l e n e l p a í s , i n c l u i d a s a q u e l l a s q u e s e d

e s a r r o l l e n e n v i r t u d d e u n a v i n c u l a c i ó n o d e u n c o n t r a t o l a b o r a l , s i n p e r j u i c i o d e l o s r e q u i s i t o s e s t a b l e c i d o s e n e l o r d e n a m i e n t o j u r í d i c o c o l o m b i a n o p a r a e l e j e r c i c i o d e l a s a c t i v i d a d e s r e g u l a d a s . A r t í c u l o C u a r t o . R e p o r t e e n e l S i s t e m a d e I n f o r m a c i ó n p a r a e l R e p o

r t e d e E x t r a n j e r o s ( S I R B ) . L a s p e r s o n a s n a t u r a l e s o j u r í d i c a s q u e v i n c u l e n , c o n t r a t e n o a d m i t a n a u n t i t u l a r d e u n P e r m i s o E s p e c i a l C o m p l e m e n t a r i o d e P e r m a n e n c i a ( P E C P ) , t i e n e n l a o b l i g a c i ó n d e r e p o r t a r a n t e l a a u t o r i d a d m i g r a t o r i a l a a c t i v i d a d q u e s e e n c u e n t r e d e

s a r r o l l a n d o e n t e r r i t o r i o c o l o m b i a n o , i n g r e s a n d o l a i n f o r m a c i ó n a t r a v é s d e l a p l a t a f o r m a S I R E d e M i g r a c i ó n 4 o r e h r ú n a j o H E D A $ E + O R E M Ú N N Ó I C U L O S E R e d o i r a t n e m e l p m o C l a i c e p s E o s i m r e P n u a e r c e s l a u c a l e d o i d e m r o P “ : n ó i c u l o s e R a l e d n ó i c a u n i t n o C a i c n e ” n . a ) m P r C e

E P P ( s a m r o n s á m e d y 5 1 0 2 e d 7 6 0 1 o t e r c e D l e n e o t s e u p s i d o l n o c d a d i m r o f n o c e d , a i b m o l o C . o n t a n l e l i o m r i r d a e e s c u e o q d r l p e Artículo Quinto. Uso del Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP). Sin perjuicio de las disposiciones establecidasen el Decreto 1067 de 2015 sobre Cédula de - Extranjería y demás normas que reglamentan la materia, debido a las circunstancias especiales que amerita el caso, el Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP) deberá ser presentado ante las autoridades colombianas junto con el pasaporte o. el documento nacional de identidad y servirá como identificación de los nacionales venezolanos en el territorio nacional. Artículo Sexto. Cancelación. La autoridad migratoria cancelaráe l Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP), cuando se presente uno o varios de los siguientes casos: Uso inadecuado del Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP). Infracción a la normatividad migratoria. N e

Verificaciones posteriores al registro inicial, que den cuenta de infracciones al ordenamiento jurídico colombiano. Salir y permanecer fuera del país por un término superior a noventa (90) días calendario: Cuando se considere inconveniente la presencia del extranjero en el territorio nacional.

6. Cuando obtenga un visado expedido por el Ministerio de Relaciones Exteriores.

Y > Parágrafo. La cancelación del Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP) se realizará sin perjuicio de las actuaciones administrativas o judiciales a que haya lugar. Artículo Séptimo. Regulación especial para el Procedimiento Administrativo Sancionatorio. La Unidad Administrativa Especial Migración Colombia se abstendrá: de iniciar el procedimiento administrativo sancionatorio contra los nacionales venezolanos que se encuentren en permanencia irregular y que cumplan con los requisitos establecidos en el artículo 1” de la presente resolución durante el plazo otorgado para obtener el Permiso Especial Complementario de Permanencia

(PECP).

Pasado el término de noventa (90) días calendario, sin que se haya solicitado el Permiso Especial Complementario de Permanencia

(PECP),

Migración Colombia iniciará el procedimiento sancionatorio respectivo de conformidad con el Decreto 1067 de 2015 y las demás normas que reglamenten la materia. S

i c o n a n t e r i o r i d a d a l a e x p e d i c i ó n d e l a p r e s e n t e . r e s o l u c i ó n , y a s e h a b í a d a d o i n i c i o a l p r o c e d i m i e n t o a d m i n i s t r a t i v o s a n c i o n a t o r i o c o n t r a u n n a c i o n a l v e n e z o l a n o q u e s e e n c u e n t r e e n p e r m a n e n c i a i r r e g u l a r y q u e c u m p l a c o n l o s r e q u i s i t o s e s t a b l e c i d o s e n e l a r t í c u l

o 1 ” d e . e s t e a c t o a d m i n i s t r a t i v o , e n c o n s i d e r a c i ó n a l a s i t u a c i ó n d e o r d e n i n t e r n o y s o c i a l q u e v i v e e l v e c i n o p a í s , s e e n t e n d e r á d i c h a s i t u a c i ó n c o m o c i r c u n s t a n c i a e s p e c i a l d e c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n e l n u m e r a l t e r c e r o d e l a r t í c u l o 2 . 2 . 1 . 1 3 . 1 . 2 d e l D e c r e

t o 1 0 6 7 d e 2 0 1 5 . E n t o d o c a s o , M i g r a c i ó n C o l o m b i a p o d r á d a r a p l i c a c i ó n a l i n c i s o s e g u n d o d e l a r t í c u l o 2 . 2 . 1 . 1 3 . 2 d e l D e c r e t o 1 0 6 7 d e 2 0 1 5 , q u e t r a t a s o b r e l a e x o n e r a c i ó n d e l p a g o d e l a s a n c i ó n m l i n a a g o r i r p a o n m p t r c a o e u t r c m i i u p v a n l a . i a i r m i i a e n t o Artículo Octavo. Procedimiento. Los mecanismos y demás condiciones sobre el Permiso Especial Complementario de Permanencia (PECP) no contenidos en

el presente acto - 3 JUL 201 Hoja número 5 RESOLUCIÓN NÚMERO e d o i r a t n e m e l p m o C l a i c e p s E o s i m r e P n u a e r c e s l a u c a l e d o i d e m r o P “ : n ó i c u l o s e R a l e d n ó i c a u n i t n o C a i c n ” e . n ) P a C m E r P e . ( P administrativo, serán establecidos mediante Resolución interna por la Unidad Administrativa Especial Migración Colombia. Artículo Noveno. Vigencia. La presente resolución rige a partir de la fecha de su publicación.

PUBLÍQUESE Y CÚMPLASE e n B o g o t á

, D . C . , a l o s - : ” 3 J U L A N I “Ministro de Relaciones Exterior E

Aprobó: Adriana Mejía, Viceministra de Asuntos Multilaterales QA Aprobó: Carlos Rodríguez Bocanegra, Secretario General, Ministerio de Relaciones nxerores (ÍA AH

Aprobó: Margarita

E. Manjarrez,

Directora de Asuntos Migratorios Consulares y Servicio al Ciudidano. Ministerio de Relaciones Exteriores

Á Revisó: Rafael Orozco, Coordinador Visas e Inmigración, Ministerio de Relaciones Exteriores: Revisó: Claudia Liliana Perdomo Estrada, Jefe de la Oficina Asesora Jurídica, Ministerio de Relaciónes E: oros) - Revisó: John Alexander Serrano BohórquezCoordinador GIT de Conceptos y lación ormaliva. A]

Aprobó: Christian Krúger Sarmiento, Director General UAE Migración Colombia Gaye Revisó: Guadalupe Arbeláez Izquierdo, Jefe de la Oficina Asesora Jurídica, UAE “ación €

107) Winston Andrés Martínez Acosta, Asesor UAE Migración C: OLAS Humberto Velásquez, Subdirectorde Control de Migratorio Jorge Armando Rodríguez, Subdirector de Verificación Migratori Liliana Alfonso, Subdirectora de Extranjería .

Elaboró: Victoria

González Ariza. Coordinadora. GIT Determinación de la Condición de Refugiado. Ministerio dé Relaciones Exteriores ye