TA CUN - 25000-23-41-000-2023-00512-00-(18-05-2023)

T R I B U N A L A D M I N I S T R A T I V O D E C U N D I N A M A R C A SECCIÓN PRIMERA SUBSECCIÓN B

SENTENCIA No. 2023-05-093 RI

Bogotá, D.C., Dieciocho (18) de mayo de dos mil veintitrés (2023) MEDIO DE CONTROL: RECURSO DE INSISTENCIA RADICACIÓN: 25000-23-41-0002023-00512 -00 DEMANDANTE: LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS. DEMANDADO: UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA. TEMA: Documentos concurso de méritos para la provisión de los cargos de funcionarios de la Rama Judicial - Convocatoria 27.

Magistrado sustanciador: MOISÉS RODRIGO MAZABEL PINZÓN V isto el informe secretarial que antecede, procede la Sala a pronunciarse sobre el recurso de insistencia impetrado.

I. ANTECEDENTES.

La señora LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS actuando en nombre propio en su condición de aspirante al Cargo Juez Civil Municipal en el concurso de méritos para la provisión de los cargos de funcionarios de la Rama Judicial - Convocatoria 27, formuló petición el día 15 de noviembre del 2022 dentro del escrito de adición del recurso de reposición, ante la Unidad de Administración de Carrera Judicial - Consejo Superior de la Judicatura - Rama Judicial y la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA, solicitando copia de su hoja de respuestas y del listado de las claves asignadas por la Universidad de la prueba realizada el 24 de julio de 2022 (fl 36 Archivo02 Expediente electrónico).

Al respecto, la entidad se pronunció a través de la R esolución CJR23-0025 de 16 de enero de 2023 “Por medio de la cual se resuelven los recursos de reposición presentados contra la Resolución CJR22-0351 de 1° de septiembre de 2022, mediante la cual se publicaron los resultados de la prueba de aptitudes y conocimientos, correspondientes al concurso de méritos para la provisión del cargo de Juez Civil Municipal - Juez de Pequeñas Causas y competencia múltiple - Juez Civil Municipal de ejecución de sentencias de la Rama Judicial” , publicada en la página web de la Rama Judicial, con la respectiva marcación en la fila correspondiente a la aspirante en el ítem 4 dentro del Anexo 1 del referido acto administrativo, donde se brindó respuesta a las solicitudes de entrega de copia del material de la prueba presentadas por los participantes en elE x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a marco de los recursos de reposición interpuestos contra los resultados obtenidos. En consecuencia, la peticionaria interpuso recurso de insistencia precisando que a su juicio la reserva alegada por la entidad no es aplicable a la información solicitada como quiera que los dos documentos peticionados, no contienen información que hace parte de la prueba como tal que se aplicó en el concurso, pues no se trata de las preguntas y respuestas objeto del mismo, o del soporte técnico, o estudios realizados a fin de constituir el pliego de preguntas y respuestas, sino que busca tener acceso a la hoja donde la solicitante marcó las respuestas y la hoja donde están las claves de la universidad.

II. TRÁMITE SUR TIDO Bajo los anteriores antecedentes, ante la negativa de la Comisión de P ersonal de la coordinación del Concurso Funcionarios CSJ Convocatoria 27 de la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA de acceder a una petición de información, la señora LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS presentó recurso de insistencia y , en consecuencia, la autoridad puso en conocimiento de esta Corporación el asunto para su trámite.

P ara resolver , la Sala hace las siguientes:

III. CONSIDERACIONES

1. Competencia.

El T ribunal es competente para resolver el recurso de insistencia de la referencia con fundamento en el artículo 26 de la Ley 1755 de 2015, por la cual se regula el derecho fundamental de petición y se sustituyó el Título II del Código de P rocedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo. En el presente asunto, la entidad pública ante la cual se solicita la documentación presuntamente reservada, es decir , la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA. Al respecto, se pone de presente que de conformidad con lo establecido en el Decreto 1210 del año 1993, la naturaleza jurídica de la Universidad Nacional de Colombia, la define como un ente universitario autónomo del orden nacional, vinculado al Ministerio de Educación Nacional, con régimen especial, cuyo objeto es la educación superior y la investigación, con personería jurídica autónoma, gobierno, patrimonio y rentas propias y con capacidad para organizarse, gobernarse, designar sus propias autoridades y , para dictar normas y reglamentos.

Cabe aclarar que el CONSEJO SUPERIOR DE LA JUDICA TURA celebró el Contrato Nº 96 de 01 de agosto de 2018 con la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA cuyo objeto fue realizar el diseño, estructuración, impresión y 2E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a aplicación de las pruebas psicotécnicas, de conocimientos, competencias y/o aptitudes para los cargos de funcionarios, por lo que esta última ejerce como custodio de la información solicitada que le pertenece a la entidad que remitió el recurso de insistencia a esta Corporación. P or su parte, se pone de presente que en aplicación de lo establecido en el artículo 104 de la Ley 1437 del año 2011 (CP ACA), los asuntos que conoce la Jurisdicción Contenciosa Administrativa son aquellas controversias en las cuales se encuentren involucradas entidades públicas o particulares que ejerzan funciones administrativas.

2. Legitimación.

Las partes están legitimadas y con interés, dado que existe identidad en la relación sustancial establecida entre ellas con ocasión de la presunta reserva que cobija los documentos que reposan en poder de la autoridad pública UNIVERSIDAD NACIONAL cuyo acceso pretende la peticionaria señora LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS.

3. Procedencia del Recurso de Insistencia.

Sea lo primero aludir a la regulación general sobre la procedencia y trámite del recurso de insistencia se encuentra prevista en la Ley 1755 de 2015 “por la cual se reguló el derecho fundamental de petición y se sustituyó un título del Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo ” que entró en vigencia a partir del primero (1º) de julio del año dos mil quince (2015). P ara el evento en que la administración niegue la consulta o la expedición de copias de documentos, aduciendo razones de reserva legal, el artículo 24 de la citada Ley 1437 de 2011 sustituido por el artículo 1° de la Ley 1755 de 2015, previó que el peticionario puede insistir en su pretensión. Ahora bien, en lo atinente a las restricciones al derecho fundamental a la información, la Corte Constitucional ha indicado lo siguiente:

“ ( … ) e l a c c e s o a l a i n f o r m a c i ó n e n c u e n t r a s u l i m i t a c i ó n , e n t r e o t r o s , e n l o s d e r e c h o s a l a i n t i m i d a d y a l h a b e a s d a t a . P a r a r e s o l v e r l a s t e n s i o n e s q u e s e p r e s e n t a n e n t r e e s t a s g a r a n t í a s f u n d a m e n t a l e s , l a j u r i s p r u d e n c i a d e l a C o r t e C o n s t i t u c i o n a l   y l a s L e y e s E s t a t u t a r i a s 1 2 6 6 d e 2 0 0 8 , y 1 5 8 1 d e 2 0 1 2   h a n c a r a c t e r i z a d o d i s t i n t o s t i p o s d e i n f o r m a c i ó n .   U n a p r i m e r a t i p o l o g í a d i s t i n g u e e n t r e l a i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l y l a i m p e r s o n a l . D e c o n f o r m i d a d c o n e l l i t e r a l   c   d e l a r t í c u l o 3 º d e l a L e y 1 5 8 1 d e 2 0 1 2 , e l d a t o p e r s o n a l e s   “ [ c ] u a l q u i e r ( s i c ) i n f o r m a c i ó n v i n

d e l a L e y 1 5 8 1 d e 2 0 1 2 , e l d a t o p e r s o n a l e s   “ [ c ] u a l q u i e r ( s i c ) i n f o r m a c i ó n v i n c u l a d a o q u e p u e d a a s o c i a r s e a u n a o v a r i a s p e r s o n a s n a t u r a l e s d e t e r m i n a d a s o d e t e r m i n a b l e s ;   A d e m á s , u n a s e g u n d a t i p o l o g í a , d i r i g i d a a c l a s i f i c a r l a i n f o r m a c i ó n d e s d e u n p u n t o d e v i s t a c u a l i t a t i v o , e n f u n c i ó n d e s u p u b l i c i d a d y l a p o s i b i l i d a d l e g a l

3E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a

d e a c c e d e r a l a m i s m a , c l a s i f i c a l a i n f o r m a c i ó n e n ( i ) p ú b l i c a o d e d o m i n i o p ú b l i c o , ( i i ) s e m i p r i v a d a , ( i i i ) p r i v a d a , y ( i v ) r e s e r v a d a o s e c r e t a .   L a   i n f o r m a c i ó n p ú b l i c a   e s a q u e l l a q u e , s e g ú n l o s m a n d a t o s d e l a l e y o d e l a C o n s t i t u c i ó n , p u e d e s e r o b t e n i d a y o f r e c i d a s i n r e s e r v a a l g u n a y s i n i m p o r t a r s i s e t r a t a d e i n f o r m a c i ó n g e n e r a l , p r i v a d a o p e r s o n a l . S e t r a t a p o r e j e m p l o d e l o s d o c u m e n t o s p ú b l i c o s , l a s p r o v i d e n c i a s j u d i c i a l e s d e b i d a m e n t e e j e c u t o r i a d a s , l o s d a t o s s o b r e e l e s t a d o c i v i l d e l a s p e r

s o n a s o s o b r e l a c o n f o r m a c i ó n d e l a f a m i l i a . E s t e t i p o d e i n f o r m a c i ó n s e p u e d e s o l i c i t a r p o r c u a l q u i e r p e r s o n a d e m a n e r a d i r e c t a y n o e x i s t e e l d e b e r d e s a t i s f a c e r a l g ú n r e q u i s i t o p a r a o b t e n e r l a .   L a   i n f o r m a c i ó n s e m i p r i v a d a , r e f i e r e a l o s d a t o s q u e v e r s a n s o b r e i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l o i m p e r s o n a l q u e n o e s t á c o m p r e n d i d a e n l a r e g l a g e n e r a l a n t e r i o r , p o r q u e p a r a s u a c c e s o y c o n o c i m i e n t o p r e s e n t a u n g r a d o m í n i m o d e l i m i t a c i ó n , d e t a l f o r m a q u e s ó l o p u e d e s e r o b t e n i d a y o f r e c i d a p o r o r d e n d e a u t o r i d a d a d m

i n i s t r a t i v a e n e l c u m p l i m i e n t o d e s u s f u n c i o n e s o e n e l m a r c o d e l o s p r i n c i p i o s d e l a a d m i n i s t r a c i ó n d e d a t o s p e r s o n a l e s . E s e l c a s o d e l o s d a t o s r e l a t i v o s a l a s r e l a c i o n e s c o n l a s e n t i d a d e s d e l a s e g u r i d a d s o c i a l y a l c o m p o r t a m i e n t o f i n a n c i e r o d e l a s p e r s o n a s .   L a   i n f o r m a c i ó n p r i v a d a , e s a q u e l l a q u e p o r v e r s a r s o b r e i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l y p o r e n c o n t r a r s e e n u n á m b i t o p r i v a d o , s ó l o p u e d e s e r o b t e n i d a y o f r e c i d a p o r o r d e n d e a u t o r i d a d j u d i c i a l e n e l c u m p l i m i e n t o d e s u s f u n c i o n e s . E s e l c a s o d e l o s l i b r o s

d e l o s c o m e r c i a n t e s , l o s d o c u m e n t o s p r i v a d o s , l a s h i s t o r i a s c l í n i c a s , y l a i n f o r m a c i ó n e x t r a í d a a p a r t i r d e l a i n s p e c c i ó n d e l d o m i c i l i o .   L a   i n f o r m a c i ó n r e s e r v a d a , v e r s a s o b r e i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l y g u a r d a e s t r e c h a r e l a c i ó n c o n l o s d e r e c h o s f u n d a m e n t a l e s d e l t i t u l a r a l a d i g n i d a d , a l a i n t i m i d a d y a l a l i b e r t a d , m o t i v o p o r e l c u a l s e e n c u e n t r a r e s e r v a d a a s u ó r b i t a e x c l u s i v a y   ‘ ( … ) n o p u e d e s i q u i e r a s e r o b t e n i d a n i o f r e c i d a p o r a u t o r i d a d j u d i c i a l e n e l c u m p l i m i e n t o d e s u s f u n c i o n e s . C a b r í a m e n c i o n a r a q u í l a i n f o r m a c i ó n g e n é t i c a , y l o s l l a m a d o s " d a t o s s e n s i b l e s "   o r e l a c i o n a d o s c o n

o n a r a q u í l a i n f o r m a c i ó n g e n é t i c a , y l o s l l a m a d o s " d a t o s s e n s i b l e s "   o r e l a c i o n a d o s c o n l a i d e o l o g í a , l a i n c l i n a c i ó n s e x u a l , l o s h á b i t o s d e l a p e r s o n a , e t c . ’   L a a n t e r i o r t i p o l o g í a p e r m i t e d e l i m i t a r l a i n f o r m a c i ó n q u e s e p u e d e p u b l i c a r e n d e s a r r o l l o d e l d e r e c h o f u n d a m e n t a l a l a i n f o r m a c i ó n y a q u e l l a q u e , p o r m a n d a t o c o n s t i t u c i o n a l , n o p u e d e s e r r e v e l a d a , p o r q u e d e h a c e r l o s e t r a n s g r e d i r í a n l o s d e r e c h o s a l a i n t i m i d a d y a l   h a b e a s d a t a .   E n l a   s e n t e n c i a   T - 1 6 1 d e 2 0 1 1 , l a C o r t e e s t a b l e c i ó

q u e r e s p e c t o d e d o c u m e n t o s p ú b l i c o s q u e c o n t e n g a n i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l p r i v a d a y s e m i p r i v a d a , e l d e r e c h o a l a c c e s o a d o c u m e n t o s s e e j e r c e d e m a n e r a i n d i r e c t a , p o r c o n d u c t o d e l a s a u t o r i d a d e s a d m i n i s t r a t i v a s o j u d i c i a l e s y d e n t r o d e l o s p r o c e d i m i e n t o s r e s p e c t i v o s , y s ó l o l o s d o c u m e n t o s p ú b l i c o s q u e c o n t e n g a n i n f o r m a c i ó n p e r s o n a l p ú b l i c a p u e d e n s e r o b j e t o d e l i b r e a c c e s o ”

1 ( n e g r i l l a s f u e r a d e t e x t o ) . 1 H . C o r t e C o n s t i t u c i o n a l . S e n t e n c i a T - 8 2 8 d e l c i n c o ( 5 ) d e n o v i e m b r e d e d o s m i l c a t o r c e ( 2 0 1 4 ) . 4E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a Conforme a la directriz jurisprudencial en cita, la información se encuentra clasificada en consideración al nivel de restricción que pese sobre la misma de lo cual dependerá su acceso a los peticionarios, teniendo en cuenta la afectación de los derechos fundamentales del titular a la dignidad, la libertad y la intimidad. De acuerdo con la Ley 1437 de 2011 (CP ACA) y la Ley 1755 del año 2015, la regla general aplicable es la publicidad de los documentos públicos y la excepción a dicho principio es la reserva por disposición constitucional o legal, al igual que los aspectos relacionados de manera específica en el artículo 24 de la Ley 1437 de 2011 (modificado). El respeto al derecho a la intimidad impide a la administración la entrega de información individual que se encuentre protegida por normas especiales por reserva de la información.

Sobre los datos personales y el derecho a la intimidad, la Corte Constitucional ha considerado que estos se clasifican en públicos, semiprivados y privados. El dato público, corresponde a aquellos que sean calificados de esa manera por la Constitución y la ley , al igual que todos los que no estén incluidos en las categorías de datos semiprivados y privados. Los datos semiprivados corresponden a aquellos que no tienen naturaleza íntima, reservada, ni pública y que, por ende, su conocimiento puede interesar no solo a su titular sino a cierto sector o grupo de personas o a la sociedad en general. Ejemplo de esta categoría es el dato financiero y crediticio de actividad comercial o de servicios. P or último, el dato privado es aquel que por su naturaleza íntima o reservada sólo es relevante para el titular . En consecuencia, de acuerdo con lo anterior la regla general aplicable en esta materia es la publicidad de los documentos públicos y , la excepción a dicho precepto es la reserva que, en determinadas circunstancias, imponga la ley . Corresponde entonces al legislador el señalamiento preciso y concreto de aquellos documentos que deben estar amparados por reserva, lo que excluye lógicamente que las limitaciones a la regla de la publicidad puedan ser impuestas por autoridades diferentes. Se advierte que, al tratarse de una excepción al ejercicio del derecho constitucional fundamental de petición la consagración legal debe ser expresa, por ende, su aplicación taxativa y sobre la base de una interpretación restrictiva pues, sólo de esta forma se instrumenta y 5E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a

garantiza la protección efectiva de los derechos fundamentales constitucionales. De conformidad con lo establecido en el artículo 25 de la Ley 1437 del 2011 (CP ACA), la limitación a la obtención de ciertos documentos que se encuentran en la base de datos de las entidades públicas, debe ser motivada por la administración y las autoridades con indicación precisa de las disposiciones legales y constitucionales que fundamentan la respuesta nugatoria, por lo cual, no es suficiente con manifestar simplemente que la información requerida por un peticionario se encuentra amparada por reserva legal y es confidencial sin señalar el sustento normativo de esta dado que, la omisión vulnera injustificadamente, el ejercicio del derecho fundamental de petición. Finalmente, se tiene que del análisis detallado del artículo 13 de la Convención Americana de Derechos Humanos, se desprende que las limitaciones al derecho a la información deben ser excepcionales en una sociedad democrática donde se haga efectivo el interés público, por lo que deben ser (i) adecuadas para su objetivo, (ii) proporcionales y (iii) su interferencia en el goce del derecho debe ser mínima, de ahí que si se pretende acceder ella debe realizarse un test en el que se ponderen dichos criterios.

4. Problema Jurídico.

Con base en la situación fáctica, los argumentos planteados en el escrito del recurso y en la decisión adoptada por la coordinación del Concurso Funcionarios CSJ Convocatoria 27 de la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA le corresponde a la Sala determinar si los documentos solicitados gozan de reserva legal y si le es oponible al solicitante, en consecuencia, si es viable acceder a la solicitud elevada por la recurrente LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS.

5. Caso concreto.

5. Caso concreto.

La señora LAURA CRISTINA GONZÁLEZ ROJAS, interpuso petición actuando en nombre propio en su condición de aspirante al Cargo Juez Civil Municipal en el concurso de méritos para la provisión de los cargos de funcionarios de la Rama Judicial - Convocatoria 27, formuló petición el día 15 de noviembre del 2022 dentro del escrito de adición del recurso de reposición, ante la Unidad de Administración de Carrera Judicial - Consejo Superior de la Judicatura - Rama Judicial y la UNIVERSIDAD NACIONAL DE COLOMBIA, solicitando copia de su hoja de respuestas y del listado de las claves asignadas por la Universidad de la prueba realizada el 24 de julio de 2022 (fl 36 Archivo02 Expediente electrónico). Al respecto, la entidad se pronunció a través de la R esolución CJR23-0025 de 16 de enero de 2023 “Por medio de la cual se resuelven los recursos de 6E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a

reposición presentados contra la Resolución CJR22-0351 de 1° de septiembre de 2022, mediante la cual se publicaron los resultados de la prueba de aptitudes y conocimientos, correspondientes al concurso de méritos para la provisión del cargo de Juez Civil Municipal - Juez de Pequeñas Causas y competencia múltiple - Juez Civil Municipal de ejecución de sentencias de la Rama Judicial” , publicada en la página web de la Rama Judicial, con la respectiva marcación en la fila correspondiente a la aspirante en el ítem 4 dentro del Anexo 1 del referido acto administrativo, donde se brindó respuesta a las solicitudes de entrega de copia del material de la prueba presentadas por los participantes en el marco de los recursos de reposición interpuestos contra los resultados obtenidos. En virtud de lo anterior , la señora GONZALEZ ROJAS formuló recurso de insistencia, al señalar que esta no satisface los requisitos exigidos por el bloque de constitucionalidad, la Ley 1712 de 2014, el Decreto 103 de 2015 y la jurisprudencia, relativos a los elementos que justifican restricciones del derecho de acceso por motivos de reserva y que los documentos solicitados no contienen información que hacen parte de la prueba aplicada, ya que no se trata de las preguntas y respuestas, del soporte técnico, o estudios realizados a fin de constituir el pliego de preguntas y respuestas, por lo cual considera que no es oponible reserva alguna. A efectos de resolver lo pertinente en el asunto, la Sala considera preciso advertir que, de conformidad con lo dispuesto en el artículo 24 de la Ley 1755 de 2015, “solo tendrán carácter reservado las informaciones o documentos expresamente sometidos a reserva por la Constitución y la Ley” por lo que no es posible que, mediante actos administrativos, circulares u otros, se contemple restricción al derecho fundamental al acceso a la información.

Bajo estos presupuestos, se tiene que el artículo 24 de la Ley 1437 del 2011 (CP ACA), adicionado por la Ley 1755 del 2015, establece que solo tendrán carácter reservado las informaciones y documentos expresamente sometidos a reserva por la Constitución P olítica o la ley , y materias especiales allí determinadas, en el siguiente sentido: “ L E Y 1 4 3 7 D E 2 0 1 1 P o r l a c u a l s e e x p i d e e l C ó d i g o d e P r o c e d i m i e n t o A d m i n i s t r a t i v o y d e l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o . A R T Í C U L O 2 4 . I N F O R M A C I O N E S Y D O C U M E N T O S R E S E R V A D O S .   S o l o t e n d r á n c a r á c t e r r e s e r v a d o l a s i n f o r m a c i o n e s y d o c u m e n t o s e x p r e s a m e n t e s o m e t i d o s a r e s e r v a p o r l a C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a o l a l e y , y e n e s p e c i a l :

1 . L o s r e l a c i o n a d o s c o n l a d e f e n s a o s e g u r i d a d n a c i o n a l e s . 2 . L a s i n s t r u c c i o n e s e n m a t e r i a d i p l o m á t i c a o s o b r e n e g o c i a c i o n e s r e s e r v a d a s . 3 . L o s q u e i n v o l u c r e n d e r e c h o s a l a p r i v a c i d a d e i n t i m i d a d d e l a s p e r s o n a s , i n c l u i d a s e n l a s h o j a s d e v i d a , l a h i s t o r i a l a b o r a l y l o s e x p e d i e n t e s 7E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a

p e n s i o n a l e s y d e m á s r e g i s t r o s d e p e r s o n a l q u e o b r e n e n l o s a r c h i v o s d e l a s i n s t i t u c i o n e s p ú b l i c a s o p r i v a d a s , a s í c o m o l a h i s t o r i a c l í n i c a . 4 . L o s r e l a t i v o s a l a s c o n d i c i o n e s f i n a n c i e r a s d e l a s o p e r a c i o n e s d e c r é d i t o p ú b l i c o y t e s o r e r í a q u e r e a l i c e l a n a c i ó n , a s í c o m o a l o s e s t u d i o s t é c n i c o s d e v a l o r a c i ó n d e l o s a c t i v o s d e l a n a c i ó n . E s t o s d o c u m e n t o s e i n f o r m a c i o n e s e s t a r á n s o m e t i d o s a r e s e r v a p o r u n t é r m i n o d e s e i s ( 6 ) m e s e s c o n t a d o s a p a r t i r d e l a r e a l i z a c i ó n d e l a r e s p e c t i v a o p e r a c i ó n . 5 . L o s d a

t o s r e f e r e n t e s a l a i n f o r m a c i ó n f i n a n c i e r a y c o m e r c i a l , e n l o s t é r m i n o s d e l a L e y E s t a t u t a r i a 1 2 6 6 d e 2 0 0 8 . 6 . L o s p r o t e g i d o s p o r e l s e c r e t o c o m e r c i a l o i n d u s t r i a l , a s í c o m o l o s p l a n e s e s t r a t é g i c o s d e l a s e m p r e s a s p ú b l i c a s d e s e r v i c i o s p ú b l i c o s . 7 . L o s a m p a r a d o s p o r e l s e c r e t o p r o f e s i o n a l . 8 . L o s d a t o s g e n é t i c o s h u m a n o s .

P a r á g r a f o . P a r a e f e c t o d e l a s o l i c i t u d d e i n f o r m a c i ó n d e c a r á c t e r r e s e r v a d o , e n u n c i a d a e n l o s n u m e r a l e s 3 , 5 , 6 y 7 s o l o p o d r á s e r s o l i c i t a d a p o r e l t i t u l a r d e l a i n f o r m a c i ó n , p o r s u s a p o d e r a d o s o p o r p e r s o n a s a u t o r i z a d a s c o n f a c u l t a d e x p r e s a p a r a a c c e d e r a e s a i n f o r m a c i ó n . ( … ) ” En consecuencia, se advierte que la reserva establecida en el artículo 24 de la Ley 1755 del 2015, sobre la información que involucra derechos a la privacidad e intimidad de las personas, incluidas en las hojas de vida, la historia laboral y los expedientes pensionales y demás registros de personal que obren en los archivos de las instituciones públicas o privadas, así como la historia clínica; dicha reserva es aplicable al caso concreto, dada la naturaleza de la norma por la cual se fija la reserva.

Se pone de presente que el artículo en mención, ya fue objeto de estudio por parte de la Corte Constitucional en Sentencia C-951 de 2014, con ponencia de la Magistrada. María V ictoria Sáchica Méndez, que señaló lo siguiente: “ L o s f u n d a m e n t o s d e l a r t í c u l o 2 4 d e s c a n s a n e n l o d i s p u e s t o e n l o s a r t í c u l o s 7 4 d e l a C o n s t i t u c i ó n , 1 3 d e l a C o n v e n c i ó n I n t e r a m e r i c a n a s o b r e D e r e c h o s H u m a n o s y 1 9 d e l P a c t o I n t e r n a c i o n a l d e D e r e c h o s C i v i l e s y P o l í t i c o s , t o d a p e r s o n a t i e n e e l d e r e c h o f u n d a m e n t a l d e a c c e d e r a l a i n f o r m a c i ó n p ú b l i c a . E n e s t e s e n t i d o , d ó n d e q u i e r a q u e n o e x i s t a r e s e r v a l e g a l e x p r e s a d e b e i m p e r a r e l d e r e c h o f u n d a m e n t a l d e a c c e s o a l a i n f o r m a c i ó n .

A s í l o d i s p o n e t a m b i é n e l a r t í c u l o 2 d e l a L e y E s t a t u t a r i a 1 7 1 2 d e 2 0 1 4 [ 2 1 7 ] a l a l u z d e l p r i n c i p i o d e m á x i m a p u b l i c i d a d p a r a t i t u l a r u n i v e r s a l . “ T o d a i n f o r m a c i ó n e n p o s e s i ó n , b a j o c o n t r o l o c u s t o d i a d e u n s u j e t o o b l i g a d o e s p ú b l i c a y n o p o d r á s e r r e s e r v a d a o l i m i t a d a s i n o p o r d i s p o s i c i ó n c o n s t i t u c i o n a l o l e g a l , d e c o n f o r m i d a d c o n l a p r e s e n t e l e y . ”

D e a c u e r d o c o n l o a n t e r i o r , e l c o n t e n i d o n o r m a t i v o d e l i n c i s o p r i m e r o d e l a r t í c u l o 2 4 e s c o m p a t i b l e c o n l o e s t a b l e c i d o e n l o s a r t í c u l o s 1 5 y 2 3 d e l a C o n s t i t u c i ó n , p u e s e s c l a r o q u e n i n g ú n d e r e c h o f u n d a m e n t a l e s a b s o l u t o y , e n t a l s e n t i d o s e e n c u e n t r a l i m i t a d o p o r o t r o s , l o q u e c o m p o r t a u n d e s a r r o l l o e s p e c í f i c o d e l o d i s p u e s t o e n e l a r t í c u l o 7 4 d e l a C o n s t i t u c i ó n , e n l a m e d i d a e n q u e e s t a b l e c e q u e e l d e r e c h o d e a c c e s o a 8E x p . N o . 2 0 2 3 - 0 0 5 1 2 P e t i c i o n a r i o : L a u r a C r i s t i n a G o n z á l e z R o j a s R e c u r s o d e I n s i s t e n c i a S e n t e n c i a

l a i n f o r m a c i ó n s ó l o p u e d e s e r r e s t r i n g i d o e n u n a s h i p ó t e s i s t a x a t i v a m e n t e s e ñ a l a d a s e n l a C o n s t i t u c i ó n y e n l a l e y . A l s e r e s t e e l p a r á m e t r o c o n s t i t u c i o n a l a l q u e d e b e s o m e t e r s e e l l e g i s l a d o r , r e s u l t a a c o r d e c o n e l m i s m o y , p o r t a n t o , s e r á d e c l a r a d o e x e q u i b l e . A r e n g l ó n s e g u i d o , e l a r t í c u l o 2 4 e s t a b l e c e d e m a n e r a e s p e c i a l l a i n f o r m a c i ó n r e s e r v a d a o e x c e p t u a d a d e l d e r e c h o d e p e t i c i ó n , c o n s a g r a n d o u n l i s t a d o t a x a t i v o d e b i e n e s j u r í d i c o s p r o t e g i d o s . ” ( N e g r i l l a s a d i c i o n a l e s d e l a S a l a ) .

En efecto, tal como ha quedado expuesto, ningún derecho es absoluto pues éstos son susceptibles de ser limitados o restringidos por medio de normas con carácter legal y en beneficio del interés general, en los casos particulares en que se encuentren en conflicto con otros derechos. En caso de la reserva documental, la misma debe estar expresamente regulada para ser efectiva frente a la restricción del derecho al acceso a los documentos consagrado en la constitución política. Bajo el anterior contexto, en un primer momento se puede advertir de la lectura del artículo 24 de la Ley 1437 de 2011 que, en su contenido no hay una reserva expresa respecto de la información solicitada por la señora GONZAJEZ ROJAS esto es, su hoja de respuestas y el listado de las claves asignadas por la Universidad dentro del examen planteado por la Rama Judicial en la convocatoria Nº 027 del año 2018.

De otra parte, la Ley 270 del año 1996 en su artículo 164 parágrafo segundo regula la reserva de los documentos relacionados con las pruebas realizadas en el concurso público de empleos del Consejo Superior de la Judicatura, de la siguiente forma: “ A R T Í C U L O 1 6 4 . C O N C U R S O D E M É R I T O S . E l c o n c u r s o d e m é r i t o s e s e l p r o c e s o m e d i a n t e e l c u a l , a t r a v é s d e l a e v a l u a c i ó n d e c o n o c i m i e n t o s , d e s t r e z a s , a p t i t u d , e x p e r i e n c i a , i d o n e i d a d m o r a l y c o n d i c i o n e s d e p e r s o n a l i d a d d e l o s a s p i r a n t e s a o c u p a r c a r g o s e n l a c a r r e r a j u d i c i a l , s e d e t e r m i n a s u i n c l u s i ó n e n e l R e g i s t r o d e E l e g i b l e s