CSJ - AP1942-2017(46414)

Repubiica de Colombia Corte Suprema de Jiislicia Sail de Caiaciln Peial PATRICIA SALAZAR CUELLAR M a g i s t r a da P o n e n te AP1942-2017 Radicacion n 46414 A p r o b a do a c ta n° 90 B o g o t a, D.C., v e i n t i d os ( 2 2) de m a r zo de d os m il diecisiete (2017) D e c i de la C o r te sobre la a d m i s i b i l i d ad de la d e m a n da de c a s a c i on p r e s e n t a da p or el defensor de L U S B IN J A V I ER A C U NA en c o n t ra de la s e n t e n c ia de s e g u n da i n s t a n c ia p r o f e r i da p or la S a la P e n al del T r i b u n al S u p e r i or del D i s t r i to J u d i c i al de Buc£iramanga, el 29 de a b r il de 2 0 1 5, m e d i a n te la c u al c o n i i r mo el fallo e m i t i do p or el J u z g a do 1° P e n al del C i r c u i to en D e s c o n g e s t i on c on f u n c i o n es de c o n o c i m i e n to de e sa c i u d a d, fechado el 14 de m a yo de 2 0 1 4, c o n d e n a n do al m e n c i o n a do p r o c e s a do c o mo a u t or de la c o n d u c ta p u n i b le de

Fuga de presos. Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna H E C H OS En el fallo d e m a n d a do f u e r on n a r r a d os de la siguiente m a n e r a: Segun informacion aportada por parte del director del establecimiento carcelario la Modelo de Bucaramanga, se conocio que el intemo LUSBIN JAVIER ACUNA, quien se hallaba recluido en dicho establecimiento en cumplimiento de sancion impuesta por el delito de hurto calificado y agravado en concurso con porte ilegal de armas, el 15 de septiembre de 2012 salio con permiso administrativo de 72 horas sin que hubiera regresado para la fecha de terminacion del mismo, pues retomo de manera voluntaria solo hasta el 16 defebrero de 2013. ACTUACION PROCESAL RELEVANTE En a u d i e n c ia p r e l i m i n ar llevada a c a bo el 16 de j u l io de 2 0 1 3, a n te el J u z g a do 21 P e n al M u n i c i p al c on f u n c i on de C o n t r ol de G a i r a n t i as de B u c a r a m a n g a, la F i s c a l ia 24 Seccional de e sa c i u d a d, f o r m u lo i m p u t a c i on a L U S B IN J A V I ER A C U NA p or la c o n d u c ta p u n i b le de Fuga de presos, s in q ue se a l l a n a ra a los cargos. El 13 de agosto de 2 0 13 fue p r e s e n t a do un escrito de

p r e a c u e r do e n t re la F i s c a l ia y el p r o c e s a do L U S B IN J A V I ER A C U N A, c o n s i s t e n te en la a d m i s i on de r e s p o n s a b i l i d ad p e n al a c a m b io de lo c u al recibio c o mo beneficio la r e b a ja del 4 6% de la p e na i m p o n i b l e. 2 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna El a c u e r do fue a p r o b a do en a u d i e n c ia celebrada el 14 de m a yo de 2 0 14 p or el J u z g a do 1° P e n al d el C i r c u i to en D e s c o n g e s t i on c on f u n c i o n es de c o n o c i m i e n to de B u c a r a m a n g a. El m i s mo dia, 14 de m a yo de 2 0 1 4, f ue e m i t i do el fallo, c o n d e n a n do a L U S B IN J A V I ER A C U NA a la p e na p r i n c i p al de 26 m e s es de p r i s i on y la accesoria de i n h a b i l i t a c i dn p a ra el ejercicio de d e r e c h os y f u n c i o n es piiblicas p or el m i s mo t e r m i n o, en calidad de a u t or d el delito de fuga de presos (articulo 4 48 del C o d i go Penal), n e g a n d o le el derecho a los

s u b r o g a d os de la c o n d e na de ejecucion c o n d i c i o n al y la s u s t i t u t i va de la p r i s i on d o m i c i U a r i a. A p e l a do el fallo p or el a p o d e r a do del a c u s a d o, la S a la P e n al d el T r i b u n al S u p e r i or de B u c a r a m a n g a, lo c o n f i r mo i n t e g r a m e n te m e d i a n te p r o v i d e n c ia d el d ia 29 de a b r il de 2 0 1 5. O p o r t u n a m e n te el defensor d el a c u s a do L U S B IN J A V I ER A C U N A, i n t e r p u so el r e c u r so e x t r a o r d i n a r io de casacion, siendo s u s t e n t a do en escrito q ue a h o ra a n a l i za la C o r te en su debida f u n d a m e n t a c i o n. RESUMBN DB LA IMPUGNACION Un r e p r o c he p o s t u la el a p o d e r a do del s i n d i c a do L U S B IN J A V I ER A C U N A, p or v i o l a c i on d i r e c ta de la l ey s u s t a n c i a l, c o n s i s t e n te en «exclusidn evidente (sentido de violacion) del 3

Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna articulo 63, del Codigo Penal, y aplicacion indebida del articulo 29 del Numeral 3 de la Ley 1709 de 2014». P a ra la d e m o s t r a c i on d el cargo, el d e m a n d a n te t r a n s c r i be un p r e c e d e n te j u d i c i al r e l a c i o n a do c on la c o n c e s i on del s u b r o g a do de la s u s p e n s i on c o n d i c i o n al de la ejecucion de la p e na y, a c o n t i n u a c i o n, c o n s i g na a l g u n as reflexiones sobre la a u s e n c ia de c o n o c i m i e n to de la t i p i c i d ad de la c o n d u c ta d e s p l e g a da p or el a c u s a d o, a d u c i e n do q ue fue f r u to de su «profunda ingenuidad y hasta pobreza espirituah y q ue su a c t u a c i on e s t u vo a u s e n te de dolo, c on lo q ue c o n c l u ye q ue no r e q u i e re t r a t a i m i e n to p e n i t e n c i a r io a l g u n o. A r g u m e n ta q ue el p r o c e s a do a c t u a l m e n te l a b o ra de f o r ma h o n e s ta y h o n r a d a, s in q ue su c o m p o r t a m i e n to

m e r e z ca r e p r o c he a l g u n o, p or lo q ue ya c u m p l io c on su resocializacion, p r o c e so q ue c u l m i no y q ue fue reconocido en su m o m e n to p or el J u ez de E j e c u c i on de P e n as y M e d i d as de S e g u r i d ad q ue le c o n c e d io el d e r e c ho a la l i b e r t ad d e s p u es de d e s c o n t ar su p e na en c e n t ro carcelario de la c i u d ad de B u c a r a m a n g a. C on lo a n t e r i o r, r e c l a ma q ue le s ea c o n c e d i do al a c u s a do el derecho a la s u s p e n s i on c o n d i c i o n al de la ejecucion de la p e n a. CONSIDERACIONES DE LA CORTE Es evidente q ue el r e c u r r e n te i g n o ra p or c o m p l e to los r e q u i s i t os de f u n d a m e n t a c i on exigidos p a ra la a d m i s i b i l i d ad 4 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna de la d e m a n da de casacion, p or lo q ue d e s de ya a n t i c i pa la S a la su i n a d m i s i o n. D e be recordarse q ue c on la L ey 9 06 de 2 0 0 4, se ha

b u s c a do r e s a l t ar la n a t u r a l e za de la c a s a c i on en c u a n to m e d io de c o n t r ol c o n s t i t u c i o n al y legal h a b i l i t a do de m a n e ra g e n e r al c o n t ra t o d as l as s e n t e n c i as de s e g u n da i n s t a n c ia proferidas p or los T r i b u n a l e s, c on el c o m e t i do de o b t e n er la efectividad del d e r e c ho m a t e r i a l, el respeto de las g a r a n t i as de l os i n t e r v i n i e n t e s, la r e p a r a c i on de l os agravios q ue le f u e r an inferidos o la u n i f i c a c i on de la j u r i s p r u d e n c i a, en s e g u i m i e n to de lo c o n s a g r a do p or el a r t i c u lo 1 80 de la L ey 9 06 de 2 0 0 4. P r e c i s a m e n t e, en a r as de m a t e r i a l i z ar el c u m p l i m i e n to de t an especificos intereses, la L ey 9 06 de 2 0 04 d o to a la S a la de C a s a c i on P e n al de la C o r te S u p r e ma de J u s t i c ia de u na serie de facultades especiales, c o mo a q u e l la c o n s a g r a da en el

a r t i c u lo 1 8 4, referida a la p o t e s t ad de «superar los defectos de la demanda para decidir de fondo» en l as condiciones i n d i c a d as en el, esto es, a t e n d i e n do a los fines de la casacidn, f u n d a m e n t a c i on de l os m i s m o s, p o s i c i on del censor d e n t ro del p r o c e so e i n d o le de la c o n t r o v e r s ia p l a n t e a d a. Es necesario, s in e m b a r g o, i n a d m i t ir la d e m a n da s i, c o mo p o s t u la el inciso s e g u n do de a q u el precepto, el d e m a n d a n te carece de i n t e r e s, p r e s c i n de de s e h a l ar la c a u s a l, no d e s a r r o l la los cargos de s u s t e n t a c i on o c u a n do de su c o n t e x to se a d v i e r ta f u n d a d a m e n te q ue no se precisa del fallo p a ra c u m p l ir a l g u na de las finalidades del r e c u r s o. 5 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna A t e n d i d os estos criterios, ha s e h a l a do la C o r te q ue el libelo i m p u g n a t o r io no p u e de ser un escrito de libre

e l a b o r a c i on y q ue al m e n os d e be c u m p l ir c on u n as m i n i m as c o n d i c i o n es de a d m i s i b i l i d a d, tales c o m o: i) la a c r e d i t a c i on del agravio a los d e r e c h os o g a r a n t i a s, p r o d u c i do c on o c a s i on de la s e n t e n c i a; ii) el s e h a l e i m i e n to de la c a u s al de c a s a c i on elegida, c on s u j e c i on a los p a r a m e t r os logicos, a r g u m e n t a l es y de p o s t u l a c i on p r o p i os del m o t i vo c a s a c i o n al p o s t u l a d o; y, iii) la d e t e r m i n a c i on de la n e c e s i d ad del fallo de c a s a c i on p a ra a l c a n z ar a l g u na de las f i n a l i d a d es s e h a l a d as p a ra el r e c u r so en el ya citado a r t i c u lo 1 80 de la Ley 9 06 de 2 0 0 4L El l i b e l i s ta p o s t u la c o mo c a u s al de c a s a c i on la referida c o mo v i o l a c i on d i r e c ta p or falta de a p l i c a c i on o e x c l u s i on

evidente y la i n d e b i da a p l i c a c i on de u n as n o r m a s, U a m a d as a r e g u l ar el caso. S ea lo p r i m e ro s e h a l ar q ue c u a n do se a c u de a la r u ta de la v i o l a c i on d i r e c ta de la ley s u s t a n c i a l, el d e m a n d a n te debe a c e p t ar los h e c h os declarados en el fallo r e c u r r i do y a b s t e n e r se de c u e s t i o n ar la v a l o r a c i on p r o b a t o r ia r e a l i z a da p or los j u z g a d o r e s, p or lo c u al el d e b a te se c i r c u n s c r i be a la a p l i c a c i on del derecho, s in q ue t e n g an c a b i da a s p e c t os r e l a c i o n a d os c on la credibi lidad de los e l e m e n t os de j u i c io o el acontecer factico. Entre otros, CSJ AP, 13 de junio de 2007, Rad. 27.537; AP, 25 de julio de 2007, Rad. 27.810. 6 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna A s i, la l a b or de d e m o s t r a c i on del vicio d e b e ra c e n t r a r se en la a c r e d i t a c i on de un y e r ro de j u i c io respecto del precepto

q ue se o c u pa de r e g u l ar el s u p u e s to factico, e v i d e n c i a n do que, d e m o s t r a da u na s i t u a c i on concreta a la q ue corresponde u na especifica i n s t i t u c i on n o r m a t i v a, el j u z g a d or selecciono u na n o r ma q ue no e ra la l l a m a da a g o b e r n ar el a s u n to (aplicacion indebida), o m i t io o t ra q ue si r e s o l v ia los e x t r e m os de la r e l a c i on j u r i d i co p r o c e s al (falta de a p l i c a c i on o e x c l u s i on evidente) o, h a b i e n d o la seleccionado c o r r e c t a m e n t e, al a p l i c a r la al caso le a t r i b u yo un s e n t i do j u r i d i co q ue no t i e ne o le e x t e n d io c o n s e c u e n c i as c o n t r a r i as a su n a t u r a l e za j u r i d i ca ( i n t e r p r e t a c i on erronea)^. En consecuencia, en este caso el e r r or p o s t u l a do en la d e m a n da debe e m e r g er de la s i m p le e x p o s i c i on de los f u n d a m e n t os del fallo, a s u m i e n do los h e c h os establecidos

p r o b a t o r i a m e n te y e x p o n i e n do q ue se a d e c u an a u na n o r ma d e j a da de aplicar - e x c l u s i on evidente-o a u na diferente a la a d o p t a da p or el j u z g a d o r, m o s t r a n d o, a la par, la d i s p o s i c i on q ue r e g u la el a s u n to y q ue se dejo de aplicar - i n d e b i da aplicacion-. S in embargo, en a b i e r ta c o n t r a v ia de la logica q ue r e c l a ma la i n f r a c c i on d e n u n c i a d a, q ue lo o b l i g a ba a r e s p e t ar el m e r i to s u a s o r io a s i g n a do p or el s e n t e n c i a d or a los m e d i os de conviccion, a si c o mo los h e c h os a d m i t i d os en la s e n t e n c i a, el d e m a n d a n te d e s c o n o ce las c o n c l u s i o n es p r o b a t o r i as de los falladores de i n s t a n c ia y dedica su a r g u m e n t a c i on a discutir el CSJ SP, 9 de mar. 2011, rad. 34316; 11 de abr. 2007, rad. 23667; 6 jun. 2007, rad. 18515; 26 abr. 2007, rad. 26928

7 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna tipo subjetivo, alegando q ue en la c o n d u c ta realizada por el acusado L U S B IN J A V I ER A C U NA estuvo a u s e n te el dolo, porque, s e g un s u b r a y a, su a c t u a c i on fue desplegada c on total desconocimiento de las consecuencias j u r i d i c as q ue de eUa se p o d i an derivar. A d i c i o n a l m e n t e, c o n t r a r i a n do las consideraciones t e n i d as en c u e n ta p or el T r i b u n a l, expone el c u m p l i m i e n to de los requisitos previstos p a ra la s u s p e n s i on de la ejecucion de la p e na p or el a r t i c u lo 63 del Codigo Penal, modificado por el articulo 29 de la Ley 1 7 09 de 2 0 1 4, p u es en su sentir esta satisfecha la f u n c i on resocializadora de la pena. Se t r a ta de los m i s m os a r g u m e n t os e x p u e s t os en la s u s t e n t a c i on del r e c u r so de a p e l a c i on c on los q ue se p r e t e n d io i n u t i l m e n te la r e v o c a t o r ia del fallo de p r i m e ra i n s t a n c i a, lo q ue en n a da c o n t r i b u ye a la s u s t e n t a c i on del

e r r or d e n u n c i a d o, p u es no es e s ta sede el escenario p a ra p r o l o n g ar u na c o n t r o v e r s ia j u r i d i ca q ue ya f ue d i r i m i da c u a n do el j u ez Ad quern declare, s e g un se p u e de c o n s t a t a r, q ue no se c u m p l i an los r e q u i s i t os legates p a ra s u s p e n d er la e j e c u c i on de la p e na i m p u e s t a. P or lo t a n t o, c l a r a m e n te se advierte q ue la i n c o n f o r m i d ad c on el fallo la t r a s l a da el r e c u r r e n te a los h e c h os a s u m i d os c o mo d e m o s t r a d os p or el T r i b u n al y no a la consecuencia j u r i d i ca prevista en la n o r m a, q ue de acuerdo a la d e m a n da fue inaplicada o aplicada de m a n e ra indebida, p or lo q ue se h a ce evidente el d i s t a n c i a m i e n to e n t re el cargo p o s t u l a do y las c o n d i c i o n es j u r i d i c as de su desarroUo, 8 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna i m p i d i e n do c on ello q ue la S a la p u e da detenerse en su

analisis. En consecuencia, la d e m a n da no tiene la a p t i t ud p a ra su e s t u d io de fondo p or parte de la Sala. DECISION De c o n f o r m i d ad c on lo c o n s i g n a do en precedencia, la S a la i n a d m i t i ra la d e m a n da de c a s a c i on p r e s e n t a da p or el defensor de L U S B IN J A V I ER A C U N A, no s in a n t es a d v e r t ir q ue r e v i s a da la a c t u a c i on en lo p e r t i n e n t e, no se observo q ue c on o c a s i on de la s e n t e n c ia i m p u g n a da o d e n t ro de la a c t u a c i o n, h u b i e se existido v i o l a c i on de d e r e c h os o g a r a n t i as del a c u s a d o, c o mo p a ra s u p e r ar l os defectos y decidir de fondo, s e g un el i m p e r a t i vo del i n c i so 3° del a r t i c u lo 1 84 de la L ey 9 06 de 2 0 0 4. C a be advertir, p a ra finalizar, q ue c o n t ra la p r e s e n te decision p r o c e de el m e c a n i s mo de i n s i s t e n c ia de c o n f o r m i d ad c on lo establecido en el a r t i c u lo 1 84 d el C o d i go de

P r o c e d i m i e n to P e n al de 2 0 04 y c on las reglas q ue ha definido la Sala^. En m e r i to de lo e x p u e s t o, LA CORTE SUPREMA DE JUSTICIA, Sala de Casacion Penal, Cfr., CSJ AP, 12 die. 2005, rad. 24.322; CSJ AP, 5 sep. 2012, rad. 36578; CSJ AP, 27 feb. 2013, rad. 37948, entre otros. 9 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna

R E S U E L VE

1. INADMITIR la d e m a n da de c a s a c i on p r e s e n t a da p or el defensor del a c u s a do L U S B IN J A V I ER A C U N A, en s e g u i m i e n to de las m o t i v a c i o n es p l a s m a d as en el c u e r po de este proveido.

2. De c o n f o r m i d ad c on lo d i s p u e s to en el a r t i c u lo 1 84 de la L ey 9 06 de 2 0 0 4, es f a c u l t ad del d e m a n d a n te elevar p e t i c i on de i n s i s t e n c i a.

Copiese, n o t i f i q u e se y c u m p l a s e. 10 Casacion 46414 Lusbin Javier Acuna

EYDER PATINO CABRERA

Nubia Yolanda Nova Garcia Secretaria 11