CGR - Resolución ORD-801119-094-2023 SAN JOSE DE LA MONTA

RESOLUCIÓN SALA FISCAL Y SANCIONATORIA NÚMERO: ORD-801119 - 094 - 2023 dd dl CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023

GENERAL DE LA REPUBLICA PÁGINA NÚMERO: 1 de 9 “Por la cual se devuelve a la primera instancia el expediente por pérdida de competencia para resolver recurso de apelación dentro del Proceso Administrativo Sancionatorio Fiscal No. PASF 2020-0000482”

REFERENCIA: Proceso Administrativo Sancionatorio Fiscal PASF

No. 2020-0000482

ENCAUSADO: - EDISON MAURICIO CORREA RESTREPO .

C.C. No. 71.826.258

CARGO: Alcalde Municipal ENTIDAD: Municipio de San José de la Montaña '

PRIMERA

INSTANCIA:

Gerencia Departamental Colegiada de Antioquia.

PROVIDENCIA APELADA: Resolución Ordinaria No. 076 del 29 de junio de 2023.

EL CONTRALOR DELEGADO INTERSECTORIAL No. 1

DE LA SALA FISCAL Y SANCIONATORIA DE LA CONTRALORÍA GENERAL DE LA

REPÚBLICA.

En uso de las facultades constitucionales, legales y reglamentarias, especialmente las conferidas en el numeral 5 del artículo 268 de la Constitución Política, el artículo 18 y 57 de la Ley 610 de 2000, la Ley 1474 de 2011, el artículo 5” del Decreto Ley 405 de 2020, mediante el cual se adicionó el artículo 42E del Decreto Ley 267 de 2000 el Decreto Ley 403 de 2020", la Resolución Organizacional No. 0828 del 16 de marzo de 2023, y las Resoluciones

Orgánicas Nos. REG-ORG-0039-2020?, procede a devolver expediente por pérdida de competencia para conocer y decidir el recurso de apelación presentado en contra de la decisión adoptada por la Gerencia Departamental de Antioquia dentro del Proceso Administrativo Sancionatorio Fiscal No. 2020-0000482. |. ANTECEDENTES Mediante Oficio radicado con el No. 2020/E0021 137 del 03 de marzo de 2020, se solicita. por el Grupo de vigilancia fiscal al Gerente Departamental de la Gerencia de Antioquia, el inicio de procesos administrativos sancionatorios en relación con la omisión en el reporte de cuentas e informes en el aplicativo SIRECI de conformidad con la Resolución 7350 de 2013 de algunas entidades, entre las que se encuentra el municipio de SAN JOSE DE LA ' Bajo el análisis de vigencia, hasta la publicación de la Sentencia C 209 de 2023 que declaró la inconstitucionalidad de algunos artículos "| relacionados con el proceso administrativo sancionatorio fiscal. - | 2 En lo vigente y atinente, a partir de la sentencia de inconstitucionalidad C 209 de 2023. Carrera 69 No. 44 — 35 Piso 16 - Teléfono 5187000 - Código Postal 111321 - Bogotá D.C. — Col. ¿ Www.contraloriagen.gov.co

RESOLUCIÓN

S A L A F I S C A L Y S A N C I O N A T O R I A O N Ú M E R O : O R D8 00 19

4 11 2 0 9 2 3 + : : y C O N T R A L O R Í A F E C H A : 0 2 d e n o v i e m b r e d e 2 0 2 3 + 1 P Á G I N A N Ú M E R O : 2 d e 9 “ P o r l a c u a l s e d e v u e l v e a l a p r i m e r a i n s t a n c i a e l e x p e d i e n t e p o r p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r r e c u r s od e ' a p e l a c i ó n d e n t r o d e l P r o c e s o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o F i s c a l N o . P

A S F 2 0 2 00 0 0 0 4 8 2 ” ' ' M O N T A Ñ A p o r e l n o r e p o r t e d e l f o r m a t o m o d a l i d a d M7 : 3 : R e g a l í a s m e n s u a l 4 C o n t r a t o s y p r o y e c t o s ( f o r m u l a r i o s 2 3 . 7 , 2 3 . 8 y 2 3 . 9 ) c o n f e c h a d e c o r t e 3 1 d e e n e r o d e 2 0 2 0 : M e d i a n t e A u t o N o . 1 1 4 d e l 1 1 d e a b r i l d e 2 0 2 3 , l a G e r e n c i a D e p a r t a m e n t a l C o l e g i a d

á - d e A n t i o q u i a i n i c i ó e l P r o c e s o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o y f o r m u l ó c a r g o s a l : A l c a l d e d e l m u n i c i p i o S A N J O S E D E L A M O N T A Ñ A , p o r “ r e n d i r d e f o r m a e x t e m p o r á n e a l a i n f o r m a c i ó n e x i g i d a e n l a R e n d i c i ó n E l e c t r ó n i c a d e l a C u e n t a e I n f o r m e s — S I R E C I — e n l a f o r m a y d e n t í

o : d e ! p l a z o d e l a R e s o l u c i ó n O r g á n i c a 0 4 2 d e 2 0 2 0 . . . ” e i g u a l m e n t e a c u m u l ó l o s p r o c e s o s a d m i n i s t r a t i v o s s a n c i o n a t o r i o s f i s c a l e s : 2 0 2 10 0 0 0 3 3 5 , - 2 0 2 10 0 0 0 3 4 6 , 2 0 2 10 0 0 0 3 5 4 ; ' 2 0 2 1 + : C 0 0 0 3 6 1 , 2 0 2 10 0 0 0 4 0 8 , 2 0 2 10 0 0 0 4 4 6 , 2 0 2 10 0 0 0 4 6 3 , 2 0 2 10 0 0 1 0 5 6 , 2 0 2 1 0 0

0 1 0 5 7 , 2 0 2 10 0 0 1 0 5 8 , 2 0 2 10 0 0 1 4 3 3 , 2 0 2 10 0 0 1 y 4 2 3 0 2 4 10 0 0 1 4 3 5 . B r n o t I I . A C T U A C I O N E S P R O C E S A L E S . o d S N L a s p r i n c i p a l e s a c t u a c i o n e s q u e s e s u r t i e r o n e n e l t r á m i t e d e l p r o c e s o a d m i n i s t r a t i v o , f u e r o n l a s s i g u i e n t e s : ' : : ; A : 2 . 1 A u t o N o . 1 1 4 d e l 1 1 d e a b r i l d e 2 0 2 3 ,

p o r m e d i o d e l c u a l s e i n i c i ó y s e f o r m u l ó c a r g o s e n c o n t r á d e l R e p r e s e n t a n t e L e g a l d e l M u n i c i p i o d e S A N J O S E D E L A M O N T A Ñ AA N T I O Q U I A ? , A 2 . 2 C o n s t a n c i a d e n o t i f i c a c i ó n p e r s o n a l d e l d í a 0 8 d e m a y o d e 2 0 2 3 e n l a s e c r e t a r i a C o m ú n ! | y d e l a G e r e n c i D a e p a r t a m e n d t e a A l n t i o q u i

a

. P E E R . 1 v “ p l a 2 . 3 M e m o r i a l d e d e s c a r g o s c o n t r a e l A u t o N o . 1 1 4 d e l 1 1 d e a b r i l d e 2 0 2 0 c o n r a d i c a d o | 2 0 2 3 E R 0 0 8 1 8 8 9 d e l 1 2 d e m a y o d e 2 0 2 3 , p r e s e n t a d o p o r e l , e n c a u s a d o E D I S O N : |:5.' M A U R I C I O C O R R E A R E S T R E P O S . c o d , p o + ; t : 2.4 Auto No. 140 del 17 de mayo de 2023, mediante el cual se prescindió ¡del periodo probatorio, y corrió traslado para alegar de conclusión?. 2 . 5 C o n s

t a n c i a d e n o t i f i c a c i ó n p o r e s t a d o N o . 0 8 9 1 9 d e m a y o d e 2 0 2 3 d e l a u t o ; N o . 1 4 0 d e l ' E 1 7 d e m a y o d e 2 0 2 3 7 . " > 9 Foios 43 a 46. 4 Folio 53. 5 Folio 48 a 51. h 5 Folios 56 a

57. ' h O 7 Folio 58 a 60.

A Carrera 69 No. 44 — 35 Piso 16Teléfono 5187000Código Postal 111321Bogotá D.C. — Col www.contraloriagen.gov.co aR e

RESOLUCIÓN

SALA FISCAL Y SANCIONATORIA

E S N Ú M E R O : O R D8 0 1 1 1 90 9 42 0 2 3

CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023

PÁGINA NÚMERO: 3 de 9 “Por la cual se devuelve a la primera instancia el expediente por pérdida de competencia para resolver recurso de

apelación dentro del Proceso Administrativo Sancionatorio Fiscal No. PASF 2020-0000482” 2.6 Constancia Secretarial de no presentación de alegatos de conclusión por parte del encausado EDISON MAURICIO CORREA RESTREPO del 31 de mayo de 20238. 2.7 Resolución Ordinaria No. 076 del 29 de junio de 2023?,. la Gerencia Departamental Colegiada de Antioquia, impuso sanción al señor Edison Mauricio Correa Restrepo, en su condición de representante legal del Municipio de SAN JOSE DE LA MONTAÑA, por diez días de salario equivalentes a $1.420.546. 2.8 Oficio de notificación por aviso No. 265-2023 enviado a la dirección de correspondencia del encausado el 24 de julio de 2023.10 2.9 Memorial contentivo del recurso de reposición y en subsidio apelación, radicado 22023ER0134285 del 31 de julio de 2023!. 2.10. Resolución ORD-80051-088 del 17 de agosto de 2023?, por medio del cual la Gerencia Departamental Colegiada de Antioquia resolvió el recurso de reposición y concedió la apelación en contra de la resolución que impuso sanción. 2.11. Através del oficio No. 202310112368 del 24 de octubre de 2023, se remitió el proceso administrativo sancionatorio. para resolver el recurso de apelación presentado en subsidio a la Sala Fiscal y Sancionatoria, el cual fue recibido por esta dependencia el 31 de octubre de 2023.

IN. DECISIÓN OBJETO DE RECURSO DE APELACIÓN.

Corresponde a la Resolución Ordinaria No. 076 del 29 de junio de 20231, proferida por la

Gerencia Departamental de Antioquia, mediante la cual se sancionó al. señor EDISON MAURICIO CORREA RESTREPO, en su condición de Alcalde del municipio de SAN JOSE DE LA MONTAÑA para la época de los hechos, con una multa de diez (10) días de salario, equivalentes a la suma de UN MILLON CUATROCIENTOS VEINTE MIL QUINIENTOS reporte el en incumplimiento el por “(...) ($1.420.546), M/CTE PESOS SEIS Y CUARENTA al correspondiente

SIRECI-,

— Informes e Cuentas de Electrónica Rendición de Sistema al los todos 2021, y 2020 vigencias las de mensual Regalías M-7.3: Modalidad Formato (...)”. 2020-0000482 PASF Radicado el bajo tramitaron se acumulados procesos 3 Folios 61. 9 Folios 62 a 76. 1 Folio 93. 1 Folio 77 a 85. ? Folio 100 a 109. 13 Folio 62 a 76. Carrera 69 No. 44 - 35 Piso 16 - Teléfono 5187000 - Código Postal 111321 - Bogotá D.C. — Col. www.contraloriagen.gov.co :

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S A L A F I S C A L Y S A N C I O N A T O R I A A A N Ú M E R

O : O R D80 0 1 9 1 41 2 9 0 2 3 ; ' n A CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023: 1 P Á G I N A N Ú M E R O : 4 d e 9 “ P o r l a c u a l s e d e v u e l v e a l a p r i m e r a i n s t a n c i a e l e x p e d i e n t e p o r p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v é r r e c u r s o d e a p e l a c i ó n d e n t r o d e l P r o c e s o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o F i s c a l N o . P A S F 2 0 2 00 0 0 0 4 8

2 ”

IV. RECURSOS.

A t r a v é s d e o f i c i o c o n r a d i c a d o N o . 2 0 2 3 E R 0 1 3 4 2 8 5 d e l 3 1 d e j u l i o d e 2 0 2 3 , e l s e ñ o r E D I S O N M A U A I C I O C O R R E A R E S T R E P O , p r e s e n t ó r e c u r s o d e r e p o s i c i ó n y e n f s ú b s i d i d d e | . a p e l a c i ó n c o n t r a l a R e s o l u c i ó n O r d i n a r i a N o . 0 7 6 d e l 2 9 d e j u n i o d e 2 0 2 3 , 1 q u e i m p u s o s a n c i ó n a

s u c a r g o d e n t r o d e l p r o c e s o a d m i n i s t r a t i v o s a n c i o n a t o r i o f i s c a l o b j e t o d ' e e s t u d i o . A V . R E C U R S O D E R E P O S I C I Ó N . M e d i a n t e R e s o l u c i ó n O r d i n a r i a N o . 8 0 0 5 10 8 8 d e l 1 7 d e a g o s t o d e 2 0 2 3 , " e l C o n t r a l o r P r o v i n c i a l d e l a G e r e n c i a D e p a r t a m e n t a l C o l e g i a d a d e A n t i o q u i a , a n

a l i z ó l o s a r g u m e n t o s d e d e f e n s a y n o h a l l ó m é r i t o p a r a r e p o n e r l a d e c i s i ó n , e n t a l v i r t u d , c o n f i r m ó l a s a n c i ó n i m p u e s t a a l a l c a l d e d e l M u n i c i p i o d e S A N J O S E D E L A M O N T A Ñ A , s e ñ o r E D I S O N ! M A U R I C I O C R E O S R T R R E E A P O . V I . C O N S I D E R A C I O N E S D E L D E S P A C H O . : 6 . 1 . C o n s i d e r a c i o n

e s G e n e r a l e s . P a r a e s t a i n s t a n c i a , e s i m p o r t a n t e c o n t e x t u a l i z a r t e ó r i c a m e n t e e l d e r e c h o " s a n c i o n a d o r a d m i n i s t r a t i v o , q u e c o n s t i t u c i o n a l m e n t e s e l e h a o t o r g a d o a l a C o n t r a l o r í a ! G e n e r a l ” d e l a R e p ú b l i c a c o m o m e c a n i s m o c o n m i n a t o r i o , c o n e l f i n d e o b t e n e r l o s i n s

u m o s ' h e c e s a r i o s p a r a e s t a b l e c i d o s e n e l o r d e n a m i e n t o j u r í d i c o , e s t o e s , e l c u m p l i m i e n t o d e l a m i s i ó n d e l ó r g a n o d e c o n t r o :

. ; L a p o t e s t a d s a n c i o n a t o r i a d e l a a d m i n i s t r a c i ó n h a s i d o e n t e n d i d a c o m o l a “ c a p a c i d a d d e | . i m p o n e r c a s t i g o s o s a n c i o n e s c o r r e c t i v a s p a r a

e l l o g r o d e l i n t e r é s g e n e r a l ” A s u t u r n o l a | . ; j u r i s p r u d e n c i a ? y d o c t r i n a l m e n t e ” ” s e h a e s t a b l e c i d o q u e d i c h a a t r i b u c i ó n f o r m a i p a r t e d e l a s | . c o m p e t e n c i a s d e g e s t i ó n d e l a a u t o r i d a d y c o m p l e m e n t o d e l a p o t e s t a d d e m á n d o , p o r . c u a n t o o | a t r a v é s d e d i c h o i n s t r u m e n t o c

o r r e c c i o n a l s e g a r a n t i z a e l a d e c u a d o c u m p l i m i e n t o d e l a s f u n c i o r . e s y l a r e a l i z a c i ó n d e s u s f i n e s . E n l o q u e a t a ñ e a l a C o n t r a l o r í a G e n e r a l d e l a R e p ú b l i c a , p a r a g a r a n t i z a r e a d e c u a d o c u m p l i m i e n t o d e l a f u n c i ó n p ú b l i c a d e c o n t r o l f i s c a l , t a n t o e l t e x t o c o n s t i t u c i o n a

l c o m o s u | d e s a r r o l l o l e g a l p r e v i e r o n l a p o t e s t a d s a n c i o n a t o r i a a m o d o d e i n s t r u m e n t ó d e g e s t i ó n d e l e n t e d e c o n t r o l f i s c a l , e n l o s s i g u i e n t e s t é r m i n o s :

A r t í c u l o 2 6 8 d e C o n s t i t u c i ó n P o l í t i c a . 1 C t r . C o n s e j a d e E s t a d o , S e c c i ó n T e r c e r a , s e n t e n c i a 0 5 0 0 12 32 40 0 01 9 9 60 0 6 8 00 1 ( 2 0 7 3 8 ) d e l 2 2 d e o c t u b r e d e 2 0 1 2 . '

C f r , C o r t e C o n s t i t u c i o n a l . S e n t e n c i a s C2 1 4 d e 1 . 9 9 4 y C5 0 6 d e 2 0 0 2 . ' C f r . C o r t e C o n s t i t u c i o n a l . S e n t e n c i a C9 4 8 d e 2 0 0 2 . C a r r e r a 6 9 N o . 4 4 — 3 5 P i s o 1 6T e l é f o n o 5 1 8 7 0 0 0C ó d i g o P o s t a l 1 1 1 3 2 1B o g o t á D . C .

• C o r . w w w

. c o n t r a l o r i a g e n . g o v . c o

RESOLUCIÓN

SALA FISCAL Y SANCIONATORIA NÚMERO: ORD-801119 - 094 - 2023

CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023

PÁGINA NÚMERO: 5 de 9 “Por la cual se devuelve a la primera instancia el expediente por pérdida de competencia para resolver recurso de apelación dentro del Proceso Administrativo Sancionatorio Fiscal No. PASF 2020-0000482" El artículo 268 de la Constitución Política señala como una de las atribuciones del Contralor General de la República la de “5. Establecer la responsabilidad que se derive de la gestión fiscal, imponer las sanciones pecuniarias que sean del caso, recaudar su monto y ejercer la jurisdicción coactiva sobre los alcances deducidos de la misma.” Dicha competencia constitucional, fue desarrollada por el Congreso de la República a través de la Ley 42 de 1993 “Sobre la organización del sistema de control fiscal financiero y los organismos que lo ejercen” norma que fue revivida por la Corte Constitucional, a partir de la declaratoria de inconstitucionalidad del Decreto 403 de 2020.

Por otra parte, la inclusión del derecho administrativo sancionatorio como parte del género de derecho sancionador del Estado, cuyas especies son el derecho penal, el derecho contravencional, el derecho disciplinario, el derecho correccional y el derecho de punición por indignidad política, en el marco del ¡us puniendi permite la introducción de garantías y

principios que se consideraban antaño exclusivos del derecho penal. Esta premisa avalada constitucionalmente en el artículo 29, toda vez que, a la luz del debido proceso, las garantías procesales que constituyen el mencionado derecho fundamental, no sólo se aplica a la actividad judicial sino también a los procedimientos administrativos. Sin perjuicio de ello, la jurisprudencia!? ha hecho énfasis en la matización de los principios del derecho penal y su traslado a los demás tipos de derecho sancionador, de acuerdo con el contenido del propio artículo 29 constitucional y el artículo 209 de la misma carta en lo concerniente a los principios de la función administrativa. De manera que, todo procedimiento administrativo, sin importar su naturaleza, debe ceñirse al debido proceso, en razón a que, tanto el artículo 29 constitucional como el numeral primero del artículo 3 de la Ley 1437 de 2011, parten del presupuesto según el cual, algunas garantías de este derecho fundamental solo se activan ante el ejercicio del poder punitivo del Estado, entre ellas la exigencia de tipicidad, antijuridicidad y culpabilidad como presupuestos ineludibles para la declaratoria de responsabilidad. La conducta que se va a sancionar debe ser típica o, lo que es igual, que el comportamiento tiene que estar previamente previsto en una norma legal. Esta regla conduce al reconocimiento de una triple garantía: a) lex scripta, referente al rango normativo que debe tener la norma que contiene la infracción, en materia sancionatoria administrativa el legislador debe señalar el sujeto activo, el sujeto pasivo y el verbo rector?; b) lex previa, como exigencia de carácter sustancial ya que se traduce en la necesidad de que la

18 Cfr. Corte Constitucional. Sentencia C-530 de 2003. En igual sentido, Consejo de Estado, Sección Tercera, sentencia 25000-23-26-0001994-00225-01 (16367) del 23 de junio de 2010. 1% No obstante, es común que en este tipo de derecho sancionador el legislador establezca normas en blanco lo cual está constitucionalmente aprobado. Cfr. Corte Constitucional. Sentencia C-530 de 2003. Carrera 69 No. 44 — 35 Piso 16 - Teléfono 5187000 - Código Postal 111321 - Bogotá D.C. — Col. www.contraloriagen.gov.co

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S A L A F I S C A L Y S A N C I O N A T O R I A N Ú M E R O : O R D8 0 1 1 1 90 9 42 0 2 3 C O N T R A L O R Í A F E C H A : 0 2 d e n o v i e m b r e d e 2 0 2 3 1

GENERAL DE LA REPUBLICA

PÁGINA

NÚMERO: 6 de

9 “ P o r l a c u a l s e d e v u e l v e a l a p r i m e r a i n

s t a n c i a e l e x p e d i e n t e p o r p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r r e c u r s o d e a p e l a c i ó n d e n t r o d e l P r o c e s o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o F i s c a l N o . P A S F 2 0 2 00 0 0 0 4 8 2 ” . d e s c r i p c i ó n d e l a c o n d u c t a s e a a n t e r i o r a l c o m p o r t a m i e n t o q u e s e v a a s a n c i o n a r , a s í l a s c o s a s , h a c

e r e f e r e n c i a a l a i r r e t r o a c t i v i d a d d e l a s n o r m a s c o m o m a n i f e s t a c i ó n m i s m a d e | s e g u r i d a d j u r í d i c a , ( e x c e p t o q u e s e a m á s f a v o r a b l e ) ; y , C ) l e x c e r t a c o m o g a r a n t í a m a t e r i a l q u e s e t r a d u c e e n l a p r o h i b i c i ó n e x p r e s a d e l l e g i s l a d o r d e u t i l i z a r e x p r e s i o n e s v a g a s q u e l e | p e

r m i t a n a l o p e r a d o r d e t e r m i n a r e l a l c a n c e d e l c o m p o r t a m i e n t o p r o h i b i d o . R e s p e c t o a l a a n t i j u r i d i c i d a d , a l s e r e l d e r e c h o a d m i n i s t r a t i v o s a n c i o n a t o r i o : d e c a r á c t e r e m i n e n t e m e n t e p r e v e n t i v o , e l i n c u m p l i m i e n t o d e l a l e g a l i d a d q u e r i g e e l s e c t o r t i e n e l a s u s t a n t i v

i d a d d e p o n e r e n e n t r e d i c h o e l i n t e r é s c o l e c t i v o c o n f i a d o a l a a d m i n i s t r a c i ó n , p u e s p e r m t i r s u c e s i v a s v u l n e r a c i o n e s o c a s i o n a r í a l a p r o d u c c i ó n d e l e s i o n e s i r r e m e d i a b l e s , q u e p a r a 2 l c a s o d e l a C o n t r a l o r í a G e n e r a l d e l a R e p ú b l i c a s e v e r í a r e f l e j a d a e n l a n o v i g i l a n c

i a y c o n t r o l d e r e c u r s o s d e l E s t a d o y s u p o s i b l e p é r d i d a o m e n o s c a b o . 4 P o r ú l t i m o , l a c o n d u c t a t i e n e q u e s e r c u l p a b l e , l o c u a l s e t r a d u c e e n u n a : p r o s c r i p c i ó n e n | . m a t e r i a s a n c i o n a t o r i a ( c o m o r e g l a g e n e r a l ) d e l a r e s p o n s a b i l i d a d d e c a r á c t e r o b j e t i v o . L a c u l p a d i l i d a d

i m p l i c a u n j u i c i o d e i m p u t a b i l i d a d , e s d e c i r , d e t e r m i n a r q u e a l s u j e t o l e e r a . e x i g i b l e c o m p o r t a r s e s i n c o n t r a v e n i r l a n o r m a , d e a l l í q u e s i e m p r e t e n g a q u e o b s e r v a r s e e l a s p e c t o c o g n i t i v o y v o l i t i v o d e l a c o n d u c t a . L u e g o d e q u e s e h a c e e s t e j u i c i o d e r e p r o c h e , e s |

• | n e

c e s a r i o d e t e r m i n a r s i s e o b r ó c o n d o l o o c u l p a . — o o t ¡ D e s d e e l p u n t o d e v i s t a p r o c e d i m e n t a l , e l e j e r c i c i o d e l a f a c u l t a d s a n c i o n a t o r i a e n m a t e r i a f i s c a l s e a d e l a n t a d e c o n f o r m i d a d c o n l o e s t a b l e c i d o e n l a P a r t e P r i m e r a , T í t u l o1 1 1 , C a p í t u l o | . . I l l d e l C ó d i g o d e P r o c e

d i m i e n t o A d m i n i s t r a t i v o y d e l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o , a t e n d i e n d o a l a a p l i c a c i ó n d e l a l e y s e g ú n s u g r a d o d e e s p e c i a l i d a d c o n f o r m e l o s p a r á m e t r o s e s t a b l e c i d o s e n l a l e y 1 5 3 d e 1 8 8 7 . 4 A h o r a b i e n , l a s s a n c i o n e s y s u g r a d u a c i ó n d e b e r á n s u p l i r s e c o n f o r m e a l a s d i s

p o s i c i o n e s l e g a i e s p r e v i s t a s e n L a L e y 4 2 d e 1 9 9 3 2 0 , l u e g o y e n s u o r d e n p o r l o d i s p u e s t o e n l a s d e m á s n o r m a s d e l a P a r t e P r i m e r a d e l C ó d i g o d e P r o c e d i m i e n t o A d m i n i s t r a t i v o y d e l o C o n t e n c i o s o A d m i n i s t r a t i v o y e l C ó d i g o G e n e r a l d e l P r o c e s o , e n l o q u e s e a c o m p a t i b l e c o n l a

n a t u r a l e z a d e l P r o c e d i m i e n t o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o F i s c a l . 6 . 2 . C a s o C o n c r e t o 4 P a s a e l C o n t r a l o r D e l e g a d o I n t e r s e c t o r i a l N o . 1 d e l a S a l a F i s c a l y S a n c i o n a t o r i a , a a n a l i z a r s i t i e n e l a c o m p e t e n c i a p a r a c o n o c e r e l r e c u r s o d e a p e l a c i ó n i n t e r p u e s t o p o r e l s e

ñ o r E D I S O N M A U R I C I O C O R R E A R E S T R E P O m e d i a n t e o f i c i o r a d i c a d o 2 0 2 3 E R 0 1 3 4 2 8 5 d e l 3 1 % L o a n t e : i o " c o n f o r m e l a r e v i v i s c e n c i a d e e s t a n o r m a c o n o c a s i ó n a l a d e c l a r a t o r i a d e i n e x e q u i b i l i d a d d e l D e c r e t o 4 0 3 d e 2 0 2 0 p o r p a r t e l C d C a e o o n r s t t e i t u c i o n a l . C a r r e r a 6 9 N o . 4 4 — 3

5 P i s o 1 6T e l é f o n o 5 1 8 7 0 0 0C ó d i g o P o s t a l 1 1 1 3 2 1B o g o t á D . C . -

• C o l . w w w . c o n t r a l o r i a g e n . g o v . c o ' 5 a RESOLUCIÓN 7 SALA FISCAL Y SANCIONATORIA NÚMERO: ORD-801119 - 094 - 2023

CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023

PÁGINA NÚMERO: 7 de 9

“ P o r l a c u a l s e d e v u e l v e a l a p r i m e r a i n s t a n c i a e l e x p e d i e n t e p o r p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r r e c u r s o d e a d d p P e e A e n l r d S

l t o F m a N a r c i n i o P 2 c s o . e n c A 0 i c ó s i i a S 2 o s o l n F 0 t nr a 0 a t t 0 o i 0 r v i 0 o o 4 8 2 ” 3 1 d e j u l i o d e 2 0 2 3 , d e a c u e r d o c o n l o d i s p u e s t o e n e l a r t í c u l o 4 9 A d e l a L e y 2 0 8 0 d e l 2 5 d e d q 2 i d u e e 0 s e n 2 p e 1 o r , n e o : “(...) enviará el expediente al superior funcional o jerárquico según el caso, dentro de los cinco (5) días siguientes a su interposición o a la última notificación del acto que resuelve el recurso de reposición. El recurso de apelación contra el acto administrativo que impone sanción deberá ser decidido, en un término de tres (3) meses contados a partir de su debida y oportuna interposición. Si los recursos no se deciden en el término fijado en esta disposición, se entenderán fallados a favor del recurrente”. (Negrilla fuera de texto). Por su parte, el artículo 52 del Código de Procedimiento Administrativo y de lo contencioso

administrativo refiere: “Caducidad de la facultad sancionatoria. Salvo lo dispuesto en leyes especiales, la facultad que tienen las autoridades para imponer sanciones caduca a los tres (3) años de ocurrido el hecho, la conducta u omisión que pudiera ocasionarlas, término dentro del cual el acto administrativo que impone la sanción debe haber sido expedido y notificado. Dicho acto sancionatorio es diferente de los actos que resuelven los recursos, los cuales, deben ser decididos, so pena de pérdida de competencia (...) Si los recursos no se deciden en el término fijado en esta disposición, se entenderán fallados a favor del recurrente, sin perjuicio de la responsabilidad patrimonial y disciplinaria que tal abstención genere para el funcionario encargado de resolver” Estas disposiciones van en consonancia con los principios de eficacia, eficiencia, economía y celeridad de los Despachos para adelantar la actuación administrativa, así deben actuar con diligencia, sin dilaciones y removiendo los obstáculos que impidan el desarrollo normal del procedimiento, así lo prescribe el artículo 3 de la Ley 1437 de 2011. Tales disposiciones, no solo constituyen una garantía para el procesado, sino exigen que, por parte de los funcionarios, se adelanten las etapas del proceso con la.mayor agilidad posible, si ello no se observa de manera estricta y en consecuencia se dan los prepuestos para el silencio administrativo, debe remitirse el expediente al despacho de origen, para continuar con el trámite señalado en la norma. Se evidencia que el recurso de apelación objeto de estudio, fue presentado por el encausado el 31 de julio de 2023; y el funcionario de conocimiento resolvió el recurso.de reposición

mediante Resolución Ordinaria No. 80051-088 del 17 de agosto de 2023, siendo trasladado para tramitar el recurso de apelación ante la Sala Fiscal y Sancionatoria a través de oficio radicado No. 20231E0112368 del 24 de octubre de 2023, recibido por esta sala fiscal y Carrera 69 No. 44 — 35 Piso 16 - Teléfono 5187000 - Código Postal 111321 - Bogotá D.C. — Col. www.contraloriagen.gov.co

RESOLUCIÓN

SALA FISCAL Y SANCIONATORIA

N Ú M E R O : O R D8 0 1 11 0 9 9 42 0 2 3 dl CONTRALORÍA FECHA: 02 de noviembre de 2023 Y PÁGINA NÚMERO: 8 de 9 “ P o r l a c u a l s e d e v u e l v e a l a p r i m e r a i n s t a n c i a e l e x p e d i e n t e p o r p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r r e c u r s o d e a p e l a c i ó n d

e n t r o d e l P r o c e s o A d m i n i s t r a t i v o S a n c i o n a t o r i o F i s c a l N o . P A S F 2 0 2 00 0 0 0 4 8 2 ” s a n c i o n a t o r i a e l 3 1 d e o c t u b r e d e 2 0 2 3 y a s i g n a d o a e s t e D e s p a c h o e l 0 1 d e n o v i e m b r e d e M N 2 0 2 3 . E n e s e o r d e n , d e s d e e l 3 1 d e j u l i o d e l 2 0 2 3 h a s t a e l 0 1 d e n o v i e m b r e d e 2 0 2 3 , f e c h a e n q u e s e a s i g n ó

e l r e c u r s o p a r a a n á l i s i s d e a p e l a c i ó n , h a n t r a n s c u r r i d o m á s d e t r e s ( 3 ) m e s e s . C o n f o r m e l o q u e d i s p o n e l a s n o r m a s t r a n s c r i t a s y e l t r á m i t e d a d o a l r e c u r s o , o b s e r v a e s t e D e s p a c h o a d s c r i t o a l a S a l a F i s c a l y S a n c i o n a t o r i a q u e h a t r a n s c u r r i d o m á s d e l t é r m i n o d e t r e s ( 3 ) m e

s e s , o r d e n a d o p o r l a L e y p a r a r e s o l v e r e l r e c u r s o d e a p e l a c i ó n , t é r m i n o p r e c l u s i v o d e o b l i g a t o r i o c u m p l i m i e n t o p o r p a r t e d e l f u n c i o n a r i o d e p r i m e r a i n s t a n c i a .

D e t a l s u e r t e , q u e s u i n o b s e r v a n c i a h a g e n e r a d o l a p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a d e e s t a s e g u n d a i n s t a n c i a p a r a

r e s o l v e r e l r e c u r s o d e a p e l a c i ó n p o r h a b e r s e v e n c i d o e l t é r m i n o q u e p r e v é l a n o r m a p a r a d e c i d i r l o . P o r l o a n t e r i o r , e s t e D e s p a c h o p r o c e d e r á a d e v o l v e r e l e x p e d i e n t e a l a p r i m e r a i n s t a n c i a c o n e l f i n d e d a r l e c u r s o a l a s i n v e s t i g a c i o n e s a q u e h a y a l u g a r y l o s t r á m i t e s c o r

r e s p o n d i e n t e s . ; E n m é r i t o d e l o e x p u e s t o , e l C o n t r a l o r D e l e g a d o I n t e r s e c t o r i a l N o . 1 d e l a S a l a F i s c a l y S a n c i o n a t o r i a d e l a C o n t r a l o r í a G e n e r a l d e l a R e p ú b l i c a , R E S U E L V E : ' + A R T Í C U L O P R I M E R O : D E C L A R A R l a p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a p a r a r e s o l v e r e l r e c u r s o d e a p e l a c i ó

n p r e s e n t a d o p o r e l s e ñ o r E D I S O N M A U R I C I O C O R R E A R E S T R E P O , i d e n t i f i c a d o c o n l a c é d u l a d e c i u d a d a n í a N o . 7 1 . 8 2 6 . 2 5 8 , e n s u c o n d i c i ó n d e a l c a l d e d e l m u n i c i p i o d e S A N J O S É D E L A M O N T A Ñ A — A N T I O Q U I A , c o n t r a l a R e s o l u c i ó n O r d i n a r i a N o . 0 7 6 d e l 2 9 d e j u n i o d e 2 0 2 3 , p o r m e d i o d

e l a c u a l s e i m p u s o s a n c i ó n , d e n t r o d e l p r o c e s o a d m i n i s t r a t i v o s a n c i o n a t o r i o f i s c a l N o . P A S F — 2 0 2 0 — 0 0 0 0 4 8 2 . 1 A R T Í C U L O S E G U N D O : C O M U N I C A R , a l a O f i c i n a d e C o n t r o l D i s c i p l i n a r i o e l c o n t e n i d o d e e s t a d e c i s i ó n , r e m i t i e n d o c o p i a d e e l l a . o A R T Í C U L O T E R C E R O : O R D E N A R a

l a p r i m e r a i n s t a n c i a q u e d e a c u e r d o c o h l a C i r c u l a r 0 0 2 c o n r a d i c a d o 2 0 2 0 1 0 0 1 3 6 3 8 d e l 1 2 d e f e b r e r o d e 2 0 2 0 , l a c u a l m o d i f i c ó l a “ C i r c u l á r 0 9 1 s o b r e L i n e a m i e n t o s p a r a l a p r e s e n t a c i ó n d e i n f o r m e s o h a l l a z g o s a l a O f i c i n a d e C o n t r o l D i s c i p l i n a r i o , r e a l i c e e l r e s p e c t i v o

i n f o r m e p o r l a p é r d i d a d e c o m p e t e n c i a d e e s l e D e s p a c h o Z o a d s c r i t o a l a S a l a F i s c a l y S a n c i o n a t o r i a . 4 C a r r e r a 6 9 N o . 4 43 5 P i s o 1 6T e l é f o n o 5 1 8 7 0 0 0C ó d i g o P o s t a l 1 1 1 3 2 1B o g o t á D